Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 024/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 22 de fevereiro de 2022.
»
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora, asa
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, .
FABIO Assinado de forma
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GRATON:36, Gross
139256801 135%05-0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº +5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar a dotação prevista no
orçamento de 2022 de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos estaduais para o
Departamento de Água e Esgoto, para o prosseguimento do Convênio nº 0.004/2021, firmado
entre o Município e a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, no valor de
R$ 300.000,00(trezentos mil reais), para construção de poço artesiano profundo na Fazenda
Piraguassi, zona rural, CEP: 14.660-000, na cidade de Sales Oliveira, Estado de São Paulo.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso 1 disciplinam a presente
matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos
provenientes de excesso de arrecadação do Convênio nº 0.004/2021 da Secretaria de Infraestrutura
e Meio Ambiente, no valor de R$ 300.000,00.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO Assinado de forma
GoDOY escort
GRATON:361 3 SrATONa6! asascsor
9256801 1355:12-0300"
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO NºZ2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação:
02.08.01 — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 219............ceccceerereresesenemenenensnsasasasesesenenenenenenea sara ese sa soros es enencnsasasasasasades R$ 300.000,00
17.512.0017.1011.0000 — Ampl. Capacidade de Captação, trat. e Distribuição Agua
44.90.51.00 — Obras e Instalações
02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Suplementação (+ ) R$ 300.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
proveniente do Convênio 0.004/21 da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, para
construção de poço artesiano profundo.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao
presente decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 22 de Fevereiro de 2022.
FABIO Assinado de forma
GoDOY Giba ADO
GRATON:361 igosnoramors
39256801 — 13ssat-o300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
TERMO DE CONVÊNIO Nº 0.004/21 QUE CELEBRAM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIÊNCIA
DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - SABESP, E O MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA,
OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E/OU SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO.
Aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte
e um, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e meio Ambiente,
doravante denominada simplesmente SIMA, neste ato representada por seu Titular, MARCOS
RODRIGUES PENIDO, RG nº 10.941.864-5, inscrito no CPF/MF nº 056.485.798-02, devidamente
autorizada pelo Decreto nº 41.929, de 8 de julho de 1997, alterado pelo Decreto nº 52.336 de 7
de novembro de 2007, e o Município de Sales Oliveira, a seguir denominado simplesmente
MUNICÍPIO, representado pela Prefeito Municipal, FÁBIO GODOY GRATON, portador da
cédula de identidade RG n.º 42.674.271-0 e inscrito no CPF/MF sob n.º 361.392.568-01,
com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
doravante designada SABESP, constituída pela Lei Estadual nº 119, de 29 de junho de 1973,
com sede nesta Capital, na Rua Costa Carvalho, 300, CGC/MF nº 43.776.517/0001-80, neste
ato representada na forma dos seus atos constitutivos, pelo Diretor Presidente, BENEDITO
BRAGA, RG: 3.415.725-6 E CPF: 550.602.698-68, e MONICA FERREIRA DO AMARAL PORTO,
Diretora de Sistemas Regionais, RG nº 6.598.705-6 e CPF nº 037.916.638-01, resolvem celebrar o
presente convênio, com observância do disposto no artigo 116 da Lei federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante
seguintes cláusulas o condições:
CONVÊNIO SANEBASE Nº 0.004/2021 PM DE SALES OLIVEIRA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste convênio a transferência de recursos
financeiros para a execução de obras e/ou serviços destinados à melhoria do sistema de
água do MUNICÍPIO, conforme Plano de Trabalho 0.004/2021 anexo ao processo digital
SIMA.039311/2021-13, referente a Demanda nº 4918, do Sistema de Demandas spsempapel,
que integra o presente ajuste, devidamente aprovado pela Coordenadoria de Saneamento.
Parágrafo primeiro — A SIMA poderá autorizar, mediante prévia
aprovação da SABESP, as adequações técnicas, financeiras, de quantitativos e de custos que
se mostrem pertinentes, desde que não acarretem alteração do objeto da avença e nem
desembolsos adicionais a cargo da Secretaria de Infraestrutura e meio Ambiente. A
Parágrafo segundo — As alterações de que trata o parágrafo
anterior serão formalizadas mediante lavratura do competente termo de aditamento, a ser
assinado pelos representantes dos partícipes e da interveniente.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes e da Interveniente
|- Compete à SIMA:
a) indicar o seu representante que será encarregado do
controle e fiscalização da execução deste convênio;
b) repassar ao MUNICÍPIO os recursos indicados na cláusula
terceira, em conformidade com o cronograma de desembolso e condições constantes do
Plano de Trabalho;
| )
c) aprovar as prestações de contas dos recursos repossa os.
