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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 065/2022 — ECM o =.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 25 de abril de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “ Dispõe sobe a criação do
Sistema de Controle Interno no âmbito do Município de Sales Oliveira e dá outras
providências.”
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
veito a oportunidade para apresentar
êmara Municipal de Sal Oliveira
rotocolo - EM
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PROJETO Nº QB, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a criação do Sistema de
Controle Interno no âmbito do
- Município de Sales Oliveira e dá outras
providências. -
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno no município de Sales Oliveira, que
abrange a Administração Direta e a Administração Indireta do Poder Executivo, nos termos do que
dispõe o artigo 31 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, o artigo 34
da Lei Orgânica do Município e o Comunicado nº 35/2015, da SDG do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2º O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os
métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos €
das políticas administrativas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o
cumprimento da lei. o pe
Art. 3º Entende-se por Sistema de controle Interno o conjunto de atividades de controle
exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta
que verifica a pertinência e a eficiência de todos os controles setoriais.
Art. 4º O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia,
concomitantemente e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e
da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, e
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, e, em especial, têm as seguintes
atribuições:
D Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários,
bem como a eficiência de seus resultados;
ID Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
Il) Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a efi-//
cácia e a eficiência dos resultados alcançados; )
IV) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direj-
tos e haveres do Município; — mm eee | /
V) Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; /
VI) Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar
Relatório de Gestão Fiscal; [
|
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VII) Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedo-
res, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.
Art. 5º. As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Poder ou
Órgão, incluindo as Administrações Direta e Indireta, no que tange ao Controle Interno, têm as
seguintes responsabilidades:
1) | exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos á
sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando
a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência
operacional;
ID) exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objeti-
vos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Di-
retrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal
de desembolso;
III) exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou Orgão,
incluindo suas administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de qualquer
pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV) avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos , convênios e instru-
mentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder ou
o Orgão;
V) comunicar à Unidade de controle Interno do respectivo Órgão de Poder ou Órgão
indicado no caput do artigo 3º, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha
conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 6º. A função de Controlador Interno deverá ser obrigatoriamente preenchida por
servidor público do quadro permanente de pessoal que preencha as qualificações para o exercício,
o qual responderá como titular da correspondente Unidade de Controle Interno.
Parágrafo único. Fica criado no quadro permanente de pessoal o cargo denominado
Controlador Interno, cujas funções ficam descritas no Anexo I desta Lei e com a carga horária,
vencimentos e requisitos descritos a seguir:
Va Erogo Nomenclatura Carga Horária Nível Salarial Requisitos
agas
Ensino Superior Completo em
1 (um Controlador I
(um) ontrolador Interno | 40 horas | XII Direito ou Contabilidade
Art. 7º. É vedada a investidura para o exercício de função ou cargo relaciona:
Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
1) | responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva pelos Tribunais
de Contas;
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ID) punidas por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo
disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III) condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capi-
tulado nos Título II e XI da parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto
na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 8º Além dos impedimentos capitulados no artigo anterior é vedado aos servidores
com função nas atividades de Controle Interno exercer atividade político- partidária; assim como
patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 9º. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços
de Controle Interno, No exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização
e avaliação de gestão.
Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas
funções institucionais ficará sujeito às responsabilizações administrativa, civil e penal.
Art. 10. O servidor que exercer funções relacionadas com-o Sistema de Controle Interno
deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas
atribuições e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de
relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao titular da unidade
administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do
Estado, se for o caso.
Art. 11. Nos termos da legislação, poderão ser contratados especialistas para atender as
exigências de trabalho técnico necessárias ao processo de implantação e implementação do
Sistema de Controle Interno.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
próprias fixadas anualmente no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especificamente a Lei Municipal nº. 1.750/2014.
ales Oliveira/SP, 25 de abril de 2022.
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONTROLADOR INTERNO
I = Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Prefeitura Munici-
pal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orien-
tar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle;
II — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionado e auxilian-
do as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao en-
caminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III — Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e
quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV - Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financei-
ra e patrimonial;
V - Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, atra-
vés das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação
próprias, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as adminis-
trações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos con-
troles;
VI - Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária, inclusive quanto a ações descentralizadas execu-
tadas á conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e Investimentos;
VII - Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII — Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de
gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentá-
ria, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações
Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX — Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e have-
res do Ente;
X — Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
XI - Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XII — Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restri-
ções constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII — Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termo
da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução
çamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constante, de
tais documentos;
XTV- Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Pluri
Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;
XV — Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de
processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de
atos, contratos e outros instrumentos congêneres; see: - sm
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XVI — Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em
todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos,
agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII — Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do
Sistema de Controle Interno;
XVIII — Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e
pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX — Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos
voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades;
XX — Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamen-
te a Tomada de Constas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os
atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao
erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quan-
do ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI - Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais instaurados
pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Diretas e Indiretas, determinadas pe
Tribunal de Constas do Estado de São Paulo; ]
XX II — Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
no.
