materia nº 57/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 064/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei . Dm E sin
Sales Oliveira, 25 de abril de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, ripar o art. 4º. da Lei
Municipal nº 1.726/2013 e dá providências.”
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO NS, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Altera o art. 4º. da Lei Municipal nº.
1.726/2013 e dá outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Salcatliveinas Edo de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. O art. 4º da lei nº. 1.726/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As atribuições do cargo de Procurador Jurídico constam do anexo I desta lei”
Art. 2º. Insere o ANEXO I na lei nº. 1.726/2013, conforme ANEXO I desta lei.
Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições e condições estabelecidas pela Lei nº
1.726/2013 e posteriores.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sales Qfiveira/SP, 25 de abril de 2022.
Página 2 de 4
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
ANEXO 1 E sue
ATRIBUIÇÕES DO CARGO PROCURADOR JURÍDICO
I. Postular judicialmente em nome do ente público, suas autarquias, fundações e empresas de
economia mista no que se refere aos interesses públicos, em juízo, propondo ou contestando
ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas
documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, instruindo o
representante do ente público;
II. Postular extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei,
decretos, portarias, atos normativos; analisando legislação para atualização e implementação,
assistindo empresas, pessoas e entidades, assessorando negociações internacionais e nacionais;
zelando pelos interesses públicos na manutenção e integridade dos seus bens, facilitando negócios,
preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer
o estado democrático de direito;
HI. Ficar responsável pelo contencioso jurídico cível, trabalhista, previdenciário, criminal do
Município, realizando toda e qualquer escrituração administrativa referente ao pagamento de guias
de ofícios requisitórios de pequeno valor, precatórios, custas judiciais, emolumentos, e
documentos similares, e ainda responder por toda divida ativa do Município, acompanhando o
levantamento mensal, anual, sua escrituração e lançamento e promovendo sua cobrança
administrativamente;
IV. Promover a cobrança judicial, interpondo as respectivas execuções fiscais, acompanhando-as
em todos os seus atos e inclusive promovendo a defesa do Município se contestada, até final
recebimento do tributo.
V. Prestar assistência e assessoria em assuntos de natureza jurídica, prestar assessoria jurídica às
unidades administrativas, emitindo pareceres através de pesquisas da legislação, jurisprudências,
doutrinas e instruções regulamentares;
VI. Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de
imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral e promover as ações judiciais respectivas;
VII. Representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;
VIII. Analisar e emitir parecer conclusivo sobre procedimentos licitatórios, impugnações, recursos
administrativos, contratos e seus aditivos, convênios e outros ajustes a serem firmados pelo Muni-
cípio, em conjunto com o Departamento Jurídico, no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
IX. Prestar orientação jurídica nas sindicâncias e processos administrativos:
X. Defender, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em plenário ou fora dele! os
interesses do Município, inclusive quando da apreciação das contas municipais, promoyend
requerendo o que for de direito;
Página 3 de 4
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
XI. Promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes administrativos de
tomadas de contas e de imposição de multas, quando da alçada do Tribunal;
XII. Representar o Prefeito Municipal nas ações diretas de inconstitucionalidade com trânsito pelo
. E /
Tribunal de Justiça do Estado ,
XIII. Minutar as informações nos mandados de segurança e promover a defesa do M
respectivos processos; o pa
ifípio nos
XIV. Intervir nas ações populares, como assistente litisconsorcial, na posição pr:
couber, quando o justificar o interesse do Município;
XV. Praticar outros atos definidos em lei e solicitados pelo Prefeito Municipal.
Página 4 de 4
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº ) 4 »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos e na forma mais atenciosa, submeto à apreciação dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei que “Altera o art. 4º da lei nº 1.726/2013 e dá outras
providências”.
Atualmente a legislação municipal não possui atribuição legal do cargo de Procurador
Jurídico, a lei que criou o cargo determina que a atribuição será definida por ato do Chefe do
Executivo, ou seja, via decreto, ferindo frontalmente o Princípio da Legalidade insculpido na
Constituição Federal.
O intuito da criação da atribuição do Procurador Jurídico, além de regularizar a legislação
do cargo, também é o de instruir processo administrativo para contratação de empresa para
realização de um concurso público no Município para provimento das vagas existentes do cargo.
Atualmente o Município possui 2 (duas) vagas de Procurador Jurídico, dessas duas
apenas 1 (uma) está provida e a Servidora está afastada por motivo particular de saúde, o que torna
a situação do Município caótica, tendo em vista a paralisação de todos os processos de execução
fiscal e contencioso em geral e a consultoria jurídica do Município.
Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, submetendo-o a
aprovado EM REGIME DE
URGÊNCIA por Vossa Excelência e pelos demais Senhores Verçádores.
/
apreciação dessa digna edilidade a fim de que
Atenciosamente,
Página 1 de 4