Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE: 597.061.245.116
Ofício nº. 070/2022 — ECM
Ret.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 29 de abril de 2022.
À Excelentíssima Senhora Câmara Municipal de Sales civis
Cláudia H. F. Paganini EXPEDIENTE DA SESSÁ
, A
Presidente da Câmara -DE 0a (ess
Sales Oliveira/SP o
Secretário
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre medidas que
visam acabar gradativamente com os atos de crueldade e maus tratos contra animais
domésticos no Município de Sales Oliveira e dá outras providências.”
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para-6 momento, à
votos de elevada estima e distinta £ ónsideração,
proveito a oportunidade para apresentar
Atençãosamente,
DESPACHO
rtamento
As Comissões e ao Departam
Jurídico para emissão de Parecer
22/09/2022
———memsente
Nº 4985
Cima Municipal de Sole Olveira
Protocolo - EM Ad É
[ Can tic
OD AUNSO
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PROJETO DELEINº G/ ,DE. DE DE -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores O presente
projeto de lei que “Dispõe sobre medidas que visam acabar gradativamente com os atos de
crueldade e maus tratos contra animais domésticos no Município de Sales Oliveira e dá outras
providências”
Prezados Vereadores, é sabido que a causa animal ocupa cada vez mais espaço nas
discussões políticas, visto que, uma vez na condição de domésticos, estes se tornam intimamente
dependentes do zelo humano para que possam ter uma vida digna e livre de sofrimento.
Tendo em vista tal situação, será de boa valia a atualização da legislação municipal
específica, visando minimizar atos que causem sofrimento animal, bem como estabelecer uma
metodologia condizente com a realidade municipal atual para atender ta tipo de situação, quando
ela lamentavelmente ocorrer.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores
matéria em caráter de urgência.
/ pedimos aprovação a presente
Sales Oliveira/SP, 29 de janeiro 2022.
FÁBIO A D9
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 6”, DE 29 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre medidas que visam
acabar gradativamente com os atos de
crueldade e maus tratos contra animais
domésticos no Município de Sales
Oliveira e dá outras providências”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Seção I
Da caracterização de crueldade e maus-tratos
Art. 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por crueldade qualquer ato que esteja
associado a fazer ou fomentar o mal, ameaçar, atormentar ou prejudicar um animal.
Paragrafo único: A crueldade pode envolver questões de ordem física ou psicológica.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por maus-tratos as ações diretas ou indiretas
caracterizadas por agressão física ou psicológica, abuso, negligência, ou qualquer outra forma de
ameaça ao bem-estar de um animal.
Parágrafo único: Os maus-tratos podem ser comissivos, quando originários de uma
ação, ou omissivos, quando originários de uma omissão caracterizando negligência.
Art. 3º - A caracterização de maus-tratos é intrinsecamente relacionada ao diagnóstico
de bem-estar animal, que se baseia em quatro grupos de indicadores:
I — Grupo dos indicadores nutricionais, que se referem ao animal estar livre de fome
prolongada, sede prolongada ou subnutrição;
Il — Grupo dos indicadores ambientais, que se referem ao animal estar livre de
desconforto, tendo acesso a abrigo de intempéries e superfícies adequadas para caminhar e
descansar, em situação climática dentro de sua zona de conforto térmico e ambiente devidamente
higienizado; d
III — Grupo dos indicadores de saúde, que se referem ao animal estar livrg de dor
doenças e ferimentos, com medidas de prevenção e tratamento quando ocorra intergorrên yas
quando a prevenção não tenha sido possível; e,
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a
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IV — Grupo dos indicadores comportamentais, que se referem ao animal estar em
condições de exercer seu comportamento natural, em ambiente que lhe dê condição para realizar
minimamente os comportamentos de motivação, e livre de medo, angustia e estresse.
g 1º - Os grupos de indicadores referidos neste artigo baseiam-se nas cinco liberdades e
necessidades fundamentais dos animais, quais sejam:
a)Livres de fome e sede;
b)Livres de desconforto, ou seja, vivendo em ambiente higienizado e com acesso à
abrigo de intempéries;
c)Livres de dor, ferimento e doença, exceto quando em tratamento de saúde;
d)Livres de medo, angustia e estresse;
eJEm condições de expressar seu comportamento natural.
Seção II
Da caracterização de abandono
Art. 4º - Para os fins desta Lei, entende-se por abandono o ato de crueldade que consiste
em desfazer-se intencionalmente de um animal que estava sob a guarda de um tutor ou
responsável.
Art. 5º - Os animais errantes que fugiram de seus tutores e se encontram vagando pelas
ruas serão tratados como animais em condição de abandono.
