Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 075/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 06 de maio de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara O Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art729 da Lei Prgânica do Município.
Sem mais fara o momento/aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração. -
Sales Oliveira
Q
Te
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PROJETO DELEINº 0) ,DE. DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar.
A abertura do crédito adicional especial é necessário para criar a dotação de Equipamentos
e Material Permanente (44.90.52.00) de recurso federal para o Departamento de Assistência
Social, para dar continuidade a programação nº 354490520200001, no valor de R$ 55.000,00,
repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para aquisição de veículo.
Também se faz necessário a abertura de crédito adicional suplementar para reforçar a
dotação de Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00) de recurso próprio para o
Departamento de Assistência Social, para suprir a diferença de R$ 22.168,25, do objeto da
programação nº 354490520200001, para aquisição de veículo.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I e II disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional especial será coberto com recurso proveniente de excesso de
arrecadação da programação nº 354490520200001, no valor de R$ 55.000,00, repassado pelo
Fundo Nacional de Assistência Social e o valor de R$ 22.168,25 por anulação parcial e/ou total de
dotação.
Contando com a compreensão dos nobré pédimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
ates.Oliveira/SP, 06 de maio 2022.
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PROJETO DE LEINº LD, DE 06 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura no
orçamento vigente crédito adicional
suplementar e especial e da outras
providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o
seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e
suplementar na importância de R$ 77.168,25 (setenta e sete mil, cento e sessenta € oito
reais e vinte e cinco centavos), distribuído nas seguintes dotações:
02.03.01 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 68.....eereereneerercereeneenceneasensencenceneasonsasensencarenconsrasentamensensensensemensensensenses R$ 17.168,25
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
01 - TESOURO
Ficha: 467.......ccccrereerereenoerssecenenseeeescenenscansancensensoas ensans ans encensensonmeanrensenseanso R$ 55.000,00
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
44.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
05 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
Suplementação (+ )......ummeseereresesereeeemmraaseereereemasesteorrrmamessseeeemmnnananaseenennanoo R$ 77.168,25
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com
recurso proveniente excesso de arrecadação da programação nº 354490520200001, no
valor de R$ 55.000,00, repassado pelo Fundo Nacional de Assistência Social e o valor de
R$ 22.168,25 por anulação parcial e/ou total das seguintes dotações: /
02.03.01 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 63...eeiereioeeeramerereeeereoeeerasereraseereremeerraseantasoennraseeras emrmsnerrasermnacenmmansento R$ (8.500,06)
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Sptial
33.90.30.00 — Material de Consumo
01 — TESOURO
Ficha: 66........ecececrreererererererenecsareresererenensa casaram asteca casaca se senenenenncacenenenemenenenensaneso
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Socihl
33.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ b
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
01 — TESOURO
Suplementação (- )............ 22050020 o do head Does ppaunhasARica dias aaões Eatesaicesto ave roads so co. R$ (17.168,25)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão
adequados a presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Yales OHveira/SP, 06 de maio 2022.
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