Il- Compete à SABESP, nos termos da avença celebrada cpm
CONVÊNIO SANEBASE Nº 0.004/2021 PM DE SALES OLIVEIRA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
o Estado, por intermédio da SIMA:
a) indicar o seu representante técnico encarregado das
atividades de sua competência;
b) acompanhar a execução dos serviços e obras objeto do
presente convênio, ambos de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO, apresentando os
competentes relatórios de acordo com o Plano de Trabalho:
c) apresentar Atestado de Execução Física — AEF, relativo à
obra e/ou serviços, nos termos do plano de trabalho, previamente à liberação da parcela dos
recursos a ser repassada ao MUNICÍPIO; g cc Ta
d) analisar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de
contas encaminhadas pelo MUNICÍPIO;
e) fornecer projetos-padrão modulados, tipo SABESP, quando
requeridos, e demais orientações técnicas necessárias à execução das obras e/ou serviços;
f) comunicar formalmente à SIMA qualquer alteração nos
prazos de execução das obras e/ou serviços inicialmente previstos, providenciando a
adequação do Plano de Trabalho.
Illl- Compete ao MUNICÍPIO:
a) credenciar e indicar o responsável técnico pelas obras e
serviços, comunicando por escrito e com antecedência mínima de 10 (dez) dias a sua
— meo
substituição; = ci
b) iniciar a execução do objeto do presente convênio no
prazo estabelecido no plano de trabalho;
c) executar direta ou indiretamente, sob su
responsabilidade, as obras e serviços a que se refere a cláusula primeira, nos praz:
condições estabelecidos, observando os melhores padrões de qualidade e economid;
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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d) submeter à aprovação da SABESP, com a antecedência
necessária, a programação de obras e/ou serviços, bem como quaisquer alterações que se
pretenda promover em relação aos prazos e programas estabelecidos originariamente;
e) deixar à disposição da SIMA e da SABESP toda a
documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla fiscalização do.
desenvolvimento do objeto deste convênio;
f) colocar e conservar uma placa de identificação da obra
e/ou serviço de acordo com o modelo fornecido pela SIMA;
g) prestar contas à SIMA, de acordo com as especificações
constantes do plano de trabalho, independentemente da prestação de contas devida ao
Tribunal de Contas do Estado;
h) arcar com todos os custos e despesas que venham a
superar o valor a cargo da SIMA, estipulado na cláusula terceira, com vista à integral
execução do objeto deste ajuste;
i) providenciar para que as notas fiscais/faturas relativas a
despesas decorrentes da execução deste ajuste sejam emitidas em seu nome, mencionando
“CONVÊNIO SANEBASE" e indicando, em seguida, o número constante da ementa deste
instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor
CONVÊNIO SANEBASE Nº 0.004/2021 PM DE SALES OLIVEIR)
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Parágrafo Primeiro —- O valor a ser repassado pela SIMA limita-
se ao montante previsto nesta cláusula, ficando ajustado que não haverá, por parte dela,
qualquer outra liberação de recursos, arcando o MUNICÍPIO com a contrapartida prevista no
Plano de Trabalho e outras eventuais despesas necessárias à plena execução do objeto desta
avença.
Parágrafo Segundo - O repasse das parcelas avençadas fica
condicionado à inexistência de registros junto ao CADIN ESTADUAL em nome do beneficiário
dos recursos estaduais repassados. ”
CLÁUSULA QUARTA
Da Liberação e Aplicação dos Recursos
Os recursos de responsabilidade da SIMA serão repassados ao
MUNICÍPIO, em conformidade com o plano de trabalho e respectivo cronograma físico-
financeiro, que integram o presente, observado o disposto no 8 3º, do art. 116, da Lei Federal
8.666/93.
Parágrafo primeiro - Os recursos transferidos pela SIMA serão
depositados em conta vinculada no Banco Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente,
na execução do objeto deste convênio.
Parágrafo segundo - Os recursos repassados ao MUNICÍPIO, e
eventuais saldos, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta
de poupança na Instituição Oficial indicada no parágrafo primeiro, se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em Títulos da Dívida Pública, quando a sua utilização
verificar-se em prazos menores que um mês. Os rendimentos auferidos, compreendendo
correção monetária e juros, deverão ser aplicados no Projeto de que trata este termo e
integrarão a prestação de contas.
remuneração da caderneta de poupança, a partir da sua liberação até o efetiv
em favor da SIMA.
