materia nº 1/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021

        ao Projeto de Lei  nº 04/2021





PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 04/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE SALES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.







O Vereador Alessandro de Sousa, no uso de suas atribuições legais, propõe a Seguinte Emenda: 



ART. 1º -  Fica alterada a redação do Projeto de Lei nº 04/2021, conforme segue:



“Art. 1º. Fica instituído o programa “ADOTE UMA PRAÇA” no Município de Sales Oliveira, com a finalidade de revitalização e manutenção contínua de espaços públicos, e  conscientização da preservação ambiental.

§ 1º. A revitalização tratada no caput deste artigo refere-se à realização de melhorias urbanísticas e paisagísticas dos espaços públicos.

§ 2. A manutenção continua dos espaços públicos poderá ser realizada através da parceria da pessoa jurídica ou pessoa física e a Administração Pública Municipal, uma vez que, não gere custos ao erário público e seja realizada no sentido de auxilio dos serviços de roçada, molhagem de vegetação e na poda de arborização. 

Art. 2º. Para se inscrever no Programa, as pessoa jurídica ou pessoa física   interessada deverá:

I – No caso de pessoa jurídica  ter sede ou filial no Município;

II – No caso de pessoa física  residir no Município.

Parágrafo Único – Fica vedada a participação do Programa aqueles que estejam impedidos de licitar ou que tenha sido declarado inidôneo perante o Poder Público Municipal.

Art. 3º. A solicitação deverá ser encaminhada por meio de requerimento formal ao Departamento Municipal de Meio Ambiente, que verificará sua viabilidade, deferindo ou não.

§1º. A solicitação deverá conter, além dos dados da pessoa jurídica ou pessoa física, comprovante de endereço e croqui das melhorias a serem implementadas.

§2º. O croqui apresentado dependerá da avaliação do Departamento Municipal de Meio Ambiente, estando sujeito à adequação.

§3º.  Após o recebimento do pedido de interessado, a Prefeitura publicará comunicado, abrindo prazo para que novos interessados na mesma praça apresentem seu pedido.

§ 4. No caso de mais de um interessado pela mesma praça, sem que haja desistência de uma das partes, a escolha deverá ser realizada por sorteio.

§ 5. Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se no Departamento de Obras e Engenharia, onde receberá todas as informações  para a boa execução dos serviços e obras, tendo como base a sua proposta.

§6º. As espécies vegetais a serem plantadas na praça selecionada serão definidas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, assim como, a forma de manejo, distanciamento e de distribuição, para que tenham uma melhor visibilidade e não causem danos estruturais.

§7º. Em caso de plantio de árvores, a empresa solicitante deverá se responsabilizar pela praça até que a árvore esteja completamente formada.

§8º. Caso não haja plantio de árvores, a parceria terá vigência de 4 (quatro) anos, salvo justificativa a ser analisada pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente.

§9º. A poda de árvores está sujeita à orientação do Departamento Municipal de Meio Ambiente, podendo ser realizada em parceria com o Poder Executivo, não sendo responsabilidade única da pessoa jurídica ou pessoa física  responsável pelo espaço público.

Art. 4º. Da solicitação aprovada será lavrado Termo de Parceria, assinado pelo representante legal da pessoa jurídica ou pessoas física  e Prefeito Municipal.

Parágrafo único. A pessoa jurídica ou pessoa física  que honrar a parceria, nos termos desta Lei, em contra partida  terá a seu favor reconhecimento de mérito pelo serviço prestado ao Município de Sales Oliveira.

Art. 5º. Deferido o pedido, a pessoa jurídica ou pessoa física responsável pela praça deverá tomar medidas para conservar e implementar as melhorias, estando adstrita ao croqui então aprovado.

Art. 6º. A pessoa jurídica ou pessoa física  responsável poderá utilizar o espaço para publicidade própria, condicionada à previa aprovação do Departamento Municipal de Meio Ambiente.

Parágrafo único. Serão vedadas as seguintes publicidades:

I – que promovam o tabagismo, alcoolismo ou qualquer outro tipo de vício;

II – enganosa ou que afronte as Leis nºs. 1.521/51 e 8.078/90;

III – que promova o ódio, racismo ou subversão;

IV – que induza ao crime contra o patrimônio público.

Art. 7º. O não cumprimento do estabelecido nos arts. 2º a 4º desta Lei sujeita à revogação unilateral da parceria, aplicando-se a legislação vigente no caso de danos e prejuízos causados ao  patrimônio público.

Art. 8º. A Administração Pública  Municipal reserva-se o direito de exercer a fiscalização  continua sobre a execução das obras e serviços , durante toda a vigência do Termo de Parceria do Programa “ADOTE UMA PRAÇA” recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.

Art. 9º. O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão do Termo ode Parceria antes do término do prazo concedido, caso o interessado não sane as irregularidades detectadas.

Art. 10. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal.

Art. 11. O desligamento do programa obrigará a retirada das placas publicitárias e dos demais materiais e equipamentos instalados na área pública, pela pessoa jurídica ou pessoa física, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da publicação do ato  que cessar a execução do Projeto. 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 13. Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”





ART. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.





Sales Oliveira SP, 26 de fevereiro de  2021.









Alessandro de Sousa

Vereador