materia nº 44/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.1 16
Ofício nº. 051/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 28 de março de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a celebração de
convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços
para emprego de policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo e
cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica essa Lei, a ser
paga aos Militares do Estado de São Paulo que exercem atividade Municipal delegada ao Estado de
São Paulo, e dá outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assado de torma gta!
GRATON;3013 SNIS Licoar
Dados20220328 1405:57
9256801 E
FÁBIO GODOY GRATON E
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira
Estado de São Paulo
Projeto de Lei nº “2022
“Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria
de Estado da Segurança Pública, objetivando a conjugação
de esforços para emprego de policiais militares em atividades
municipais delegadas ao Estado de São Paulo e cria a
Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos
termos que especifica essa Lei, a ser paga aos Militares do
Estado de São Paulo que exercem atividade Municipal
delegada ao Estado de São Paulo, e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito de Sales de Oliveira,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber
que a câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando a
conjugação de esforços para emprego de policiais militares em atividades
municipais delegadas ao Estado de São Paulo, em locais a serem
especificadas quando da celebração do Convênio.
Artigo 2º - Fica criada a Gratificação por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos
integrantes da Polícia Militar que exercerem atividade delegada em horário de
folga, por força de Termo de Cooperação a ser celebrado entre o Município de
Sales Oliveira e o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública.
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Telefone: 16 3852-0200 - Fax: 16 3852 1610 - e-mail: administracao(Dsalesoliveira.sp.gov.br
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81º - O valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada
será fixado pelo Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das
atividades objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião
da assinatura do ajuste ao qual se refira.
8 2º - A gratificação será calculada sobre os seguintes valores:
| - Até 100% (cem por cento) da UFESP vigente, por hora trabalhada
ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e
Aspirante a Oficial;
Il - Até 90% (noventa por cento) da UFESP vigente, por hora
trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e
Soldado.
$ 3º - Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo
com a legislação que a disciplina.
$ 4º - Caberá ao Prefeito firmar o convênio a que se refere o caput
deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
85º - O Executivo regulamentará o disposto nesta lei quanto ao que se
fizer necessário à sua execução, em especial, possíveis alterações referentes
as Atividades Municipais Delegadas ao Estado.
& 6º - A remuneração pelo desempenho das atividades delegadas será
feita pelo Município, através de depósitos mensais em contas bancárias dos
policiais envolvidos na operação, conforme escala/relação apresentada pelo
Comando da Polícia Militar.
Artigo 3º - O pagamento da gratificação é incompatível com a
percepção de outras vantagens de mesma natureza.
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Artigo 4º - As Atividades Municipais Delegadas ao Estado serão as
seguintes:
| - Vigilância em logradouros públicos e prédios municipais;
IH - Combate à depredação do patrimônio público e na proteção dos
equipamentos municipais e escolas públicas municipais;
HI - Fiscalização de estabelecimentos comerciais;
IV - Auxílio em atividades de risco, que tiverem a necessidade de
recursos humanos em estado de alerta é emergência;
V- Operar sistema de vídeo-monitoramento;
VI - Gestão das atividades administrativas próprias para execução da
presente Lei;
VII - Auxiliar o Município na fiscalização de atividades do comércio em
geral, das atividades comerciais ambulantes, das regras de ocupação do
espaço público, das notificações e autuações, do horário de funcionamento,
intimações e penalidades do comércio e bares em geral, dentre outras
atividades afetas ao poder de polícia administrativa a seu cargo;
VIII - Apoio às ações próprias de Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência quando cabíveis e necessárias e de acordo com as normas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde e apoio às operações fiscalizatórias
executadas pelo Município; e
IX - Fiscalização do trânsito; e
X - Outras Atividades inerentes ao Município.
Artigo 5º - As condições de execução do objeto do Convênio serão
estabelecidas no Termo de Convênio e Plano de Trabalho, previamente
ajustados e assinados entre a Secretaria de Segurança Pública e o Município.
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Parágrafo Único. O convênio de que trata o caput deste artigo terá
vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser
prorrogado por iguais períodos até o limite de 60 (sessenta) mediante termo
específico e acordo mútuo entre os partícipes.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessária.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sales Oliveira - SP, 28 de Março de 2.022.
FABIO Assinado de forma
GoDOY Fpleadi
GRATON:361 SkTON3orsszse80r
Dados: 2022.03.28
39256801 13:40:48 0300"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 12022, DE 28 DE MARÇO DE
2.022
Excelentíssima Senhora
Cláudia Helena Ferreira Paganini
Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira-SP.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos e na forma mais atenciosa, submeto
à apreciação dos nobres vereadores o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a “autorização de celebração de convênio com a Secretaria de
Estado da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para
emprego de policiais militares em atividades municipais delegadas ao
Estado de São Paulo e criação da Gratificação por Desempenho de
Atividade Delegada nos termos que especifica essa Lei, a ser paga aos
Militares do Estado de São Paulo que exercem atividade Municipal
delegada ao Estado de São Paulo, por força de Termo de Cooperação a
ser celebrado com o Município de Sales de Oliveira e dá outras
providências”.
A presente propositura visa possibilitar que o Município possa
implementar medidas que viabilizem a formalização de convênio com o
Governo do Estado, visando o combate mais efetivo às atividades irregulares
ou ilegais, porventura realizadas no Município, com o aumento do efetivo de
policiais militares no policiamento ostensivo e consequentemente mais
efetividade no combate a criminalidade.
Dessa forma, a atual Administração Municipal objetiva a redução da
violência e melhoria na segurança pública do Município de Sales Oliveira, uma
vez que a intervenção policial imprime maior poder de repressão,
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principalmente pelo aspecto preventivo, dado 6 inegável respeito & Sersação
de segurança imposto pelos integrantes da Policia Militar onde quer que se
apresentem.