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PROJETO DE LEI Nº »5DE | DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos e na forma mais atenciosa, submeto à apreciação dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Sistema de
Controle Interno no âmbito do Município de Sales Oliveira e dá outras providências”.
Atendendo às solicitações do Ministério Público do Estado de São Paulo, sobretudo em
virtude do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1264676 —
Santa Catarina, cujo texto da decisão segue anexo, reformula-se o Sistema de Controle Interno do
Município de Sales Oliveira, adequando-o à nova normativa do Tribunal de Contas e estabelece a
necessidade de a função ser desempenhada por um servidor concursado especificamente para o
cargo denominado Controlador Interno.
Atualmente a legislação municipal não possui em seu quadro permanente de pessoal o
cargo denominado Controlador Interno, ficando prejudicada a realização de concurso público para
a função.
O intuito da presente propositura é regularizar a atuação do Controle Interno no âmbito
da Prefeitura de Sales Oliveira, conferindo independência ao cargo.
Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, submetendo-o a
ja"apreciado e áprovado EM REGIME DE
apreciação dessa digna edilidade a fim de que se
Atenciosamente,
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DECISÃO
Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou
Ação Direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei
Complementar 22, de 3 de abril de 2017, do Município de Belmonte - SC,
por violação aos arts. 16, caput; e 21, incisos 1 e IV, da Constituição do
Estado de Santa Catarina, que reproduzem o art. 37, caput, Il e V, da
Constituição Federal. Para tanto, aduziram que:
(a) as normas impugnadas “instituíram os cargos de
Diretor de Controle Interno e Controlador Interno na
modalidade comissionada, em afronta aos princípios da
impessoalidade, moralidade e eficiência e em contradição com
os critérios de chefia, direção e assessoramento que justificam a
criação de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da
administração pública” (fl. 2, Vol. 1)
(b) “os cargos de Diretor de Controle Interno e
Controlador Interno, enfrentam uma problemática referente a
instituição do seu provimento em comissão, a qual não se refere
exclusivamente com a existência da descrição de atribuições de
chefia, direção ou assessoramento, mas principalmente com o
desempenho das funções de controle interno do município” (fl.
4, Vol. 1); e
(c) “revela-se indispensável que os cargos de Diretor de
Controle Interno e Controlador Interno, em razão de seu caráter
eminentemente fiscalizador e da ausência de funções de chefia,
direção ou assessoramento, seja ocupado por servidor aprovado
em concurso público motivo pelo qual se afigura
inconstitucional a sua criação como cargo de provimento em
comissão, em observância aos princípios da impessoalidade, da
moralidade administrativa, e da eficiência, e às regras que
restringem a criação de cargos de provimento em comissão”(fl.
7, Vol. 1).
Ao final, postularam a declaração de inconstitucionalidade dos arts.
2º, 3º e 4º da Lei Complementar 22, de 3 de abril de 2017, do Município de
Belmonte/SC.
Eis o teor das normas impugnadas:
“LEI COMPLEMENTAR N. 22/2017, DE 03 DE ABRIL DE
2017.
EXTINGUE OS CARGOS DE COORDENADOR DE
CONTROLE INTERNO E DE ASSESSOR CONTÁBIL,
DISPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.
004/2008, CRIA OS CARGOS DE DIRETOR DE CONTROLE
INTERNO, DE CONTROLADOR INTERNO E DE GERENTE
MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELMONTE, Estado de
Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
(..)
Art. 2º Ficam criados, de acordo com o que prescrevem os
arts. 10 e 14, da Lei Complementar Municipal n. 004/2014, os
cargos de Diretor de Controle Interno (com carga horária de 30
horas), de Controlador Interno (com carga horária de 40 horas)
e de Gerente Municipal de Convênios (com carga horária de 30
horas), com número de vagas e remuneração constantes no
anexo único desta Lei.
Art. 3º Ao titular do cargo de Diretor de Controle Interno,
que poderá ser de natureza comissionada (CC), ou gratificada
(FG), incumbe a tarefa de conduzir os trabalhos institucionais
do Órgão de Controle Interno perante a Administração
Municipal, sempre com a colaboração direta do Controlador
Interno.