$ 1º - No caso de animais fugitivos, o tutor será notificado pelo poder público, sendo
orientado a coibir o acesso do animal à rua.
$ 2º - No ato da terceira notificação para o mesmo tutor, este será enquadrado no item 1
do Artigo 11, estando sujeito as sanções cabíveis no mesmo.
$ 3º - Caso o animal fugitivo provoque acidente de mordedura, trânsito, ou de qualquer
natureza que lese o munícipe ou patrimônio público ou privado, o tutor responsável pelo mesmo
será imediatamente enquadrado no item 1 do Artigo 11, estando sujeito as sanções cabíveis no
mesmo, independente de ter sido notificado anteriormente.
Seção III A
Das ações de combate aos maus-tratos e ao abandono
Art. 6º - No caso de animais vítimas de maus-tratos e abandono, cabe dos órgã
competentes do Poder Executivo:
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[- Colocar a disposição da população canais para denúncia de atos de crueldade, maus-
tratos e outras ocorrências ou necessidades no âmbito da causa animal;
Il — Recolher de forma adequada os animais vítimas de abandono quando estes
estiverem em situação de vulnerabilidade, como quando filhotes, idosos ou doentes, e dar-lhes a
assistência necessária até sua adoção;
11 — Recolher de forma adequada os animais vítimas de maus-tratos quando for
necessário retirá-los de seus tutores ou responsáveis;
IV - Recolher de forma adequada os animais apreendidos pela Polícia Ambiental; *
V — Oferecer atendimento veterinário aos animais doentes e feridos, possibilitando sua
plena recuperação, conforme disponibilidade orçamentária e financeira;
VI — Providenciar a castração de animais caninos e felinos, machos e fêmeas e seu
registro no cadastro municipal, contendo o histórico do animal e dados que O liguem ao
maltratante e ao adotante, mediante disponibilidade orçamentária e financeira;
VII — Promover campanhas de adoção dos animais abandonados e vítimas de maus-
tratos. ESA
Seção IV
Do registro dos animais
Art. 7º - O Poder Executivo deverá realizar um Censo Animal Inicial, no período do 1º
(primeiro) ano de vigência desta lei, para:
I - apurar a quantidade de cães e gatos, machos e fêmeas, castrados e não castrados;
II - apurar as gatas ou cadelas prenhas ou com crias;
HI - avaliar a situação desses animais; e,
IV - coletar todas as informações sobre os animais e seus tutores ou responsáveis, ne-
cessárias ao planejamento de ações para o controle populacional e a proteção à vida animal.
$ 1º O Censo Animal deverá ser repetido sempre que julgado necessário, ou, no mi
mo, a cada três anos, para a verificação no próprio local, das condições do ambiente e dos ani)
bem como para conferência e, se for o caso, atualização dos dados cadastrais, apurando quai
res e responsáveis não efetuaram o registro.
82º Os animais abandonados também constarão do Censo, sendo registrada
ção de abandono.
Seção V
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Da castração e controle populacional
Art. 8º - O Poder Executivo através do Órgão competente da Secretaria Municipal da
Saúde providenciará programas de castração a preços populares, aos animais caninos e felinos,
machos e prioritariamente fêmeas, de forma a conter o aumento dessas populações, O abandono e
os maus-tratos, através de recursos próprios, verbas específicas adquiridas, convênios e parcerias
com clinicas veterinárias e instituições de ensino superior, na observância dos parâmetros legais
para tal e conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º - Deverá ser realizada uma castração inicial de ajuste abrangendo o máximo
possível de fêmeas e animais em situação de abandono durante o primeiro ano de vigência desta
Lei.
g 1º - Após o período da castração inicial de animais, a castração deverá ser prioritária
aos tutores ou responsáveis cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos, bem como ani-
mais em situação de abandono.
8 2º - Cada tutor ou proprietário de animal poderá ser beneficiado com no máximo duas
castrações, dando-se preferência às castrações de fêmeas.
