MOÇÃO Nº 02/2021
De Apoio ao Projeto de Lei n° 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que “Altera a Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e Parteira.”
Considerando a tramitação no Senado Federal do PL 2564/2020, que visa instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
Considerando que, diante da emergência internacional de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), os profissionais de saúde desempenham função primordial e imprescindível. Sem a atuação dessa classe, não haveria esperança. Contudo, mesmo com esse reconhecimento, há diversos profissionais que não possuem condições adequadas para suportar jornadas tão exaustivas e arriscadas, especialmente do ponto de vista salarial. E a categoria da enfermagem está neste contexto;
Considerando a Constituição Federal que determina, no Inciso V, do art. 7º, que é direito dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”, e que a referida fixação do piso salarial, é fundamental para o bom desempenho da atividade, na medida em que irá oferecer melhores condições de trabalho a esses profissionais, onde os mesmos poderão exercer suas atividades em apenas um estabelecimento;
Enfim, baseado em todas as considerações acima relatada e tamanha a relevância da matéria, requeiro, nos termos regimentais, depois de ouvido o soberano Plenário, que a presente MOÇÃO DE PROTESTO ao SENADO FEDERAL, na pessoa do presidente Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Pacheco, seja pautado e APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o PL 2564/2020.
Pelas razões acima requeiro que sejam enviadas cópias da mesma, para conhecimento e apoio, às Câmaras Municipais das cidades de Orlândia, São Joaquim da Barra, Morro Agudo, Nuporanga e Ipuã, na pessoa dos respectivos Presidentes, para o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Cauê Macris, a Deputada Estadual, Delegada Graciela, para o presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal, Artur Lira, para o Senado Federal, aos gabinetes dos senadores paulistas José Serra, Major Olímpio e Mara Gabrilli, para o presidente do senado supracitado e para o Sr. Presidente da República, JAIR MESSIAS BOLSONARO.
Sales Oliveira, 25 de fevereiro de 2021.
Alan Felipe dos Santos
Vereador – PL