materia nº 60/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 067/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei A
Sales Oliveira, 27 de abril de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “ Dispõe sobe a abertura no
orçamento vigente crédito adicional suplementar e especial e dá outras providências.”
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
pafa o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
iríta consideração.
19%] b 3:16
Câmara Municipal de Sales Oliveira
- Em
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP - CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº bQ »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessária para reforçar a seguinte dotação:
Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00) de recurso próprio para o Departamento de
Meio Ambiente; e o crédito especial é para criar a dotação não prevista no orçamento de
Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00) de recurso estadual para o Departamento de
Meio Ambiente, para dar continuidade ao contrato BB/FECOP nº 235/2021 (Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente) para aquisição de equipamento triturador de galhos.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos le II disciplinam a presente
matéria.
O presente crédito adicional suplementar será coberto com recurso proveniente de
anulação de dotação parcial e/ou total no valor de R$ 23.000,00 e crédito adicional especial será
coberto com recurso proveniente excesso de arrecadação do Contrato BB/FECOP nº 235/2021, no
valor de R$ 192.000,00.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP, 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº À(), DE 27 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente crédito adicional suplementar e
especial e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de
Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar e especial na
importância de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
02.09.01 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Ficha: 238............ermmeeeesssemeeeesesssmmeesessamesrrrssemmreressmmmerttios «R$ 23.000,00
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01 - TESOURO
Ficha: 466... rsssessssrsrrseer tests rserrireaesreeteini R$ 192.000,00
18.541.0018.2050.0000 — Manutenção do Setor de Meio Ambiente
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS — VINCULADOS.
Suplementação (+ )...
R$ 215.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso proveniente
excesso de arrecadação advindo do Contrato BB/FECOP nº 235/2021 da Secretaria Estadual de
Infraestrutura e Meio Ambiente, no valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) e o valor de
R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) será coberto com recursos de anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
02.08.01 — Serviços de Água e Esgoto
Ficha: 227 eeteaaeos encenearerrear tentam cancer cem encore enten emeenseaserseerensenscansassenses R$ (23.000,00)
17.512.0017.2049. — Manutenção dos Serviços de Água e Esgoto
33.90.30.00 — Material de Consumo
01 — TESOURO
Suplementação (-).. R$ (23.000,00)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a od) Orçamentárias serão adequados a presente
lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de
Página 2 de 2