Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 081/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 11 de maio de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital por FABIO.
GODOY GRATON 3613925680
GRATON:36139256801 Dados: 202205.11 14:02:17 -0300'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
N3 1998
Câmara ra Sale STE
CCL
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PROJETO DELEIN' (52,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A abertura do crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.703,05 da ficha de obras e
instalações (44.90.51.00) de recurso próprio, do Departamento de Obras e Engenharia é necessário
para reforçar a dotação que não está sendo suficiente como prevista inicialmente, para ser utilizada
como contrapartida na execução de convênios, em especial para complementar a contra partida
face ao Convênio nº 100472/2022 da Secretária de Desenvolvimento Regional do Estado que
corresponde ao valor de R$ 100.000,00 de repasse e R$212.365,41 de contrapartida com a
finalidade de obras de infraestrutura (Recape) conforme processo administrativo nº836/2022.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a presente
matéria. pç
O presente crédito adicional suplementar será coberto com recurso proveniente de
anulação de dotação parcial e/ou total.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 11 de maio 2022.
FABIO GODOY | Assinado de forma digital
por FABIO GODOY
GRATON:361392 GRaTON:36139256801
Dados: 2022.05.11 14:11:57
56801 960
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº(2, DE 11 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente crédito adicional suplementar e
especial e da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na
importância de R$ 77.703,05 (setenta e sete mil, setecentos e três reais e cinco centavos),
distribuído nas seguintes dotações:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Fichas: 206...cr0receseses ersciesiceaasesecosesareteseresogareadiecenedsesiselasaverasesasccaacalesenesiasecaencsecesineateai R$ 77.703,05
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações
01 — TESOURO
Suplementação (+ )...........ccerserereneeseneesereneaseseneasesensasesenseserenseserensererenceeneeserenenserenensenes R$ 77.703,05
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso
proveniente de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
02.07.01 — SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 208....
15.451.0016.1010.0000 — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
Suplementação ( < )scaiisanncaicasaaaveriaoniisacainasstlcucanidisisadni ais canas avessas maio R$ (77.703,05)
R$ (77.703,05)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 11 de maio 2022.
FABIO GODOY Assinado de forma digital por FABIO
GRATON:36139256801 Godosaozrosni tanzis 0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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