Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
PROJETO Nº À, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e suplementar e da
outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$10.000,00 (dez mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
02.08.01 — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 231 — 17.512.0017.0059.000 — Ampl. Capacidade de Captação, Tratamento e Distribuição
de Agua
44.90.51.00 — Obras e Instalações............. eres eeseemeeneeeeneereasemmeeeeeeamecereoeemmentemeato R$ 10.000,00
01 - Tesouro
Suplementação (+) R$ 10.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial da seguinte dotação:
02.08.01 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO ,
Ficha: 228 — 17.512.0017.0058.0000 — Manutenção dos Serviços de Agua e Esgoto
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....
10.000,00
01 - Tesouro
Suplementação (- )....ceseeremeeneenseemeeemeensenseenees
Artigo 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$277.616,00 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e dezesseis reais),
distribuídos as seguintes dotações:
02.08.01 — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 440 — 17.512.0017.0059.000 — AmplL. Capacidade de Captação, Tratamento e Distribuição
de Agua
44.90.51.00 — Obras e Instalações...........eemeseereerteneereeneenseneeneeeemeeeemeeneeneeneensentenos R$ 277.616,00
05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000)
Telefone: 16 3852-0200 - Fax: 16 3852 1610 - e-mail: administracao(Dsalesoliveira.sp.govibr
salesoliveira.sp.gov.br
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Estado de São Paulo
Suplementação (+ )......ccesenenenencenenceneereneroererersercesense sense sensa sans emsas ancas encanta en casanen R$ 277.616,00
Artigo 4º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 277.616,00 (duzentos e setenta e sete mil,
seiscentos e dezesseis reais), proveniente do contrato de repasse nº 903860/2020/MDR/CAIXA
do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Artigo 5º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados ao presente, se necessário for.
Artigo 6º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P, 18 de Fevereiro de 2021.
Praça Domingos Tavares Barradas, s/nº - Centro - Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
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PROJETO DE LEINº AA ,DE DE DE o
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação orçamentária de
Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos federais para o setor de Agua e Esgoto, não
previstos na Lei Orçamentária Anual de 2021 e o crédito adicional suplementar reforçar a
dotação de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos próprios para o setor de água e esgoto.
A abertura de ambos, são necessário para o prosseguimento do contrato de repasse
nº 903860/2020/MDR/CAIXA, entre o Município e o Ministério do Desenvolvimento Regional.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I e II disciplinam a
presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional suplementar será coberto com recursos
provenientes de anulação total e/ou parcial de dotação: R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o especial
com recursos provenientes de excesso de arrecadação do contrato de repasse nº
903860/2020/MDR/CAIXA.
Contando com a compreensão dos nobre;
presente matéria em caráter de urgência.
pédimos aprovação a
Atenciosamente,
w 4A
CCN
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