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Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 095/2022 - ECM mess
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 30 de maio de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
é apfoveito a oportunidade para apresentar
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PROJETO DE LEI Nº 7d »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar. o
A abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 272.979,00 da ficha de Material,
Bem ou Serviço para distribuição gratuita de recurso próprio, do Departamento de Assistência
Social, é necessário para dar prosseguimento ao programa de assistência social de distribuição de
cestas básicas a população carente e situação de vulnerabilidade.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional especial será coberto com recurso proveniente de superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior no valor de R$ 272.979,00.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
s Qliveira/SP, 30 de maio 2022.
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PROJETO DE LEINº7Á,, DE 30 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente crédito adicional especial e da
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 272.979,00 (duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais),
distribuído nas seguintes dotações:
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Fichas:473.sssescosmecrersoriecasesesserai seassrnUTaSENTaSOU Nata rele Resto ceies ace saco nana as antena aaaa sas cenaad ess as aesai R$ 272.979,00
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
91 — TESOURO - exercício anterior
Suplementação: (-H).s.cscsceeconeecestoeserdencasdetrrem posses sErsCEtdu EU dese SUS Es feasane sus asbin os capas needs ces ana R$ 272.979,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso
proveniente de superávit financeiro apurado balanço do exercício anterior, no valor de
R$ 272.979,00 (duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e nove reais).
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 30 de maio 2022.
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