Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 076/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 06 de maio de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do a
Sem mais pára o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distintá consideração,
Atefíciosamente,
Nº 1903
L, Câmara Municipal de Sales Oltreira
Protocolo - EmDM / AB)
AMADO 5 AAA LCA
92 QnÃO
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PROJETO DE LEINº oÁ DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessário para a execução do convênio com
a Secretária de Saúde do Estado, demanda nº 20218S04549, com a finalidade de “Construção da
Policlínica da Mulher Salense”, desta forma, é necessário a suplementação das fichas de Obras e
Instalações (44.90.51.00) de recurso estadual (R$ 300.000,00) e próprio (R$ 140.316,63).
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, incisos I disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional suplementar será coberto com recurso proveniente de excesso
de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 do convênio com a Secretária de Saúde do Estado,
demanda nº 2021SS04549, com a finalidade de “Construção da Policlínica da Mulher Salense” e o
valor de R$ 140.316,63 por anulação parcial e/ou total de
Contando com a compreensão dos póbres vereadorés, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 06 de maio 2022.
———cime Página 1 de 2
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PROJETO DE LEI ntú, DE 06 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente crédito adicional suplementar e
especial e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto de
Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial e suplementar na
importância de R$ 440.316,63, distribuído nas seguintes dotações:
02.10.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 239...sccssscsssiriaciorenresemcecscicesstinodinisisearemiociraio moto cotacastsssasasisas
10.301.0019.1016.0000 — Construção Reforma e Ampliação de UBS e Farmácia
44.90.51.00 — Obras e Instalações 4
01 —- TESOURO
R$ 140.316,63
Ficha: 240.... sb sooonsdo resido eoce teses tar oa encara ese r encare n cas asa ses emscsesemensesensasasesensases R$ 300.000,00
10.301.0019.1016.0000 — Construção Reforma e Ampliação de UBS e Farmácia Municipal
44.90.51.00 — Obras e Instalações
02 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Suplementação (+ )........ermseeseeeseeeeeresereeeeriaseeams echo seaves assis esê R$ 440.316,63
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso proveniente
de excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) do convênio com a Secretária de
Saúde do Estado, demanda nº 20218S04549, com a finalidade de “Construção da Policlínica da Mulher
Salense” e o valor de R$ 140.316,63 (cento e quarenta mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e três
centavos) por anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
02.10.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 257.....ceccesense Er eoemneeeroserecermesermmsermsscensecensecermserrseerss R$ (140.316,63)
10.301.0019.2053.00) anutenção da Atenção Básica - Federal
31.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS —
Suplementação ( - ).....semeseeseemereeeens Esssswego esceresacogaticoresesooseras] ssceagihoroflonosesesassesaenens coeso R$ (140.316,63)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lé iretrizeé entárias serão adequados a presente
lei, se necessário for. ã
Artigo 4º - Este Lei entrará em
Pyefeito Municipal
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