Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
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Ofício nº. 029/2022 - ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei RR
Sales Oliveira, 25 de fevereiro de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Altera o art. 2º da Lei 1.721,
de 19 de agosto de 2013, que dispõe sobre a criação de funções que especifica e dá outras
providências.” = a
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital por
FABIO GODOY
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1 Dados: 2022.02.25 16:06:42 -03/00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
No PE
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PROJETO DE LEI Nº 5, q »DE DE DE ;
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
. Com meus cordiais cumprimentos, submeto à apreciação dos nobres vereadores O presente Projeto
de Lei que “Altera o art. 2º da Lei 1.721, de 19 de agosto de 2013, que dispõe sobre a criação de funções
que especifica e dá outras providências.”
O Projeto de lei em tela visa aumentar o número de monitores do transporte escolar de 15 (quinze)
para 23 (vinte e três), para atender as necessidades do Município, tendo em vista que recentemente foi rea-
transporte de alunos residentes na zona rural do Município com destino às escolas municipais e estadual
situadas dentro do perímetro urbano do Município. Com essa terceirização do transporte, a necessidade de
monitores aumentou, tendo em vista o aumento das rotas de 07 (sete) para 11 (onze).
Ademais, em cumprimento dos preceitos constitucionais e da legislação federal, o Departamento de
educação possui necessidade pontual de disponibilizar monitores do transporte escolar específicos para os
casos de inclusão social.
Atualmente existe em vigor um processo seletivo para contratação dos monitores do transporte es-
colar, portanto, o presente projeto de lei não culminará com novo procedimento seletivo. O Município no
cumprimento da lei convocará os selecionados remanescentes em ordem de classificação para ocupar a
vaga, cumprindo assim o Princípio administrativo da impessoalidade. ii isa
O Departamento de Educação, no sentido de viabilizar a presença do aluno na escola, principal-
mente nos locais cujas distâncias e acessos às unidades educacionais interferem no cotidiano escolar dos
alunos, necessita prestar o serviço de Transporte Escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino.
O monitor de transporte escolar é o profissional responsável por garantir a integridade dos alunos
durante a locomoção para as unidades de ensino. Tendo como prioridade a segurança das crianças da rede
municipal de ensino, o Departamento Municipal de Educação, tem feito esforços para facilitar o transporte
seguro, e, atualmente dispõe de 15 (quinze) monitores nos transportes escolares.
Os veículos atendem a aproximadamente 900 (novecentos) alunos das escolas da rede, e, dentro de
cada transporte, pelo menos 01 (um) monitor está presente.
O zelo que a gestão municipal tem com seus alunos é essencial para manter a segurança no trans-
porte, contribuindo assim com o retorno progressivo das aulas presenciais.
A presença dos monitores transmite uma confiança muito grande para pais, familiares e profissio-
nais da rede municipal de ensino e ajuda bastante com a condução no conforto e bem-estar dos alunos den-
tro do veículo. Nosso objetivo é assegurar segurança, bem-estar e conforto nesse deslocamento que o veí-
culo realiza da maneira mais satisfatória e segura possível. É uma ação muito positiva, tendo em vista esta
necessidade de os estudantes terem cada vez mais contato presencial.
FABIO GODOY agiaivestiao” .
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1601120300
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Portanto, é de suma importância e excepcional interesse público aumentar as vagas dos monitores
de transporte escolar.
As ações e serviços públicos, sobretudo na área de educação, são essenciais, na forma preconizada
no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e não podem sofrer interrupções de continuidade, por se
tratar de direito fundamental, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à população.
A Administração Pública tem como princípio basilar a continuidade do serviço público, e uma
eventual paralisação para suprir procedimentos burocráticos, fatalmente acarretará em violação aos disposi-
tivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie.
Além disso, o Município tem que cumprir o disposto no Termo de Convênio nº. 0352/0078/2016
que tem como signatários o Município de Sales Oliveira e a Secretaria da Educação do Estado de São Pau-
lo, cujo objetivo é a transferência de recursos financeiros destinados a auxiliar a manutenção de Programa
de Transporte de Alunos da rede de ensino, sob pena de perder a verba do referido convênio.
Justifica a necessidade de aumento de vagas, haja vista o excepcional interesse público em manter a
continuação do serviço de transporte escolar junto aos alunos da rede pública de ensino, tendo em vista a
volta às aulas, bem como atender O convênio celebrado com a Secretaria da Educação do Estado de São
Paulo.