Art. 4º Ao titular do cargo de Controlador Interno, que
poderá ser natureza comissionada (CC), ou gratificada (FG),
incumbe as seguintes atribuições:
I - Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de
avaliação de metas do Plano Plurianual, bem como dos
programas e orçamento do governo municipal;
II - Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à
eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem
como, dá aplicação de recursos públicos e subsídios em
benefícios de empresas privadas;
II - Exercer controle das operações, avais e garantias, bem
como dos direitos e deveres do Município;
IV - Subsidiar, através de recomendações, o exercício do
cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da
Administração, objetivando o aperfeiçoamento da gestão
pública;
V — Verificar e controlar, periodicamente, os limites e
condições relativas às operações de crédito, assim como os
procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas
com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do
Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do
Município;
VI - Prestar apoio ao Diretor de Controle Externo no
exercício de suas funções institucionais e legais;
VII - Auditar os processos de licitação, dispensa ou
inexigibilidade, para as contratações de obras, serviços,
fornecimentos e outros;
VIII — Auditar a investidura nos cargos e funções públicas,
a realização de concursos públicos, publicações de editais,
prazos e bancas examinadoras;
IX — Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes,
aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, plano plurianual e orçamento;
XI - Acompanhar, quando for o caso, procedimentos
relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e
demais atos;
XI - Auditar lançamento e cobrança de tributos
municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição;
XII - Examinar e analisar os procedimentos da
tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques,
empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, planos de
contas, escrituração contábil e balancetes;
XIV — Exercer outras atividades inerentes ao sistema de
controle interno.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a
inconstitucionalidade do provimento em comissão dos cargos de Diretor
de Controle Interno e Controlador Interno; admitindo a designação,
todavia, por meio de função de confiança.
O acórdão encontra-se assim ementado (fls.1-2, Vol. 4):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
—CARGO — COMISSIONADO | — | CONTROLADORIA
INTERNA — FUNÇÕES TÉCNICAS — SUJEIÇÃO
INDESEJADA AO AUDITADO — INVALIDADE.
Como exceção, para situações que se imaginem
especificamente justificáveis, se permite a nomeação de pessoas
sem concurso no pressuposto de que delimitadas atribuições
reclamam uma relação de fidúcia entre o superior e o servidor.
Será, novamente em sentido elevado, um comprometimento
ideológico e de extrema proximidade entre o ascendente e
aquele que exercerá missão de "direção, chefia e
assessoramento" (como se diz no art. 21 da Constituição
Estadual).
Esses desígnios são incompatíveis com a delegação do
encargo de controle interno — por razões que não precisam ser
muito esmiuçadas. Tudo o que se exige nesse campo éa
ausência de comprometimento — fiduciário ou ideológico com
o Chefe do Poder Executivo. Caso contrário, em inversão lógica
formidável, seria admissível que aquele a ser auditado pudesse
escolher livremente o auditor. Livremente mesmo, usando dos
critérios mais mundanos imagináveis.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
— FUNÇÃO GRATIFICADA — ESPECIALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS POR SERVIDORES
EFETIVOS — ALTERNATIVA VIÁVEL À COMPOSIÇÃO DO
SETOR DE AUDITORIA.
Lei local previu, além da modalidade comissionada, o
posto de diretor de controle interno e controlador interno como
função gratificada.
Nessa hipótese, servidor passa a exercer transitoriamente
encargo ligeiramente distinto das atribuições habituais do cargo
efetivo que ocupa. Na demanda por uma atividade
administrativa singular, por vezes inclusive se exigindo certa
especialização técnica, a conveniência (no sentido nobre do
termo) pode contraindicar a instituição de Carreira própria a
responder pela área. Isso pode ser bem imaginado em
municípios menores (como na espécie), seja pela escassez de
pessoal disponível, seja de recursos. Dai que implementar uma
gratificação, dentre os titulares de cargos efetivos, por essa
distinção funcional pode se mostrar adequado - e vantajoso - à
Administração.
Malgrado de fato exista a perspectiva de exoneração ad
nutum da nova ocupação, e se exija certo grau de confiança no
vínculo entre o superior hierárquico e o respectivo subordinado
para fins de nomeação, inegavelmente se consagra uma maior
estabilidade no exercício em se tratando de função. É uma
alternativa viável à formulação da equipe de auditoria interna
do Poder Público, inclusive adotada neste Tribunal de Justiça
quanto a seus serviços administrativos.
ADI julgada procedente em parte para declarar a
inconstitucionalidade do provimento em comissão aos cargos
de Diretor de Controle Interno e Controlador Interno, mas sem
a mesma mácula quanto à designação mediante gratificação.”
Defendendo a existência de omissão e contradição no julgado, o
Ministério Público interpôs Embargos de Declaração, aduzindo que,
“seja para o cargo comissionado, seja na hipótese de função de confiança,
se exige o desempenho de atribuições de direção, chefia e
assessoramento” (fl. 4, Vol. 13).
Entretanto, os referidos embargos foram rejeitados aos seguintes
fundamentos (fl. 1, Vol. 13):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA QUANTO
AOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR DE CONTROLE
INTERNO E CONTROLADOR INTERNO -
IMPROCEDÊNCIA QUANTO À DESIGNAÇÃO MEDIANTE
FUNÇÃO DE CONFIANÇA —- ARGUIÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO = ACÓRDÃO
EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADO - REJEIÇÃO DOS
ACLARATÓRIOS.