CONVÊNIO SANEBASE Nº 0,004/2021 PM DE SALES OLIVEIRA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CLÁUSULA QUINTA
Do Prazo
O presente convênio será executado no prazo de 12 meses,
contados da assinatura deste termo.
Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos
partícipes, o presente convênio poderá ser prorrogado até o limite legal, mediante termo
aditivo e autorização do Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, observadas as
disposições da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA
Da Denúncia e Rescisão
Este convênio será rescindido por infração legal ou
descumprimento de suas cláusulas e poderá ser denunciado, por desinteresse unilateral ou
consensual, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, promovendo-se, nesta hipótese, o
competente encontro de contas.
— e
Parágrafo único - O descumprimento de quaisquer obrigações
previstas no presente convênio ensejará a sua rescisão sem que caiba ao MUNICÍPIO qualquer
direito a indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA
Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receit
instauração de tomada de contas especial do responsável.
CONVÊNIO SANEBASE Nº 0.004/2021 ss PM DE SALES OLIVEIRA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
CLÁUSULA OITAVA e
Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital de São Paulo para
dirimir as questões oriundas deste convênio que não forem resolvidas administrativamente,
com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam o presente termo em 3
(três) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
São Paulo, de de 2021.
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA
E MEIO AMBIENTE
MARCOS RODRIGUES PENIDO
DIRETOR PRESIDENTE DA
SABESP
DIRETORA DYSISTEMAS REGIONAIS DA
SABESP
BENEDITO BRAGA OXICA FERREIRA DO AMARAL PORTO
4
PREFEITO [p D DIESALES OLIVEIRA
Testemunhas:
Nome: N
RG: RE
CPF: CPF:
?] SALES OLIVEIRA
CONVÊNIO SANEBASE Nº 0,004/2021 PM DE SALES OLIVEIRA
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
SUBSECRETARIA DE INFRAESTRURA
COORDENADORIA DE SANEAMENTO
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
ORGÃO / ENTIDADE PÚBLICA: Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, e
CONVENIADA: Prefeitura Municipal de SALES OLIVEIRA 8.
TERMO DE CONVÊNIO: Convênio Sanebase nº 0.004/2021 *
OBJETO: Perfuração de poço tubular profundo com aquisição e instalação de conjunto moto-bomba e quadro
elétrico e construção de respectivo abrigo do painel, fechamento da área com alambrado e interligação de
tubulações para atendimento dos Bairros no município. 4
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: b
1. Estamos CIENTES de que: :
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, -
Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme
dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados,
relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei,
Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos '
processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones de contato deverá ser -
comunicada pelo interessado, peticionando no processo.
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de
defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São Paulo, de de 2021
GESTOR DO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Nome: JOSÉ RODRIGUEZ VAZQUEZ
Cargo: Respondendo pela Coordenadoria de Saneamento
CPF/MF nº 107.397.278-00 nº 9.476.272-2 - Data de Nascimento: 14/03/1962
Endereço residencial completo: Rua Capitão Alberto Mendes Junior, 576 apto 41 — Água Fria
E-mail Institucional: jrvazqueza)sp.gov.br / E-mail Pessoal: jose.vazquezaterra.com.br
Telefone(s): (11)3133-4177/ cel: (11) 97657-0269
Assinatura:
Responsáveis que assinaram o ajuste:
PELO ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE:
Cargo: Secretário
CPF/MF nº 056.485.79 $.941.864-5 Data de Nascimento: 26/02/1962
Endereço residencial completo; fsúzCamândulas, 112 - apto 141 — Vila Leopoldina .
E-mail Institucioyíal: marcos VA Yoasp.gov.br / E-mail Pessoal: marcos. penido(ahotmail.com
Telefone(s): (11)3133-3193 / fesid: (11) 2368-8914 / cel: (11) 98154-9854
7]
Assinatura:
271-9SSP/SP Data de Nascimento: 17/08/1987
j Santiago Nogueira, 216 - Centro - Sales Oliveira/SP E-
al: a acao(gs a.sp.gov.br / E-mail Pessoal: fabi
Telefone(s): (16) 8852-0217 / re 63 / cel: (16) 99999-4139
251 RG: 42.674.
Assinatura:
"Av. Professor Frederico Hermann Júnior, 345 —- 4º andar - São Paulo/SP
Telefone: (11) 3133-3000
RA
.