83º - A castração será gratuita para famílias consideradas oficialmente de baixa renda
ou que estejam passando momentaneamente por dificuldades financeiras, ou que tenham adotado
o animal, podendo ser ofertada a preços populares para os demais tutores, mediante convênios
com clínicas veterinárias.
g 4º - No planejamento do controle populacional, será dada prioridade às cadelas e gatas
em situação de alto risco de pegarem crias indesejadas. ud o
Seção VI
Da guarda responsável
Art. 10º - Constituem preceitos, atitudes e ações básicos para a guarda ou trato respon-
sável:
I - manter a água sempre limpa e fresca;
II - dar ração ou alimento em boas condições para consumo;
III - oferecer um espaço limpo para o animal, compatível com o seu tamanho e Es éci
IV - oferecer abrigo contra o sol, a chuva e o frio;
V - tratar o animal com atenção e zelo, inclusive em sua velhice e doença;
VI - não deixar o animal solto na rua;
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VII - vacinar e vermifugar, de acordo com as orientações do veterinário;
VIII - fazer o controle de parasitas, como pulgas e carrapatos;
IX - levar o animal ao veterinário quando ele estiver doente ou sempre que necessitar; e,
X - não amarrar os animais de forma permanente com correntes, cordas ou materiais
semelhantes, seja em residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou órgãos públicos.
Seção VII
Das multas
Art. 11º - Sem prejuízo de outras sanções penais e civis previstas em legislação federal,
estadual ou municipal, os atos de maus-tratos, crueldade e abandono contra « animais previstos nes-
ta lei serão punidos com multa no valor mínimo de 40 (quarenta) UFMS e valor máximo de 300
(duzentos e cinquenta) UFMS, e seguirá a seguinte gradação:
1 - infração leve: de 40 (quarenta) UFMs. Será considerada infração leve aquela que po-
de ser facilmente revertida e/ou revertida em curto espaço de tempo, mediante adequações na di-
eta, ambiente e/ou manejo do animal;
II - infração grave: de 100 (cem) UFMS. Será considerada infração grave aquela onde,
em decorrência dos atos ou omissão deles, O animal apresentar situação de saúde onde se faça ne-
cessária intervenção e tratamento de médico veterinário para reversão do quadro;
HI - infração gravíssima: de 300 (trezentos) UFMs. Será considerada infração gravíssi-
ma aquela onde, em decorrência dos atos ou omissão deles, o animal apresente situação de saúde
de difícil reversão ou que o coloque em risco iminente de óbito, ou ainda que cause danos perma-
nentes limitando sua vida de alguma forma. O ato de abandono também se enquadra neste item.
$ 1º - Nas hipóteses em que, para furtar-se à ação fiscalizadora do Município, o proprie-
tário ou tutor livrar-se do animal abandonando-o ou entregando-o à pessoa que não possa ser iden-
tificada ou de qualquer outra forma provocando o seu desaparecimento, será aplicada a multa refe-
rente a infração máxima. quiri ri armada
8 2º - Se das condutas do tutor ou proprietário resultar, comprovadamente, a morte do
animal a multa será aplicada referente a infração máxima em dobro.
$ 3º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aphica-
das, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
$ 4º - Havendo a identificação do causador do abandono ou maus-tratos de
los órgãos competentes do Poder Executivo, esse obrigatoriamente, além das multas previstás nes-
te artigo, deverá custear todas as despesas prescritas pelo Médico Veterinário responsável pálo
atendimento do animal até a sua plena recuperação.
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Art. 12 - Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá observar:
I- a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências
para a saúde pública e para a proteção animal;
HI - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica
vigente; e,
III - a capacidade econômica do agente infrator.
Art. 13 - Será circunstância agravante O cometimento da infração:
1 - de forma reincidente;
J - para obter vantagem pecuniária;
III - afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou a vida ou a in-
tegridade do animal;
IV - em domingos, feriados ou durante O período noturno; o
v - mediante fraude ou abuso de confiança;
VI - mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização ambiental ou alvará;
Art. 14 - Constitui reincidência a prática de nova infração cometida pelo mesmo agente
infrator dentro do período de 3 (três) anos subsequentes, classificada como:
Parágrafo único. No caso de reincidência específica a multa a ser imposta pela prática
da nova infração deverá ter seu valor aumentado ao dobro.
Art. 15 - Será assegurado ao infrator desta lei direito à ampla defesa e ao contraditório
nos seguintes termos:
I- 20 (vinte) dias úteis da data da ciência da autuação, para o agente infrator oferecer
defesa ou impugnação;
WI —30 (trinta) dias úteis para a autoridade competente julgar o processo de recurso;
II — 20 (vinte) dias úteis para o pagamento de multa, contados da data da ciênc
cisão do processo de recurso.
Art. 16º - Os débitos não pagos serão inscritos em dívida ativa e estarão sujéitos a
cobrança judicial.
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Art. 17º - As despesas decorrentes desta Lei neo ZE conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sales Oliveira/SP, 29 de abril 2022.
FÁBIO GODOY GRATON
Pyéfeito Municipal
Discussão Única
DESPACHO Aprovado por.
A Ordem do Dia Reprovado por
PE RR Sessão realizada em ) 7
Presidente Presidente
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