Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 032/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 09 de março de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Institui o Programa de
Recuperação Fiscal de Sales Oliveira (REFIS 2022) e dá outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO agiaportado”
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139256801 Varia oras”
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
Nº 1928
LQeamara Municipal
Protocolo - Em
Sales Oliveira
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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Sales Oliveira (REFIS 2022) e dá
outras providências.
O Projeto de Lei tem o objetivo de reduzir o montante inscrito em dívida ativa,
incentivando o pagamento desses débitos.
Os benefícios são de mão dupla: de um lado permitiria ao contribuinte o pagamento em
prestações de seu débito; e de outro, à Fazenda Municipal arrecadar o valor devido que, de outra
maneira, dificilmente será recebido, mesmo com execução.
O número de inadimplentes com a Prefeitura Municipal de Sales Oliveira é elevado. A
redução de juros e multas aos débitos atrasados, bem como concessão de descontos aos que
pagarem em dia, possibilitará a arrecadação desses débitos rapidamente. Ainda, dando condições
compatíveis com a situação econômico-financeira pela qual passa o país, é possível se arrecadar
grande parcela dos débitos novamente.
Outro benefício importante ao Município é a redução do número de execuções fiscais;
evitando transtornos aos cidadãos e desobstruindo o Poder Judiciário, além disso resultaria em
uma arrecadação imediata e sucessiva para os cofres municipais, colaborando para a próxima
gestão.
Certo de poder contar com a aprovação do presente Projeto, aproveito a oportunidade para
reiterar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, sado
GODOY imiimnadtacor
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Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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PROJETO NSLDE 09 DE MARÇO DE 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de
Sales Oliveira (REFIS 2022) e dá outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL
DE SALES OLIVEIRA (REFIS 2022), destinado a promover a regularização de créditos da
Fazenda Pública decorrentes de débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas em geral, em especial os
relativos a tributos, contribuições e cobranças de serviços municipais, em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de
recolhimento de valores retidos.
Parágrafo único. O REFIS 2022 será administrado pelo Setor de Tributação, ouvida a
Procuradoria Jurídica do Município sempre que necessário, observando os dispositivos e diretrizes
constantes nesta Lei.
Art. 2º. A adesão ao REFIS 2022 dar-se-á por opção da pessoa física e/ou jurídica ou
terceiros interessados, que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos de tributos,
contribuições e cobranças de serviços municipais, acrescidos de honorários sucumbenciais, se
devidos, incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria ou aqueles resultantes
de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Art. 3º. A adesão ao REFIS 2022 deverá ser formalizada pelo contribuinte junto à
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, no Setor de Tributação, até a data limite de 31 DE
DEZEMBRO DE 2022, mediante requerimento da pessoa física ou jurídica ou terceiro
interessado, em formulário próprio, instituído pela Administração Pública Municipal.
81º. O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por Decreto do Poder
Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.
$2º. A instrução, processamento e o despacho decisório de deferimento ou não do
requerimento serão proferidos pelo Setor de Tributação do Município.
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83º. Deferido o pedido de adesão ao REFIS 2022, os débitos nele inclusos que estiverem
sendo cobrados judicialmente terão sua exigibilidade suspensa, com seu andamento sobrestado até
a liquidação de todas as parcelas avençadas.
84º. O sobrestamento da execução fiscal disposto no $3º deste artigo perderá sua eficácia
no caso da exclusão do parcelamento do requerente em caso de descumprimento das normas
pactuadas, onde o crédito imediatamente passará a ser exigível, em sua totalidade.
85º. A adesão ao programa importará na interrupção do prazo da prescrição da cobrança do
crédito, nos termos do art. 174, IV do Código Tributário Nacional.
86º. O programa ora instituído deverá ser divulgado na mídia local, com destaque para a
data limite de adesão.
Art. 4º. O optante pelo REFIS 2022 autorizado por esta Lei poderá parcelar seus débitos
usufruindo dos benefícios de redução de multas e juros incidentes, conforme disposto na seguinte
tabela:
Nº. máximo de Desconto no
parcelas mensais valor das multas e juros
À vista 100%
De2a3 80%
De4a 6 60%
De7al2 20%
81º, Após a assinatura do termo de adesão, o deferimento do pedido se dará com a quitação
da 1º parcela e das custas processuais juntamente com os honorários sucumbenciais, se devidos,
no prazo fixado no $2º deste artigo.
82º. Após o deferimento do pedido de adesão ao presente programa de parcelamento, serão
as parcelas mensais consecutivas, com vencimento da 1º (primeira) prestação no ato do pedido,
nos termos do $1º deste artigo, e as demais fixadas 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira,
ficando assim os vencimentos nos meses subsequentes. Se, porventura, o vencimento recair sobre
dia não útil, o vencimento será postecipado para o dia útil subsequente.
83º. O optante poderá incluir no REFIS 2022 eventuais saldos de prestações a vencer,
baseadas no parcelamento em outros parcelamentos vigentes, sc houver.
$4º. O valor mínimo de cada parcela não deverá ser inferior a R$100,00 (cem reais),
exceto nos casos de compensação de valores já pagos.
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85º. Caso o pedido ocorra por contribuinte/requerente que já foi excluído dos programas
anteriores de parcelamentos de débitos, somente se efetivará o deferimento com a quitação, no ato
do requerimento de 50% (cinquenta por cento) da dívida atualizada.
$6º. A isenção de juros e multas será concedida mesmo que o valor da dívida atualizada
seja inferior ao valor da parcela mínima.
