materia nº 22/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 020/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 08 de fevereiro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências”. Es tar
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
FABIO GODOY FABIO GODOY
GRATON:36139256801 RATONIG13925680"
Dados: 2022.02.08 15:00:52 -03:00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
pe 4909
e Municipal de Sales Olivelri
Protocolo - EM obs OLI AL.
bSdo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, S/N — Centro — Sales Oliveira-SP — CEP. 14.660-000
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PROJETO DE LEINº L%,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação de Indenizações e
Restituições (33.90.93.00) de recursos estaduais para o Departamento de Ensino, programa de
Alimentação Escolar.
A abertura do crédito é necessária para devolver o saldo não utilizado do recurso do
convênio da alimentação escolar com o Governo do Estado de São Paulo e prestação de contas,
para posteriormente firmar novo convênio de alimentação escolar para o exercício de 2022.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplinam a presente
matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, & 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assado ce imor digital
GRATON:3613 CRATONIG139256801
Dados: 2022.02.08
9256801 14:57:34 -03/00'
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº 2.2, DE 08 DE FEVERREIRO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e da outras providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
100,00 (cem reais), distribuído a seguinte dotação:
02.04.08 — ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ficha: 454......ccoecesensesenseseseneaseserenserensases bcioataa ágaslinosa ESP TEA r corncecencesererceceseseoso R$ 100,00
12.306.0012.2038.0000 - Manutenção da elaboração e distribuição de Merenda Escolar
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições
92 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados — exercícios anteriores
Suplementação (+ )........ aa erececesenooe R$ 100,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
proveniente de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, no
valor de R$ 100,00 (cem reais).
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao presente
decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 08 de Fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital por
FABIO GODOY FABIO GODOY
j GRATON:36139256801
GRATON:36139256801 Dados: 2022.02.08 14:57:48 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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