materia nº 54/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — E: 597.061.245.116
Ofício nº. 062/2022 - ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei nm er
Sales Oliveira, 25 de abril de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Altera o art. 2º. Da Lei
Municipal nº. 1.399 de 04 de maio de 2005 e dá outras providências.”
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
para o momento, aproveitoa oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distirífa consideração,
N4aRS
Sema
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PROJETO DE LEI Nº 5; á »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos e na forma mais atenciosa, submeto à apreciação dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei que “Altera o art. 2º. da Lei Municipal nº. 1.399 de
04 de maio de 2005 e dá outras providências”. o mg mig
O Projeto de Lei tem o objetivo de alterar a legislação municipal para aumentar o valor
pago a título de bolsa auxílio aos estagiários admitidos pela Prefeitura Municipal de Sales
Oliveira.
A alteração tem razão na defasagem do valor pago aos estagiários atualmente que,
reconhecidamente, prestam um serviço relevante para a Administração Pública Municipal.
Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de'Lei, submetendo-o a
apreciação dessa digna edilidade a fim de que seja apreciado e aprovado EM REGIME DE
URGÊNCIA por Vossa Excelência e pelos demai
Atenciosamente,
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO NSÁ, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Altera o art. 2º. da Lei Municipal nº.
“1.399 de 04 de maio de 2005 e dá
outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica alterado art. 2º. da Lei Municipal nº. 1.399 de 04 de maio de 2005, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, Como ajuda de custo para o estágio em período integral, ou seja, período de 06
(seis) horas diárias, será concedida uma bolsa auxílio no valor de R$750,00 (setecentos e
cinquenta reais) aos estudantes/estagiários de nível universitário e de R$375,00 (trezentos
e setenta e cinco reais) aos estudantes/estagiários de nível médio, que cumprem 04
(quatro) horas diárias.” PE
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
próprias fixadas anualmente no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. Ê
Oliveira/SP, 25 de abril de 2022.
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