Este Órgão Especial ratificou que os cargo relacionados ao
controle interno não podem ser providos mediante livre
comissão; mas admitiu - enfrentando explicitamente o assunto
- que houvesse designação por meio de função de confiança.
Foi dito entre outras palavras: “Malgrado de fato exista a
perspectiva de exoneração ad nutum da nova ocupação, e se exija certo
grau de confiança no vínculo entre o superior hierárquico e o
respectivo subordinado para fins de nomeação, inegavelmente se
consagra um maior estabilidade no exercício em se tratando de função.
É uma alternativa viável à formulação da equipe de auditora interna
do Poder Público, inclusive adotada neste Tribunal de Justiça quanto a
seus serviços administrativo.”
Rever o pensamento dependeria de alteração plena dos
critérios de julgamento -— e a tanto não se prestam os embargos.
Recurso desprovido.”
No apelo extremo (Vol. 17), interposto com amparo no art. 102, II,
“a”, da Constituição Federal, o Ministério Público do Estado de Santa
Catarina sustenta que o acórdão recorrido, ao julgar apenas parcialmente
procedente a ação e reconhecer como legítimas as funções de confiança de
“Diretor de Controle Interno” e “Controlador Interno”, violou os artigos
37, caput, Il e V, da Constituição Federal, pois:
(a) “segundo o art. 37, caput, Il e V, da CR, os atos da
Administração Pública devem ser pautados pelos princípios da
legalidade, impessoalidade moralidade publicidade e
eficiência, e a regra do concurso público, voltada justamente ao
atendimento desses preceitos, é excepcionada apenas pelas
nomeações para os chamados cargos em comissão e funções de
confiança, cujo preenchimento se reserva, exclusivamente, às
atribuições de direção, chefia e assessoramento” (fls. 12-13, Vol.
17);
(b) (...) “os cargos de "Diretor de Controle Interno" e
"Controlador Interno” não se destinam ao exercício de
atividades de direção, chefia e assessoramento, de modo que,
assim como não podem ser providos por comissão, também não
podem ser exercidos por servidores com função de confiança, já
que as tarefas a eles inerentes têm cunho nitidamente técnico, e
devem, portanto, ser cumpridas por servidores devidamente
capacitados e admitidos por concurso público específico para
esse mister” (fl. 13, Vol. 17);
(c) “a necessidade de realização de concurso público é
constitucionalmente assegurada, e as exceções a esse postulado
devem ser compreendidas de modo eminentemente estrito” (fl.
14, Vol. 17);
(d) “a jurisprudência dessa Corte Suprema, a seu turno,
orienta-se no mesmo viés das anotações doutrinárias já citadas,
delimitando o caráter excepcional da criação de cargos em
comissão e funções de confiança, a impossibilidade de que tais
posições sejam destinadas a atividades de ordem meramente
técnica ou burocrática e, por corolário, a necessidade de que as
atribuições inerentes ao cargo ou função estejam voltadas a
atividades de chefia, direção e assessoramento, exigindo liame
de confiança entre o servidor e a autoridade nomeante”(fls.
14-15, Vol. 17); e
(e) “uma vez firmado pela Corte a quo o entendimento de
que as atividades inerentes aos cargos de "Diretor de Controle
Interno" e "Controlador Interno" não envolvem funções de
direção, chefia e assessoramento, sendo inviável, ainda, a
existência de vínculo de confiança entre o servidor nomeado e a
autoridade nomeante, sob pena de comprometimento da
isenção da auditoria, tem-se por evidente a
inconstitucionalidade dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar
Municipal n. 22/2017, de Belmonte, também quando
prescrevem a possibilidade de ocupação dos aludidos postos
por servidores de carreira, com função de confiança” (fl. 17, Vol.
17.
Requer, ao final, o provimento do Recurso Extraordinário, a fim de
que seja reformado o acórdão recorrido, para declarar a
inconstitucionalidade das funções de confiança de “Diretor de Controle
Interno” e de “Controlador Interno”.
Sem contrarrazões (Vol. 19).
Após o julgamento de mérito do RE 592.581-RG (Tema 1010), sob a
sistemática da repercussão geral, a Vice-Presidência do TJSC determinou
a remessa dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação
(fl. 1, Vol. 21).
Por sua vez, o Tribunal de origem, em juízo de retratação negativo,
manteve o acórdão anteriormente prolatado, em razão da “distinção das
situações jurídicas”. Eis a ementa do julgado (fls. 1-2, Vol. 6):
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
— FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE CONTROLE
INTERNO E CONTROLADOR INTERNO — RETORNO DOS
AUTOS PARA JUIZO DE RETRATAÇÃO — RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ALHEIO
AO OBJETO— DISTINÇÃO — JULGAMENTO MANTIDO.
