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PROJETO DE LEI Nº 48/2022
DE 01 DE ABRIL DE 2.022.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Sra. Claudia Helena Ferreira Paganini, Presidente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, no uso de suas atribuições legais propõe o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de Sales Oliveira, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação:
01.01.02 – SECRETARIA
Ficha: 08..............................................................................................................R$ 10.000,00
01.031.0001.2002.0000 - Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal
3.3.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
Suplementação ( + )............................................................................................R$ 10.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial e/ou total, das seguintes dotações:
01.01.01 – CORPO LEGISLATIVO
Ficha: 02..............................................................................................................R$ 10.000,00
01.031.0001.2001.0000 - Manutenção Do Corpo Legislativo
3.3.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
01 - TESOURO
Suplementação ( - )..............................................................................................R$ (10.000,00)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados à presente Lei, se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira SP, 01 de Abril de 2022.
Cláudia Helena Ferreira Paganini
Presidente
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