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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira = SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 036/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 10 de março de 2022.
Câmara Municipal de Sales Oliveira
À Excelentíssima Senhora EXPEDIENTE DA SESSÃO 722
Cláudia H. F. Paganini pelá 3 na
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP Secretário
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO Assinado de forma
digital por FABIO
GODOY SoDOY
GRATON3613925680
GRATON:36 1
Dados: 2022.03.10
139256801. 15:5909-0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
DESP AG No nto
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As Comissões Saecão de Farecer
âmara Municipal de S a Oliveira
Protocolo - Em. 8
Ma Nsem ACESA.
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PROJETO DE LEI Nº o) »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente projeto de lei
que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A abertura do crédito adicional especial é necessária criar dotação de Obras e Instalações
(44.90.51.00) de recurso federal, do setor de difusão cultural e turismo, para dar andamento no Contrato de
Repasse nº 849357/2017/MTUR/CAIXA (R$ 488.311,68).
Também é necessário abrir crédito adicional especial, para criar dotação de Obras e Instalações
(44.90.51.00) de recursos próprios, não prevista no orçamento de 2022, para atender a demanda da
contrapartida do contrato de repasse supracitado, no valor de R$ 499.346,84.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a presente matéria.
O presente crédito adicional suplementar e especial será coberto com recurso disponível
proveniente de saldo em conta bancária, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, no valor de
R$ 488.311,68 e o valor de R$ 499.346,84, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº
4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente matéria em
caráter de urgência.
Atenciosamente, FABIO Prostegleaa
SODOY - crranasrasas
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139256801 Order atizonto
Fábio Godoy Graton
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
õ6.,
PROJETO Nº. +, DE 10 DE MARÇO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e da outras providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 987.658,52 (novecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois
centavos), distribuído nas seguintes dotações:
02.14.02 — TURISMO
Ficha: 450 .......... asedensenstesteseso ES OS USESE SOS Os nO nene nt a cases ce as asas anos en on casasasn ca sncncncncasesesesos R$ 488.311,68
13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação Reforma, Ampliação e Construção de Centros Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
95 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS - exercício anterior
Ficha: 458 .........ecesersensensernseensensvoneensconssnsensennssensensonso raso ensonssenses ensvassesscnssenses R$ 499.346,84
13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação Reforma, Ampliação e Construção de Centros Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
— TESOURO-exercício anterior
Suplementação (+)... efa 020090) «+» R$ 987.658,52
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com saldo de recurso
disponível em conta bancária, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, no valor de
R$ 488.311,68 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e onze reais e sessenta e oito centavos) e o valor
de R$ 499.346,84 (quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro
centavos), será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício anterior, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei,
se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DESPACHO Sales Oliveira/SP, 10 de Março de 2022.
A Ordem do Dia codorna
CER 35256801. it
FÁBIO GODOY GRATON
Presidente Prefeito Municipal
Discussão Única
Aprovado por.
Reprovado por.
P——
Sessão realizada em / / Página 2 de 2
CCC ee
Presidente