Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 068/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 27 de abril de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “ Dispõe sobe a abertura no
orçamento vigente crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências.”
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais pafa o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distipta consideração.
Aténciosamente,
A
Jugâmara Municipal de S ST
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Protocolo - CL o o
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PROJETO DE LEI Nºt ) 3 »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
A abertura do crédito adicional especial é necessário para criar a dotação de Obras e
Instalações (44.90.51.00) de recurso estadual para o Departamento de Cultura e Turismo, para dar
continuidade ao Convênio SJC/FID nº 56/2019, com a Secretaria de Justiça e Cidadania do
Estado, no valor de R$ 497.704,96, para execução do projeto “Pelos Trilhos da Mogiana Nasceu
Sales Oliveira”.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional especial será coberto com recurso proveniente do Convênio
SJC/FID nº 56/2019, com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado, no valor de
R$ 497.704,96.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
vam 27 de janeiro 2022.
FÁBIO GADOY GRA
Prefeity Municipal
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PROJETO DE LEINº Se, DE 27 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente crédito adicional suplementar e
especial e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de
Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 497.704,96 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e quatro reais e
noventa e seis centavos), distribuído nas seguintes dotações:
02.14.02 - DIFUSÃO CULTURAL E TURISMO
Ficha: 465..........cresseserserermeseremsssermseseerereeeesssssremsseremmeseerios R$ 497.704,96
13.695.0024.1014.0000 — Reestruturação, Reforma, Ampliação e Construção de Centros
Turísticos
44.90.51.00 — Obras e Instalações
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Suplementação (+) R$ 497.704,96,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso
proveniente excesso de arrecadação advindo do Convênio SJC/FID nº 56/2019, com a Secretaria
de Justiça e Cidadania do Estado, no valor de R$ 497.704,96, para execução do projeto “Pelos
Trilhos da Mogiana Nasceu Sales Oliveira”. o
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data-é
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