Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 022/2022 - ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 17 de fevereiro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Ea
FABIO Assinado de forma
GODOY fognal por FAO,
GRATON61 em
39256801 09:25:16 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Nº 4940
Câmara Municipal de Sales Oliveira
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PROJETO Nº22 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), distribuídos as seguintes dotações:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 451... erenicratamencioieesapiiisirsatiogiianm ea amaailoanierosaneero act codec Se R$ 3.600,00
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infraestrutura Urbana
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições
92 — Transferências e Convênios Estaduais Vinculados — exercício anterior
Suplementação (+ ) «R$ 3.600,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do inciso 1, $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais).
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Sales Oliveira/SP, 17 de Fevereiro de 2022.
FABIO GODOY aigtai por Fasio
GRATONS6I3 corram
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 2Ô ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar a dotação criado no orçamento
de 2022 que não está sendo suficiente para Indenizações e Restituições (33.90.93.00) de recurso
estadual do Departamento de Obras Públicas, para devolução do saldo residual e juros do
Convênio 1344/2018 de Recapeamento Asfáltico da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, para conclusão do convênio.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplinam a presente
matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos de superávit
financeiro apurado no Balanço do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
Assinado de forma
FABIO GODOY aigital porFasio
opor
GRATON:3613 asronasiasasssor
9256801 Dados: 202202.17
09:28:43 -0300'
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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