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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2021
De 22 de Fevereiro de 2021.
A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2021 QUE “ALTERA OS PARÁGRAFOS 2º E 3°, DO ARTIGO 8º, DO CAPÚTULO I DO TÍTULO III – DOS PODERES”.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Altera data existente nos parágrafos 2º e 3º, constantes no art. 8º do Capítulo I, Titulo III – Dos Poderes, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lia:
“Art. 8º - [...]
§ 2º – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa anual, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 15de dezembro.
§ 3º - No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á de 1º de janeiro a 15 de dezembro.
[...]”
Leia-se:
“Art. 8º - [...]
§ 2º – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa anual, independente de convocação, de 1º de fevereiro a 21 de dezembro.
§ 3º - No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á de 1º de janeiro a 21 de dezembro.
[...]”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor a partir de 1º de Abril de 2.021.
Sales Oliveira, 22 de Fevereiro de 2.021.
Alan Felipe dos Santos Alessandro de Sousa Claudia H. Ferreira Paganini
Vereador Vereador Vereadora
Gabriel Sinfrônio Luiz Roberto S. Resende Marta Cristina V. Dornellas
Vereador Vereador Vereadora
Natalia Fernanda Martins Natanael W. C. da Silva Thiago A. C. de Oliveira
Vereadora Vereador Vereador
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