$7º. Aderido o parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela, sofrerá
incidência de juros compensatórios da ordem de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
$8º. O Setor de Tributação poderá enviar aos devedores, correspondências que contenha os
débitos consolidados, tendo por base a data de sua emissão, com a opção de pagamento prevista
neste artigo.
$9º. A metodologia de cálculo descria no caput do presente artigo se aplica igualmente aos
honorários sucumbenciais, caso sejam devidos.
Art. 5º, O contribuinte poderá compensar do montante do débito consolidado o valor de
créditos líquidos e certos, oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua junto ao
Município, permanecendo no REFIS 2022 o saldo do débito que eventualmente remanescer.
81º. Valores ilíquidos a que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de
atrasos de pagamento, ainda que relacionados com os créditos referidos no caput não poderão ser
incluídos na compensação sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.
82º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará
no requerimento de adesão, além mda declaração do valor dos débitos a patcelar, a declaração do
valor de seu crédito líquido, indicando a origem respectiva. .
.
$3º. A compensação prevista no caput deste artigo será analisada pela Diretoria Financeira
e, caso não haja óbice à sua efetivação, seja por incompatibilidade da fonte de recurso do crédito
vinculado ao contribuinte ou devido a sua natureza, poderá ser homologada.
Art. 6º. A opção pelo pagamento com os benefícios desta Lei impõe ao requerente a
aceitação plena e irretratável de todas as condições nela estabelecidas e em seu regulamento,
sujeitando-se, ainda:
I-— À confissão irrevogável e irretratável da dívida apurada, relativa aos débitos
consolidados, nos termos dos arts. 3898, 393 e 395 do Código de Processo Civil e art. 212, inciso I
do Código Civil, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito tributário/não
tributário correspondente, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV
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do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI do Código Civil, ficando, ainda, o optante
condicionado ao encerramento comprovado por renúncia expressa e imutável de eventuais ações
judiciais, defesas e/ou recursos administrativos contra à Fazenda Pública, oriundos de tributos,
contribuições e cobranças de serviços municipais, assim como a desistência do direito sobre
valores a receber em que se fundar alguma ação Judicial e/ou pleito administrativo em andamento;
II — Ao pagamento regular de cada uma das parcelas mensais dos débitos consolidados.
$1º. Na renúncia de ação judicial em andamento deverá o optante suportar as custas
judiciais e, se cabíveis, também os honorários de sucumbência.
82º. O atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas dos débitos consolidados
sujeitará o optante ao pagamento de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos percentuais)
por dia de atraso, limitado a 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês
ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento.
83º. Não sendo efetuado o Pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas dos
débitos consolidados, o que primeiro acontecer, ocasionará a exclusão imediata e irrevogável do
optante no REFIS 2022, sendo que o valor total das prestações pagas será deduzido do montante
que originou o parcelamento.
84º. No caso de débitos ajuizados, o optante pelo programa deverá apresentar à
Procuradoria do Município, após a quitação de todas as parcelas do REFIS 2022 e demais valores
devidos em decorrência do processo, comprovante do pagamento realizado, para que seja feita a
petição requerendo a extinção do processo.
Art. 7º, Na hipótese de exclusão do optante pelo REFIS 2022 em razão da inobservância
das exigências estabelecidas no artigo anterior, ocorrerá a imediata exigibilidade da totalidade do
débito consolidado confessado e não pago, aplicando-se à importância devida, os acréscimos
legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
81º. A exclusão, ainda, se dará na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I-A decretação de falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
H- A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova
sociedade ou a incorporadora assumirem a responsabilidade pelo pagamento das parcelas devidas:
HI — Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou
subtrair receita da pessoa física e/ou jurídica optante;
FABIO GODOY
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IV — Falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, desde que os
herdeiros e sucessores não procedam à assunção das obrigações restantes do REFIS 2022.
82º. A exclusão se dará mediante manifestação formal do Setor de Tributação, sendo
precedida de consulta à Procuradoria Jurídica do Município, que emitirá parecer em até 10 (dez)
dias, com orientação sobre a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 8º. O disposto nesta Lei não compreende o parcelamento de valores apurados com
custas e despesas processuais e honorários advocatícios ou, ainda, qualquer outro valor que, por
força de Lei, possua natureza judicial.
Art. 9º. O contribuinte optante pelo REFIS 2022 que tenha sido excluído do programa por
ter incorrido em alguma situação descrita no artigo anterior, durante a vigência deste programa
poderá aderir novamente apenas para a quitação à vista, inclusive com o pagamento das custas
processuais e dos honorários sucumbenciais, se houver.
Art. 10. Os contribuintes que aderirem ao programa, se regularmente quitadas as
obrigações decorrentes do presente parcelamento, para fins de emissão de Certidão Positiva com
Efeito de Negativa, terão os tributos, contribuições e cobranças de serviços municipais incluídos
no parcelamento com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 206 do Código Tributário
Nacional.
Parágrafo único. A suspensão da exigibilidade descrita no caput deste artigo inicia após o
Pagamento, no prazo definido no $2º do art. 3º. da parcela inicial e das custas processuais, se
devida.
Art. 11. O REFIS 2022 não configura novação prevista no art. 360, inciso I do Código
Civil.
Art. 12. A instituição do presente programa não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas a qualquer título de débitos, parcelados ou não, que eventualmente tenha
havido cobrança de encargos.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias previstas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022 e revogando-se as disposições em contrário.
FABIO GODOY sistema Sales Oliveira/SP, 09 de Março de 2022.
GRATON:3613 Cetmserssasesor
9256801 Dados: 20220309
“3334 0500
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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