Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 059/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 18 de abril de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini pd papas een
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais paraó momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta
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PROJETO DE LEI Nº y ! 4 »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessária para reforçar a dotação de Obras e
Instalações (44.90.51.00) de recurso próprio do Departamento de Obras e Desenvolvimento
Urbano, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), pois as dotações previstas inicialmente
no orçamento, não estão sendo suficientes, para atendimento de contrapartida ao Convênio nº
100472/2022, entre o Município e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, com
objetivo recapeamento asfáltico em diversas ruas do centro e campo da formiga”.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional suplementar será coberto com recursos provenientes de
anulação parcial e/ou total de dotações.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Atenciosamente,
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PROJETO Nº DL, DE 18 DE ABRIL DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 206 .....essaessesressesesesaesresessssssssrsesesnieis R$ 200.000,00
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações
01 - Tesouro
Suplementação (+) R$ 200.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total, da seguinte dotação:
02.08.01 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Ficha: 229...
17.512.0017.2049.0000 — Manutenção dos Serviços de Águae Esgoto
33.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica
01 — Tesouro
02.09.01 - DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 235... mmmeeeeesssemereereeammeeeressssmmeeeressmmmirtios R$ (30.000,00)
18.541.0018.2050. — Manutenção do Setor de Meio Ambiente
33.90.30.00 — Material de Consumo
01 — Tesouro
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha: 334 R$ (25.000,00)
04.122.0003.2009.0000 — Manutenção do Setor Administ. Pessoal e Rec Humanos
33.90.30.00 — Material de Consumo
01 — Tesouro
Ficha: 335 .... rise serrenssrsernisa eeenassriesssssaama R$ (25.000,00) /
— Manutenção do Setor Administ. Pessoal e Rec H
33.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
01 - Tesouro
Ficha: 337... R$
04.122.0003.2009.0000 — Manutenção do Setor Administ. Pessoal e Rec H
33.90.40.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
01 - Tesouro
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Suplementação ( - )
R$ (200.000,00)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a L
ei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi ação.
Sales Oliveira/SP, 18 de abril de 2022.
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