1. O art. 1.030, Inc. II, do CPC permite que, sobrestados
recursos extraordinário ou especial, os autos voltem para
avaliar se é o caso de modificar o decidido, agora à luz da
jurisprudência firmada em casos repetitivos pelo STF ou STJ.
2. Foi julgado procedente em parte o pedido na ação direta
de inconstitucionalidade para declarar a invalidade do cargo
comissionado de Diretor de Controle Interno e Controlador
Interno. Considerou-se viável, por outro lado, que as tais
atribuições sejam desempenhadas por servidores efetivos no
exercício de funções gratificadas.
Já o Supremo Tribunal Federal ao se deparar com o Tema
1010 da Repercussão Geral definiu que: "a) a criação de cargos em
comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades
burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a
necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o
servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e
com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente
federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão
devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os
instituir."
3. A divergência pacificada pela Suprema Corte faz
referência aos pressupostos para criação de cargos
comissionados. Só que a polêmica que remanesce acesa nesta
ação direta, latente no recurso extraordinário interposto pelo
Ministério Público, tem outra conotação: quer-se saber se as
atribuições de Diretor de Controle Interno e Controlador
Interno podem ser executadas por função gratificada.
Quer dizer, a discussão a respeito da manutenção do
cargo comissionado de controlador já foi superada nesta
demanda. É sobre essa particularidade que a decisão do
Supremo Tribunal Federal tem afinidade. O dispositivo firmado
no julgamento daquele recurso extraordinário paradigma nada
aborda sobre os critérios para conformação das funções no
serviço público.
Não é o caso de renegar a jurisprudência do STF, mas
apenas de reconhecer que não existe relação de prejudicialidade
com o deliberado no acórdão precedente.
4. Acórdão mantido em razão da distinção entre as
situações jurídicas.”
E o relatório. Decido
Assiste razão ao recorrente.
No caso, o Colegiado de origem decidiu que o exercício dos cargos
de Diretor de Controle Interno e de Controlador Interno do Município de
Belmonte/SC por meio de provimento em comissão viola o disposto no
art. 37, V, da CF/1988, tendo em vista o “nítido desvio dos critérios de direção,
chefia e assessoramento, que deve pautar a eleição das fileiras da Administração
suscetíveis de provimento da modalidade comissionada” (fl. 12, Vol. 4).
Todavia, assentou cabível o desempenho dessas atividades por
funções gratificadas, desde que exercidas por servidores efetivos, nos
seguintes termos (fls. 13-14, Vol. 4):
“A lei complementar controvertida igualmente faz
referência à possibilidade de nomeação do diretor de controle
interno e controlador interno em funções gratificadas.
6)
Nessa hipótese, servidor passa exercer transitoriamente
encargo ligeiramente distinto das atribuições habituais do posto
efetivo que ocupa. Na demanda por uma atividade
administrativa singular, por vezes inclusive se exigindo certa
especialização técnica, talvez não seja conveniente (no sentido
nobre do termo) instituir carreira própria a responder pela área.
Isso pode ser imaginado em municípios menores (como na
espécie), seja pela escassez de pessoal disponível, seja de
recursos. Daí que implementar uma gratificação, dentre os
titulares de cargos efetivos, por essa distinção funcional pode se
mostrar adequado — e vantajoso — à Administração.
(..)
A legislação local, neste aspecto, não merece censura.”
Pois bem: assim dispõe o art. 37, caput, Ile V, da Carta da República:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(6:5)
I - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
(6)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão,
a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;(Grifo nosso)
Da interpretação da norma constitucional, está claro que tanto os
cargos em comissão, como as funções de confiança, se destinam às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, não se podendo incluir,
nesse contexto, atividades meramente burocráticas, operacionais ou
técnicas. Pressupõem, ainda, uma relação de confiança entre a autoridade
nomeante e o servidor nomeado.
Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes, ambos de relatoria
do ilustre Ministro LUIZ FUX:
“DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS NO SEGUNDO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNÇÕES
GRATIFICADAS OU DE CONFIANÇA. NOMEAÇÃO DE
SERVIDORES SEM VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AGRAVOS
REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS.
1. Funções públicas ou de confiança são plexos unitários
de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de
direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por titular
de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche.
Ditas limitações ao preenchimento de cargos e funções na
Administração Pública visam conferir efetividade aos
princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e
da eficiência administrativa.
