materia nº 71/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 090/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 18 de maio de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital por FABIO
JODOY GRATON-36139256801
GRATON:36139256801 Dasos. 20220518 090529-0300
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: wwwsalesoliveira.sp.gov.br
PROJETODELEIN DZ Í,DE DE pElO/E
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
A abertura do crédito adicional suplementar é necessária para reforçar a seguinte dotação:
Equipamentos e Material Permanente (44.90.52.00) de recursos próprios para o Departamento de
Saúde no valor de R$ 21.940,80 (vinte e um mil, novecentos e quarenta reais e oitenta centavos)
para aquisição de tablet"s para o desempenho das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS), conforme oficio nº134/2022.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso 1 disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional suplementar será coberto com recurso proveniente de
anulação de dotação parcial e/ou total.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 18 de maio 2022.
Assinado de forma digital por
FABIO GODOY FABIO GODOY
+ 'GRATON:36139256801
GRATON :361 39256801 Dados: ELOS ABOBUaAS -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº //, DE 18 DE MAIO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente crédito adicional suplementar e
da outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de
R$ 21.940,80 (vinte e um mil, novecentos e quarenta reais e oitenta centavos) distribuído nas
seguintes dotações:
02.10.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Ficha: 255
10.301.0019.2051.0000 — Manut. da Atenção Básica de Saúde - 15%
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01 — TESOURO
R$ 21.940,80
Suplementação (+ ).....cceremeeeeermameeereerermseeeeerreresseerreressseerererassseermrrrmanasssrrsmansssecenenss R$ 21.940,80
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso proveniente de
anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
02.10.01 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Ficha: 245.......ceseseseseseseseseseseneosasaso asus a sea ns as ca eo e0e8 Cuenca tava veta a sas n ses ese s eram nona sa 0s as asa sena sa00s R$ (21.940,80)
10.301.0019.2051.0000 — Manutenção da Atenção Básica de Saúde — 15%
33.90.30.00 — Material de Consumo
01 — TESOURO
Suplementação ( - )...cenenseneerencereereeneareasercecaseasensensensencarensencencercarensensencercasensensensaso R$ (21.940,80)
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente lei,
se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FABIO GODOY assrado toma agro bBTOS Oliveira/SP, 18 de maio 2022.
GRATON:36139256801 Gods. 20220518 080447-0300' k
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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