É necessária a presença constante de um policiamento capaz de atuar
has escolas públicas, parques, jardins, patrimônios públicos, entre outros bens
públicos, através de ações de vigilância e monitoramento, além da fiscalização
inerente ao Poder de Polícia Municipal.
Cabe ressaltar que é notória a necessidade de maior efetivo no
policiamento, a fim de cuidar da segurança do Município de Sales Oliveira e
sua população.
O presente Projeto de Lei visa reforçar o policiamento no Município,
utilizando, para tanto, os servidores públicos estaduais, por meio de convênio a
ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo.
É conhecido e consagrado que o princípio da cooperação entre os
entes federados permite uma melhor gestão do serviço público. Se essa
cooperação se der com a possibilidade mais ampla na transferência total ou
parcial de encargos, melhora em muita essa eficiência e ainda gera economia
para o município.
O presente Convênio tem por objeto a conjugação de esforços para
implementar o Programa de Atividade Delegada no MUNICÍPIO com o
emprego de militares do Estado, fardados e munidos do equipamento de
proteção individual, em escala especial e em locais a serem especificados em
Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atribuições
previstas nas Leis e Decretos Municipais.
Ainda as atividades realizadas pelo militar do Estado por força da
execução do objeto do presente convênio. Objetivando a gestão associada de
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nad
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serviços públicos municipais atribuídos mediantes delegação municipal, por
força da Lei Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012, do Estado
de São Paulo caracterizam-se como Regime Especial de Trabalho Policial o
que garante ao policial militar a garantia de todos direitos pelo exercício de
função policial militar.
Importa destacar que a jornada de cada militar do Estado empregado
na atividade delegada, respeitadas as características e exigências do objeto,
para efeito de pagamento da Gratificação por Desempenho da Atividade
Delegada, obedecerá a jornada com até 8 (oito) horas diárias terá o limite de
até 80 (oitenta) horas dentro do mês considerado.
Por fim, conforme demonstrado, o pagamento será feito de acordo com
a necessidade do município no tocante ao apoio policial, sendo paga apenas
quando realizada, e pelo tempo que for realizado, a ser paga diretamente ao
policial, não se tratando de despesa fixa.
Pelo exposto, o referido projeto é constitucional, sem vicio de forma,
atendendo ao que dispõe a legislação pertinente, como demonstrado acima.
Além disso, o mesmo segue instruído em seu anexo | com o Demonstrativo do
Impacto Orçamentário Financeiro, em cumprimento aos preceitos da LRF.
Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de
Lei, submetendo-o a apreciação dessa digna edilidade a fim de que seja
apreciado e aprovado EM REGIME DE URGÊNCIA por Vossa Excelência e
pelos demais Senhores Vereadores.
Sales Oliveira-SP, 28 de Março de 2.022.
FABIO GODOY Astra de toma gta
GRATON:3613 Ginronsorsoasasor
Dados 20220328 134204
9256801 -
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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ANEXO |
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Artigo 17, 8 1º Lei de Responsabilidade Fiscal.
|- EVENTO
Celebração de convênio que cria gratificação por desempenho de
atividade delegada.
Il - PREMISSAS
Trata-se da criação gratificação por desempenho de atividade delegada
através da celebração de convênio com a Secretaria do Estado de Segurança
Pública.
Ill - METODOLOGIA DE CÁLCULO
GASTOS ANUAIS DO EVENTO
Valor Valor Valor
taatidiado 2022* 2023** 2024**
Gratificação por dia 255,76 255,76 255,76
pra cada
N.S.S. 0,00 0,00 0,00
FGTS. [ 0,00 | 0,00 0,00
13º Salário 0,00 0,00 0,00 |
1/3 de férias 0,00 0,00 0,00
Vale refeições 0,00 0,00 0,00
[Valor Diário/Cargo 255,76 255,76 255,76
Valor
Diário/Total/Cargos 511,52 511,52 Lo 511,52
[Valor Mensal Total | 15.345,60 15.345,60 15.345,60
Valor Anual 138.110,40 184.147,20 184.147,20
* No exercício foi considerado 09 (nove) meses, previsão de contratação.
=m" 0 [02.10.01]
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*Por se tratar de gratificação e convênio não há vínculo empregatício, assim sendo não havendo
retenções previdenciárias, trabalhistas e afins, não sendo objeto de cálculo da folha de pagamento uma
vez classificado o elemento da despesa 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoas Físicas.
IV - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
a”, Exercícios
Eopetiticação 20222 | 2023 | 202
1| Superávit Financeiro do Exercício Anterior* | 3.000.000,00 | 3.000.000,00 3.000.000,00
(2 | Receita Prevista Ea Soo ana 00 54.000.000,00| 58.200.000,00]|
3 | Disponibilidade Financeira (2-1) 53.500.000,00| 57.000.000,00| 61.200.000,00
[4 | Custo Total do Evento 138.110,40| 184.147,20] 184.147,20
5 | Impacto Orçamentário (4/2) | 0,273486% 0,341013%| 0,316404%
[6 [Impacto Financeiro (4/3) 0,258150% 0,323065% 0,300894%
* O valor do superávit financeiro do exercício anterior foi estimado com base do último Balanço
Patrimonial do exercício de 2020 (exercício financeiro encerrado).
Y — DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador de despesa do município de Sales Oliveira —
SP, declaro que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e firme e
consistente expectativa de suporte de caixa, assim como adequação
orçamentária e financeira com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de
impacto orçamentário e financeiro acima.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP, 28 de Março de 2.022.
FABIO GODOY pad do fora dig
GRATON:3613 crrronasias256s0
Dados: 2022.03.28
9256801 13:42:43 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
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