O projeto segue instruído com o relatório de Impacto financeiro e orçamentário, anexo I deste, nos
termos do artigo 16, inciso I da Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, apresenta-se o presente Projeto de Lei, submetendo-o a apreciação dessa digna edili-
dade a fim de que seja apreciado e aprovado por Vossa Excelência e pelos demais Senhores Vereadores.
No ensejo, reitero a Vossa Excelência meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Sales Oliveira-SP, 25 de Fevereiro de 2.022.
FABIO GODOY finado doi fera digital por
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FÁBIO GODOY GRATON
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PROJETO Nºq J DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
“Altera o art. 2º da Lei 1.721, de 19 de agosto de
2013, que dispõe sobre a criação de funções que
especifica e dá outras providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.721, de 19 de agosto de 2013, que passa a vigorar de
acordo com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criadas 23 (vinte e três) funções temporárias de Monitor de T; ransporte Escolar,
remuneradas com vencimentos mensais correspondentes ao salário mínimo vigente nacional e jornadas de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Durante a jornada de trabalho estabelecida por este artigo o Monitor deverá
acompanhar o aluno nos percursos das rotas de transporte escolar do município, ficando à disposição da
Diretoria de cada escola para outras atividades na unidade de ensino, inclusive nos períodos de recesso
escolar.”
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições e condições estabelecidas pela Lei nº 1.721, de 19
de agosto de 2013.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
Sales Oliveira/SP, 25 de Fevereiro de 2.022.
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
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Dados: 2022.02.25
256801 16:02:12 -03:00'
FÁBIO GODOY GRATON
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ANEXO I- DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
; Artigo 17, $ 1º Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Criação de 08(oito) vagas para o cargo de Monitor de Transporte Escolar.
Il —- PREMISSAS
Trata-se da criação de vagas para o cargo de monitor de transporte escolar, para atendimento das
necessidades do transporte escolar do município no desempenho de suas atividades das unidades
escolares do Município de Sales Oliveira.
LI- METODOLOGIA DE CÁLCULO
EMA UI VLOGIA DE CALCULO
GASTOS ANUAIS DO EVENTO
Valor Encargos/Ref Valor Encargos/Ref Valor Encargos/Ref
[Quantidade [8] 2022* 2023** 2024**
no
FABIO GODOY Assinado de tora agia
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R$ R$ R$
Salário Base 1.212,00 1.272,60 5% 1.336,23 5%
R$ R$ R$
IN.S.S. 266,64 22% 279,97 22% 293,97 22%
R$ R$ R$
F.GT.S. 96,96 8% 101,81 d 8% 106,90 8%
R$ R$ R$
13º Salário 101,00 12 106,05 A 12 111,35 12
R$ R$ R$ |
1/3 de férias 33,67 33,33% 35,35) | 33,33% 3712 33,33%
R$ R$ R$
Vale Refeições [250,00 250,00 |250,00
Valor R$ | R$ R$
Mensal/Cargo 1.960,27 2.045,78 2.135,57
Valor Mensal R$ R$ R$
[TotaWCargos | 15.682,13 5. 16.366,24 17.084,55
R$ R$ R$
Valor Anual 156.821,33 196.394,88 205.014,62
* No exercício foi considerado 10 meses, previsão de contratação. a
** No exercício estão sendo estimados 5% de aumento.
IV - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - F' INANCEIRO
E iiacã Exercícios
ApsICAÇÃO [2x 2023 | 2024
- EO - 5 FAS 1” | n]
1 | puperávit Financeiro do Exercício 3.000.000,00] 3.000.000,00 | 3.000.000,00
LI Anterior 1
|2 | Receita Prevista | 50.500.000,00 54.000.000,00 | 58.200.000,00
3 | Disponibilidade Financeira (2+1) 53.500.000,00 | 57.000.000,00 61.200.000,00
4 | Custo Total do Evento 156.821,33] 196.394,88 205.014,62 |
5 | Impacto Orçamentário (4/2) 0,310537% 0,363694% 0,352259%
6 | Impacto Financeiro (4/3) 0,293124%] 0,344552% | 0,334991%
* O valor do superávit financeiro do exercício anterior foi estimado com base do último Balanço
Patrimonial do exercício de 2020 (exercício financeiro encerrado).
V-DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador de des
gasto dispõe de sufi
adequação orçamentária e financeira com
orçamentário e financeiro acima.
FABIO GODOY | Assinado deforma gta
O GO
GRATON:36139 Graronaersossésos
20220225
E
é
256801 sosaisas”
pesa do município de Sales Oliveira —
ciente dotação e firme e consistente expectativa de su;
o PPA e LDO, conforme demonstrativo de impacto
SP, declaro que o presente
porte de caixa, assim como
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