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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 063/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 25 de abril de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “inclui o parágrafo terceiro no
art. 5º e insere o Anexo IV na da Lei Municipal nº. 1.574/2010 e dá outras providências.”
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
aproveito a oportunidade para apresentar
Protocolo - Em: ASA
Rd
Qeamara Municipal Pose
qm 15is
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PROJETO DE LEI Nº j6 »5DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos e na forma mais atenciosa, submeto à apreciação dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei que “Inclui o parágrafo terceiro no art. 5º e insere
o Anexo IV na da Lei Municipal nº. 1.574/2010 e dá outras providências”.
Atualmente a legislação municipal não possui atribuição legal do cargo de Contador,
inviabilizando a realização de concurso público no momento.
O intuito da criação das atribuições elencadas no Projeto, além de regularizar a legislação
do cargo, também é o de instruir processo administrativo para contratação de empresa para
realização de um concurso público no Município para provimento das vagas existentes do cargo.
Atualmente o Município possui 2 (duas) vagas de Contador, dessas duas apenas 1 (uma)
está provida. O preenchimento da segunda vaga é de vital importância, visto que a existência de
apenas um profissional técnico da área faz possibilita a paralisação do serviço, o que prejudica
sobremaneira a continuidade do serviço público.
Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projetode Lei, submetendo-o a
aprovado EM REGIME DE
ais Senhores Vergádores.
apreciação dessa digna edilidade a fim de que se
URGÊNCIA por Vossa Excelência e pelos de
Atenciosamente,
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PROJETO Nº5É, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Inclui o parágrafo terceiro no art. 5º e
insere o Anexo IV na da Lei Municipal
nº. 1.574/2010 e dá outras
providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Fica incluso no art. 5º. da Lei Municipal nº. 1.574/2010 o parágrafo terceiro, que
vigorará com a seguinte redação:
“Art. 5º [...]
Parágrafo Terceiro. As atribuições do cargo de Contador constam do Anexo IV desta lei. ”
Art. 2º. Insere o ANEXO IV na Lei Municipal nº. 1.574/2010, conforme ANEXO I desta
Lei.
Art. 3º. O cargo de Contador passa a vigorar com a carga horária, vencimentos e requisitos
descritos no quadro abaixo:
ne ae Nomenclatura Carga Horária Nível Salarial Requisito
Ensino Superior Completo em
Contabilidade, com registro no
Conselho Regional de
Contabilidade.
2 (dois) Contador 40 horas XII
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
& Oliveira/SP, 25 de abril de 2022.
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— ANEXOI
ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONTADOR
1 - Organizar os serviços de contabilidade da prefeitura traçando o sistema de livros e documentos
físicos e ou digitais e método de escrituração para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
H - coordenar a análise e classificação dos documentos comprobatórios das operações realizadas
de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da prefeitura;
II - acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da prefeitura “Diretorias”,
examinando empenho de despesas face a existência de saldos nas dotações;
IV - proceder a análise econômica-financeira e patrimonial da prefeitura;
V - transmitir a DCTF à Receita Federal mensalmente bem como outros envios correlatos ao
Departamento Contábil e de caráter obrigatório;
VI - enviar documentações de acordo com os comunicados do TCE-SP, referente ao calendário de
obrigações do sistema AUDESP fases I e II;
VII - orientar e supervisionar todas as tarefas de escriturações, inclusive dos diversos impostos,
taxas e quaisquer receitas;
VIII - orientar e supervisionar todas as tarefas operacionais desempenhadas pelos funcionários
lotados no Departamento de Contabilidade;
IX - emitir e conferir a emissão de empenhos e liquidações e assinar;
X - controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldo, localizando e
verificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
XI - incorporar o balancete da Câmara Municipal e Instituto de Previdência para fins de
consolidação de balancetes, promovendo com orientações para ambas entidades evitando erros no
processo;
XII - coletar dados para a formação de orçamento-programa e proceder ao acompanhamento da
aplicação das disposições orçamentárias em matéria financeira, econômica e patrimonial;
XIII - coordenar a elaboração de balanço, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros,
consolidados da municipalidade;
XIV - elaborar o balanço geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para apresentar
resultados parciais e totais da situação patrimonial, econômica e financeira da prefeitura;
XV - emitir e encadernar os livros contábeis após o encerramento do exercício;
XVI - verificar através de relatórios do sistema SCPI, a classificação de natureza orçamentária,
extra orçamentária e patrimonial, solicitando correções quando necessário;
XVII - comparar os relatórios emitidos pelo sistema AUDESP com os emitidos pela Prefeitura e,
se necessário solicitar devidas correções;
XVIII - realizar acompanhamento aos relatórios gerenciais do sistema AUDESP dando ciência ao
Chefe do Executivo;
XIX - alimentar o SISRTS — Sistemas de repasses públicos ao terceiro setor, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
Governo Federal — SICONV;
XX - elaborar e acompanhar as prestações de contas de convênios do município, bem conãô
entrega das mesmas realizando alertas aos gestores dos convênios;
XXI - realizar alerta aos gestores dos convênios quanto a atrasos em cumprimento (de prdZos e
inconsistências nos documentos enviados para correções e envio das informações;
XXI - responder processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedijnontos que
visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
XXIII - estudar e implantar controle que auxiliem os trabalhos de auditoria interna e
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O CÓÊNC aestcime dá
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XXIV - realizar atividades com vistas a suplementação de dotações orçamentárias;
XXV - abertura de fichas de despesas e receitas
XXVI - elaborar projetos de leis e esboços de justificativas e créditos suplementares e especiais:
XXVII - solicitar decretos de remanejamento de dotações orçamentárias;
XXVIII - proceder com o envio dos balances à Câmara Municipal;
XXIX - participar do preparo de estudos diversos nos serviços de Contabilidade, abrangendo a
apreciação da sistemática em vigor ou algum projeto alternativo:
XXX - elaborar peças de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA);
XXXI - realizar audiências públicas de cumprimento de metas fiscais, no legislativo
quadrimestralmente;
XXXII - efetuar levantamentos estatísticos;
XXXIII - preparar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura,
transcrevendo dados e emitindo pareceres; e
XXXIV - efetuar o levantamento de relatórios RREO e RGF e outros para atendimento de
transparência, promovendo as publicações periódicas (“mensal bimestral, trimestral,
quadrimestral, semestral e anual”);
XXXV - efetuar o levantamento dos relatórios de execução para atendimento aos percentuais
constitucionais (15%, 25% e FUNDEB) e comunicar o Chefe do Executivo nos respectivos
períodos;
XXXVI - elaborar o relatório e acompanhar os sistemas SIOPE e do SIOPS promovendo
orientações aos setores sobre o tema quando necessário;
XXXVII - responder a eventuais apontamentos do Tribunal de Contas do Estado no que trata
execução orçamentária, fiscal e financeiro e das contas do município; fe
XXXVIII - fazer cálculos, datilografar documentos e preencher planilhas; operar micr;
terminais de computadores; possuir conhecimentos dos sistemas operacionais! e so
redatores de texto, banco de dados e planilhas eletrônicas; coletar dados diverso;
documentos, transcrições, arquivos, fichários e efetuando cálculos com auxílio de máquinas de
calcular para obter as informações necessárias;
XXXIX - executar outras tarefas correlatas, sob determinação da chefia imediata.
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