materia nº 45/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 054/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 29 de março de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
FABIO GODOY FABIO GODOY
GRATON:36 139256801 20220329 13834 0300
FÁBIO GODOY GRATON
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PROJETO DELEINº ÉS ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessária para reforçar a seguinte dotação:
Material de Consumo (33.90.30.00) de recurso próprio para o Departamento de Educação
(merenda escolar), para dar continuidade ao programa de distribuição de merenda escolar de
qualidade para todos os alunos atendidos.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional suplementar será coberto com recurso proveniente de
anulação de dotação parcial e/ou total.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:3613 GratoN:36139256801
9256801 ASP ODOO
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO Nº |S, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
02.04.08 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ficha: 186...sceasesssisscessscisesasseecsissiissans roseesecaseemecesoss Pope snoaada eseosnvotetesa ecescesadeses R$ 360.000,00
12.306.0012.2038.0000 — Manutenção da elaboração e distribuição de Merenda Escolar
33.90.30.00 — Material de Consumo
01 — TESOURO
Suplementação (+ )......... RG UCEESTEETTESETo do ooo mesmo ca es ne sel sec estod ses Raa TA ENO SU SETE EEUE ES EdE E áival R$ 360.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso proveniente de
anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
o e peteseços seseresas ecnsesesesenemomenesensasnonses cce. R$ (188.198,48)
16.482.0023.1015.0000 — Implantação de Moradias Populares
44.90.61.03 — Terrenos
01 — TESOURO
02.10.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE
Ficha: 257............ esssnsos es es ono sec cesensssnenenso
10.301.0019.2053.0000 — Manutenção da a enção básica - federal
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
Suplementação (- )......... psatoso R$ (360.000,00)
easess eee. R$ (171.801,52)
Artigo 4º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei,
se necessário for.
Artigo 5º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 29 de Março de 2022.
FABIO GODOY Assinado de forma digital por
GRATON:361392568 ceatoncarameor
01 adOS: 2022.03.29 14:37:27 03/00"
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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