2. A Constituição Federal, no inciso V do artigo 37,
preceitua as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, sendo inconcebível que a exigência
constitucional do concurso público não possa ser contornada
pela criação arbitrária de cargos em comissão para o exercício
de funções que não pressuponham o vínculo de confiança que
explica o regime de livre nomeação e exoneração que os
caracteriza, bem assim que, a título de preenchimento
provisório de vaga ou substituição do titular do cargo — que
deve ser de provimento efetivo, mediante concurso público -,
se proceda à livre designação de servidores ou ao
credenciamento de estranhos ao serviço público.
3. In casu, a Lei nº 8.221/91 criou o Tribunal Regional do
Trabalho da 22º Região, tendo sido proposta ação civil pública
por suposta prática de atos de improbidade administrativa,
visando a anulação dos atos de nomeações para exercício das
funções gratificadas, as quais somente poderiam ser
preenchidas por servidores do Quadro do referido Tribunal.
Precedentes: ADI nº 1.141/GO-MC, Tribunal Pleno, relator
Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 4.11.94; RE nº 557.642/SP,
relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17.12.2010; RE nº
510.605/SP, relator Ministro Celso de Mello, DJe de 4.08.2010;
RE nº 376.440/DF, relator Ministro Dias Toffoli; DJe de
05.08.2010. 4. Agravos regimentais não providos.” (RE
503.436-AgR-Segundo, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira
Turma, DJe de 6/5/2013) (Grifo nosso)
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL 10.869/2004, LEI DE
CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 163/2004.
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
FEDERAL. COORDENAÇÃO E FOMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS. ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO. —PROPORCIONALIDADE | ENTRE
CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS EFETIVOS.
INEXISTÊNCIA DE BURLA À EXIGÊNCIA DE CONCURSO
PÚBLICO PARA A INVESTIDURA EM CARGOS E
EMPREGOS PÚBLICOS (ARTIGO 37, II E V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL
10.869/2004. EFICÁCIA EXAURIDA. PREJUDICIALIDADE
PARCIAL DO FEITO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE
CONHECIDA E, NESSA PARTE, JULGADO IMPROCEDENTE
O PEDIDO. 1. Cargos em comissão e funções de confiança
pressupõem o exercício de atribuições atendidas por meio do
provimento em comissão, que exige relação de confiança entre
a autoridade competente para efetuar a nomeação e o servidor
nomeado. Tais atribuições são aquelas que apresentam poder
de comando, inerente aos cargos de chefia e direção, ou
configuram assessoria técnica aos membros do Poder
nomeante (artigo 37, II e V, da Constituição Federal). 2.
Atribuições meramente executivas ou operacionais não
autorizam a criação de cargos em comissão e funções de
confiança, sob pena de burla à obrigatoriedade de concurso
público, instrumento de efetivação dos princípios da
isonomia, da impessoalidade e da moralidade, que garante
aos cidadãos o acesso aos cargos públicos em condições de
igualdade. Precedentes: ADI 1.269, Rel. Min. Celso de Mello,
Plenário, DJe de 28/8/2018; ADI 3.602, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, Plenário, DJe de 7/6/2011; ADI 3.706, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Plenário, DJ de 5/10/2007; ADI 3.233, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 14/9/2007; ADI 2.427, Rel.
Min. Eros Grau, Plenário, DJ de 10/11/2006; ADI 1.141, Rel. Min.
Ellen Gracie, Plenário, DJ de 29/8/2003; ADI 2.364-MC, Rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ de 14/12/2001. 3. O número de
cargos em comissão deve guardar relação de equilíbrio com a
quantidade de cargos efetivos, em respeito ao princípio da
proporcionalidade. Precedentes: ADI 4.125, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Plenário, DJe de 15/2/2011; RE 365.368-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 29/6/2007. 4. In
casu, o-artigo 11 da Lei federal 10.869/2004, Lei de Conversão
da Medida Provisória 163/2004, respeitou os lindes
constitucionais ao criar 1.321 cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores — DAS e 1.472
funções gratificadas — FG no âmbito da Administração Pública
federal, destinados à ocupação por fomentadores e
coordenadores de políticas públicas. Apesar do número
elevado, esses cargos guardaram relação de proporcionalidade
e equilíbrio com o quantitativo de cargos efetivos do Poder
Executivo federal, que contabilizava, à época, 495.464 vínculos.
5. Resta exaurida a eficácia normativa do artigo 14 da Lei
federal 10.869/2004, que autorizou o Poder Executivo federal a
remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações
orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2004 em favor
de órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados
ou desmembrados, o que prejudica o conhecimento da ação
direta de inconstitucionalidade no ponto. Precedentes: ADI
4.365, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/5/2015; e ADI
4.663-MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 16/12/2014;
ADI 4.620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de
12/8/2012; ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ
de 29/4/2005; e ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, Plenário, DJ
de 20/5/1994. 6. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida e, nessa parte, julgado improcedente o
pedido, para declarar a constitucionalidade do artigo 11 da Lei
federal 10.869/2004, Lei de Conversão da Medida Provisória
163/2004.” (ADI 3.145, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe
de 25/10/2019). (Grifo nosso)
No voto condutor desse último julgado (ADI 3.145, DJe de
25/10/2019), o Ministro LUIZ FUX assim se manifestou:
“O artigo 37, II, da Constituição Federal determina que a
investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei.
