materia nº 28/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 027/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 23 de fevereiro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e especial e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o mome
to, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consjdé 4
Atenciosamente,
FÁBIO GQ
Prefeito ) Ho
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PROJETO NS , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e especial e da
outras providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e especial
na importância de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), destinado a Administração de
Precatórios e RPVs:
02.01.01 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2072.0000 — Administração de Precatórios e RPVs
31.90.91.00 — Sentenças Judiciais
33.90.91.00 — Sentenças Judiciais
Suplementação (+ )......cccesesesessesessesesesesmesesoesesnesesesoeessesesoesesersesersesnesesaraesesa R$ 850.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do inciso I do $1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais).
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - A presente lei será regulamentada por meio de Decreto.
Artigo 5º - Este Lei entrará em vigor na da
ales Miveira/SP, 23 de Fevereiro de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº 4 q »+DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS o
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial, da qual
solicitamos a tramitação em regime de urgência.
O crédito adicional suplementar e especial tem como objetivo criar e reforçar dotações
orçamentárias de Sentenças Judiciais (31.90.91.00 e 33.90.91.00) de recursos próprios, do
Gabinete do Prefeito, para o pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor, no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I e II, disciplinam a
presente matéria.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do $1º do
art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Contando com a compreensão dos veregdóres, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
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