Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 045/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 18 de março de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, apróveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atençiosamente,
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PROJETO DE LEINº 21,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessária para reforçar a dotação de Outros
Serviços de Terceiros — PJ (33.90.39.00) de recurso próprio do Departamento de Saúde
(Vigilância Sanitária), no valor de R$ 33.408,00 (Trinta e três mil e quatrocentos e oito reais), pois
as dotações previstas inicialmente no orçamento, não estão sendo suficientes.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional suplementar será “coberto com” recursos provenientes de
anulação parcial e/ou total de dotações.
Contando com a compreensão dos eS, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
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PROJETO Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 33.408,00 (Trinta e três mil e quatrocentos e oito reais), distribuído nas
seguintes dotações:
02.10.02 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Ficha: 290 ,....ceserocnescroreseaicccacnsnencnes as ve caseno vs omentvassscdico cesso nas scosdcima ces nesesasssoaensas R$ 33.408,00
10.304.0020.2057.0000 — Manutenção da vigilância sanitária 15%
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 — Tesouro
Suplementação (+ )... eve R$ 33.408,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total, da seguinte dotação:
02.10.02 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Ficha: 289 ssssissesessieiascamaserasasesisacases creia esisesesisesescioeiene casi casssscscsco vsasnenenve R$ (33.408,00)
10.304.0020.2057.0000 — Manutenção da vigilância sanitária 15%
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - PF
01 — Tesouro
Suplementação ( - )...cceseerenenenenenererereracnenenenerererereceresesasaereresesasesesasmememesenesasa R$ (33.408,00)
a
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a E
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor rá data de sua publicação.
es Oliveira/SP, 18 de Março de 2022.
efeito Municipal
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