A obrigatoriedade de concurso público, com as exceções
constitucionais, é instrumento de efetivação dos princípios da
isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência,
que garante aos cidadãos o acesso aos cargos públicos, em
condições de igualdade e mediante prévia averiguação de
conteúdos disciplinares pertinentes (ADI 2.364-MC, Rel. Min.
Celso de Mello, Plenário, DJ de 14/12/2001).
Contudo, a parte final do dispositivo constitucional
ressalva dessa exigência a nomeação para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Por sua vez, o
artigo 37, V, da Constituição Federal dispõe que as funções de
confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Nesse contexto, a criação de cargos em comissão e de
funções gratificadas pressupõe o exercício de atribuições que
sejam atendidas por meio do provimento em comissão, no qual
se exige relação de confiança entre a autoridade competente
para efetuar a nomeação e O servidor nomeado. Tais funções
são aquelas a que se atribui poder de comando, inerente aos
cargos de chefia e direção, ou que configuram assessoria
técnica, a auxiliar os membros do Poder nomeante no exercício
de suas funções.
Assim, não se admite a criação de tais cargos e funções
para o exercício de atribuições meramente executivas ou
operacionais, que dispensam a confiança pessoal da autoridade
pública no servidor nomeado, sob pena de burla ao texto
constitucional. As funções permanentes ou de rotina
administrativa são próprias das carreiras regulares e dos cargos
efetivos.” (Grifo nosso)
Feitas essas breves explanações, passo agora, de forma
individualizada, à análise dos cargos questionados.
DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO
Quanto às atribuições do cargo de Controlador Interno, o art. 4º da
LC 22/2017 estabelece que:
“Art. 4º Ao titular do cargo de Controlador Interno, que
poderá ser de natureza comissionada (CC), ou gratificada (FG),
incumbe as seguintes atribuições:
I - Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de
avaliação de metas do Plano Plurianual, bem como dos
programas e orçamento do governo municipal;
Il — Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à
eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem
como, dá aplicação de recursos públicos e subsídios em
benefícios de empresas privadas;
III — Exercer controle das operações, avais e garantias, bem
como dos direitos e deveres do Município;
IV - Subsidiar, através de recomendações, o exercício do
cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da
Administração, objetivando o aperfeiçoamento da gestão
pública;
V -— Verificar e controlar, periodicamente, os limites e
condições relativas às operações de crédito, assim como os
procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas
com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do
Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do
Município;
VI — Prestar apoio ao Diretor de Controle Externo no
exercício de suas funções institucionais e legais;
VII - Auditar os processos de licitação, dispensa ou
inexigibilidade, para as contratações de obras, serviços,
fornecimentos e outros;
VIII — Auditar a investidura nos cargos e funções públicas,
a realização de concursos públicos, publicações de editais,
prazos e bancas examinadoras;
IX - Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes,
aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, plano plurianual e orçamento;
XI - Acompanhar, quando for o caso, procedimentos
relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e
demais atos;
XII - Auditar lançamento e cobrança de tributos
municipais, cadastro, revisões, reavaliações e prescrição;
XII - Examinar e analisar os procedimentos da
tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques,
empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, planos de
contas, escrituração contábil e balancetes;
XIV — Exercer outras atividades inerentes ao sistema de
controle interno.”
Ora, da leitura acima, verifica-se que o cargo de Controlador
Interno desempenha funções de natureza técnica, para cuja realização não
se faz necessária prévia relação de confiança entre a autoridade
hierarquicamente superior e o servidor nomeado, que justifique a
contratação por meio de provimento em comissão ou função de
confiança, eis que ausente, na hipótese, qualquer atribuição de comando,
direção, chefia ou assessoramento.
Além disso, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no
julgamento do RE 1.041.210/SP-RG (Tem 1010, Rel. Min. DIAS TOFFOLT),
tratando de caso bem semelhante ao destes autos, em que se discutia os
requisitos constitucionais do art. 37, Il e V, da CF/1988, para a criação de
cargos em comissão, fixou a seguinte tese:
“a) A criação de cargos em comissão somente se justifica
para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento,
não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas,
técnicas ou operacionais;
b) tal criação deve pressupor a necessária relação de
confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam
suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos
efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos
cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e
objetiva, na própria lei que os instituir.”
