materia nº 12/2021

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
PROJETO Nº 1%, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
02.10.02 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Ficha: 442 — 10.304.0020.0070.0000 — Manutenção da Vigilância Sanitária
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... eee R$ 30.000,00
02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Suplementação (+ )........seecrenseerermaosoeemmmosese name cerenessoere names ennmsserennesasecenassasennna R$ 30.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente
do Convênio 00014/2020, Processo nº. 05776/2019, da Secretaria de Estado da Saúde de São
Paulo.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados ao presente, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
& de Fevereiro de 2021.
Praça Domingos Tavares Barradas, |s/nº - Centro-Sales Oliveira - SP - CEP 14.660-000
Telefone: 16 3852-0200 - Fax: 16 38521610-é-mail: administracao(Dsalesoliveira.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Sales Oliveira
Protocoto - Em dd OL, MN
NÃO
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº LM ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o
presente projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial tem como objetivo criar a dotação de Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica (33.90.39.00) de recursos estaduais para o setor de vigilância em
saúde.
A abertura do crédito é necessária para o prosseguimento do Convênio
00014/2020, Processo nº 05776/2019, entre o Município e a Secretaria de Estado da Saúde de
São Paulo.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a
presente matéria.
O presente crédito adicional especial será coberto com recursos provenientes de
excesso de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), proveniente do Convênio
00014/2020, Processo nº 05776/2019, entre o Município e a Secretaria de Estado da Saúde de
São Paulo.
Contando com a compreensão dos nobres
presente matéria em caráter de urgência.
ercadores, pédimos aprovação a
Atenciosamente,
Fábio G /
ábio Gofg pá
NE 1080 Prefej Mi
CN
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