Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 048/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 23 de março de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:36139 srATON36139256801
Dados: 2022.03.23
256801 16224 0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº +5DE DE DE .
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar € especial.
A abertura do crédito adicional especial é necessária para criar a seguinte dotação: Outros
serviços de Terceiros - PJ — (33.90.39.00) de recursos do QESE do Departamento de Educação,
para manutenção das atividades do ensino fundamental transporte de alunos.
Também se faz necessário a abertura do crédito adicional suplementar para reforçar a
seguinte dotação: Outros serviços de Terceiros - PJ — (33.90.39.00) de recursos próprio do
Departamento de Educação, para manutenção das atividades do ensino fundamental transporte de
alunos.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos Ie II disciplinam a presente
matéria.
O presente crédito adicional especial e suplementar serão cobertos com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 487.678,40 (quatrocentos e
oitenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
FABIO GODOY | Assinado de forma digital por
FABIO GODOY
GRATON:361392 GRATON36139256801
Dados: 2022.03.23 16:25:57
56801 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº Au DE 23 DE MARÇO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e suplementar e da
outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 218.431,15 (Duzentos e dezoito mil quatrocentos e trinta e um reais e quinze centavos), distribuído nas
seguintes dotações:
02.04.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 463...........cecseseneneees ereeneseseraeaeses esses cena erenes cone sasasnenereresaanos ossrarasesa ”
12.361.0007.2024.0000 — Manutenção dos Recursos do Qese — Ens. Fundamental
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
95 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS — exercício anterior
282.001 — SALÁRIO EDUCAÇÃO — QSE — ENS. FUDNAMENTAL
«R$ 218.431,15
R$ 218.431,15
Suplementação (+ J.ceemeseeenesenmermeermesseeneseermmmoo cosresescesesoosoesnesaesasonesesmesaes
Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de
R$ 269.247,25 (Duzentos e sessenta e nove mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos),
distribuído nas seguintes dotações:
02.04.02 — ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 459.......ceseereneesenseserenseres eereeeaseseareneasesemeas em cnsas case sen casa mensnsanens R$ 269.247,25
12.361.0007.2023.0000 — Manutenção dos Recursos do Ens. Fundamental 25%
233.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ
01 — ENSINO FUNDAMENTAL — CONVÊNIOS/ENTIDADES
220.000 - RECURSOS ENSINO FUNDAMENTAL
Suplementação (+)... ereeseasees Contistas acesn abaneneoseneonsidsicõos
R$ 269.247,25
Artigo 3º - Os créditos abertos na forma dos artigos anteriores, serão cobertos com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso I da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 487.678,40 (quatrocentos é oitenta e sete mil,
seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).
Artigo 4º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei,
se necessário for.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 23 de Março de 2022.
FABIO GODOY (Assinado de forma digital por
GRATON:3613925 GRATON:36139256801
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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