Veja-se a ementa do precedente paradigma:
“Criação de cargos em comissão. Requisitos estabelecidos
pela Constituição Federal. Estrita observância para que se
legitime o regime excepcional de livre nomeação e exoneração.
Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência
da Corte sobre o tema.
1. A criação de cargos em comissão é exceção à regra de
ingresso no serviço público mediante concurso público de
provas ou provas e títulos e somente se justifica quando
presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.
2. Consoante a jurisprudência da Corte, a criação de
cargos em comissão pressupõe: a) que os cargos se destinem ao
exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não
se prestando ao desempenho de atividades burocráticas,
técnicas ou operacionais; b) necessária relação de confiança
entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) que o
número de cargos comissionados criados guarde
proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e
com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no
ente federativo que os institui; e d) que as atribuições dos
cargos em comissão estejam descritas de forma clara e objetiva
na própria lei que os cria.
3. Há repercussão geral da matéria constitucional
aventada, ratificando-se a pacífica jurisprudência do Tribunal
sobre o tema. Em consequência disso, nega-se provimento ao
recurso extraordinário
4. Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em
comissão somente se justifica para o exercício de funções de
direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao
desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou
operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor
nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve
guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam
suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos
efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos
cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e
objetiva, na própria lei que os instituir.”
Desse modo, ainda que o acórdão recorrido defenda que o
entendimento firmado por esta CORTE no Tema 1010 deva ser aplicado
apenas na hipótese de cargo em comissão, o fato é que o artigo 37 da
Constituição Federal não faz qualquer distinção ao limitar o exercício
tanto dos cargos em comissão, quanto das funções de
confiança/gratificadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assim, considerando a natureza técnica do cargo de Controlador
Interno criado pela Lei Complementar 22, de 3 de abril de 2017, do
Município de Belmonte — SC, mostra-se inconstitucional sua investidura
por meio de provimento em comissão ou função gratificada, sendo
necessária, portanto, a observância da orientação prevista no art. 37, II, da
Constituição República, segundo a qual “a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei”.
DO CARGO DE DIRETOR DE CONTROLE INTERNO
Por outro lado, quanto ao cargo de Diretor de Controle Interno, o
art. 3º da LC 22/2017 não descreve, de forma clara e objetiva, as
atribuições a serem exercidas pelo seu titular. Senão, vejamos:
“Art. 3º Ao titular do cargo de Diretor de Controle
Interno, que poderá ser de natureza comissionada (CC), ou
gratificada (FG), incumbe a tarefa de conduzir os trabalhos
institucionais do Órgão de Controle Interno perante a
Administração Municipal, sempre com a colaboração direta do
Controlador Interno.”
No ponto, a jurisprudência desta CORTE se consolidou no sentido
de que a criação de cargos em comissão e/ou de confiança exige a
descrição de suas respectivas atribuições na própria lei. No mesmo
sentido, citem-se os seguintes precedentes:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
SEM INDICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
CORRESPONDENTES. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO: (RE
752.769-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe
de 24/10/2013)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CRIAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DAS
ATRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371.
CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88.
INEXISTÊNCIA. 1. A criação de cargos em comissão para o
exercício de atribuições técnicas e operacionais pela
Municipalidade exige a descrição de suas respectivas
atribuições na própria lei. Precedente: ADI 4.125, Rel. Min.
Cármen Lúcia, Plenário, DJe 15/2/2011. 2. Os princípios da
ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar
o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário
Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do
Min. Gilmar Mendes. 3. A decisão judicial tem que ser
fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo
prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte.
Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido
assentou: “Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis
Complementares nºs. 38 (de 06 de agosto de 2008), 45 (de 27 de
julho de 2009), 55 (de 15 de março de 2010), do Município de
Buritama (Dispõem sobre “criação de cargos de provimento em
comissão” - Imprescindibilidade da descrição de atribuições
para os cargos de assessoramento, chefia e direção — Afronta ao
princípio da legalidade — Inconstitucionalidade declarada —
Ação julgada procedente”. 5. Agravo regimental
DESPROVIDO.” (RE 806.436-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,
Primeira Turma, DJe de 17/9/2014)
Citem-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 702.202/SC,
Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 11/12/2014; RFE 1.070.805/SP, Rel.
Min. EDSON FACHIN, DJe de 4/11/2019; e RE 1.133.512/SP, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe de 4/6/2018.
Diante do exposto, com base no art. 21, 88 1º e 2º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para declarar a inconstitucionalidade
dos arts. 2º, 3º e 4º da LC 22/2017, do Município de Belmonte/SC, na parte
em que estabeleceu o provimento dos cargos de Diretor de Controle
Interno e de Controlador Interno por meio de cargo em comissão ou
função gratificada.
Publique-se.
Brasília, 8 de junho de 2020.
Ministro Alexandre de Moraes
Relator
Documento assinado digitalmente