Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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CNPJ: 46.756.029/0001-07 — TE; 597.061.245.116
Ofício nº. 072/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 02 de abril de 2022.
n mara Municipal de Sales Oliveira
À Excelentíssima Senhora Câmara Mun NTE DA SESSÃO
Cláudia H. F. Paganini - 03) Moss | ios?
Presidente da Câmara .
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à apreciação dessa
Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Altera o art. sº da Lei Complementar nº.
01/2019 de 05 de fevereiro de 2019 e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY prados fera digital por FABIO
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
DESPACHO
As Comissões e ao Departamento
Jurídico para emissão de Parecer
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presidente
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Ot ,DE DE DEZ022
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar que altera
o art. 5º da Lei Complementar nº. 01/2019 de 05 de fevereiro de 2019 e da outras providências.
A finalidade da presente propositura é modificar o modo de parcelamento, possibilitando
ao contribuinte o parcelamento do valor correspondente à Certidão de Dívida Ativa (CDA), não
mais pelo valor consolidado. que considera o valor total do débito.
O objetivo é organizar os parcelamentos, de modo que o setor de tributação consiga lança-
los de forma individualizada nos sistemas informatizados, tanto da Prefeitura como do Tribunal de
Justiça.
A alteração também vai ao encontro da atual situação do país no pós-pandemia, quando se
verifica o empobrecimento de parcela da população e a desvalorização da moeda corrente, fazendo
com que essas pessoas não tenham condições financeiras para arcar com O parcelamento de toda a
dívida consolidada, mas somente parte dela.
Com relação às dívidas já ajuizadas, O parcelamento ocorrerá pelo valor da causa
atualizado por processo, incluindo os honorários advocatícios. Esta medida visa à melhor
elucidação ao juízo, visto que a forma com que está sendo feita há confusão nos peticionamentos.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência. a aa
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 29 DE ABRIL DE 2022
“Altera o art. 5º da Lei Complementar
nº. 01/2019 de 05 de fevereiro de 2019
e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o art. 5º. da Lei Complementar nº. 01/2019 de 05 de fevereiro de 2019
alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60
(sessenta) vezes, a pedido do contribuinte, nos termos do art. 264 do Código Tributário
Municipal. K É
$1º. Entende-se por débito inscrito em dívida ativa, para fins do parcelamento previsto
no caput deste artigo, aquele calculado por Certidão de Dívida Ativa (CDA).
$2º Quando o acordo tiver por objeto os débitos já executados judicialmente, o
parcelamento, obrigatoriamente, deverá ser efetuado por processo, com base no valor
atualizado da causa, incluindo no cálculo os honorários advocatícios, aplicando-se o
art. 85 do Código de Processo Civil.
$3º, (mantido). ”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
DESPACHO Sales Oliveira/SP, 29 de abril 2022.
A Ordem do Dia
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Presidente
Discussão Unica FÁBI
Aprovado por. ito Municipal
Reprovado por, f
Sessão realizada em Í ) 7
Presidente
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