materia nº 49/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
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Ofício nº. 056/2022 — ECM arrimo io err
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 14 de abril de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder abono aos profissionais da educação básica com recursos remanescentes
do Exercício de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos do art. 26, 82º. da Lei nº.
14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital por FABIO
GODOY GRATON:36139256801
GRATON:36139256801 Dados: 202204.14 11:19:55-0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
PROJETO DE LEI Nº. AR! +DE ,DE ,DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres
vereadores o presente projeto de lei, que dispõe o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos profissionais da educação básica com recursos remanescentes do
Exercício de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), nos termos do art. 26, $2º.
da Lei nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
A propositura tem o objetivo de gratificar os profissionais da educação
básica pelo esforço despendido durante o ano de 2021.
Tecnicamente, a concessão do abono é possível devido ao saldo
remanescente referente à proporção de 70% (setenta por cento) mencionada no art. Lei
nº. 14.133 de 20 de dezembro de 2020.
Esperando poder contar com a análise e posterior acolhimento, reitero
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY | Asstadodetom distal por
GRATON:36139256 GrATON36139256801
801 Dados: 202204.14 11:1733
“as00
FABIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
PROJETO DE LEINº. 49 DE 14 DE ABRIL DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos
profissionais da educação básica com recursos remanescentes do
Exercício de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), nos termos do art. 26, $2º. da Lei nº. 14.113 de 25 de
dezembro de 2020 e dá outras providências.”
FABIO GODOY GRATON, Prefeito do Município de Sales Oliveira,
Estado de São Paulo, fazendo uso de suas atribuições legais e etc...
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal conceder, em caráter
excepcional e transitório, o rateio — “Abono FUNDEB” aos profissionais da educação com
recursos remanescentes do Exercício de 2021 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para fins
de cumprimento no disposto no Inciso XI, Art. 212 — A da Constituição Federal, nos termos
do art. 26, $2º. da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do abono não
poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos
disponíveis na conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), relativos ao Exercício
de 2021.
Art. 2º. Por profissionais da educação básica entendem-se aqueles elencados
no art. 26, $1º., Il da Lei nº. 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º. Para a concessão do abono mencionado no art. 1º desta Lei será
utilizado o critério de assiduidade, assim definido:
Nº de Faltas no Período | Pontos Relativos à Percentual do
de Apuração Frequência Individual Bônus
0 100 Es sa
L 0,5 a 3,5 95 9
428,5 90 90
9a 14,5 1 85 85
15a 20,5 80 80
21a30,5 1 70 70
31a41,5 60 60
49 à 52,5 1] so so
53 a 63,5 40 40
64a 75,5 30 30
Acimade 76 | 0 E 0 |
FABIO GODOY Asirado de toma tar
FABIO
GRATON:36139 Graronosnssisesr
256801
Dados 20220814 11714
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
CNPJ nº. 46.756.029/0001-07
Praça Domingo Tavares Barata, s/nº - Centro
Sales Oliveira — SP
Art. 4º. O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica, será
pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancaria
vinculada à folha de pagamento dos respectivos funcionários. FR
Art. 5º. O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica, não
será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado
para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por meio de
dotações próprias do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira, 14 de abril de 2022.
FABIO GODOY | Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
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256801 es a A
FABIO GODOY GRATON
PREFEITO MUNICIPAL