Eé Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 096/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 06 de junho de 2022.
/
À Excelentíssima Senhora C 0) P I Al
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a autorização
da realização de aditivo ao Termo de Colaboração nº 09/2022 com a Associação de Amigos
do Autista - AMA RP”. RE
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
Câmara Municipal de Sales Olivelra
Protocolo - Em 0H/0€/ 2072
Mo Soco +
o AN ASA
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PROJETO DELEINº *S ,DE DE DE...
EXPOSIÇÃO DEMOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Sales Oliveira, para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização da realização de Aditivo ao Termo de Colaboração
nº 09/2022 com a Associação de Amigos do Autista - AMA RP”,
A Lei nº 2.115, de 23 de dezembro de 2021 em que autorizou o município a firmar
convênios, termos de colaboração e termos de fomento com diversas entidades, sendo uma delas a
Associação de Amigos do Autista - AMA RP, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
anual.
A Associação de Amigos do Autista - AMA de Ribeirão Preto/SP, promove o atendimento
de munícipes com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com caráter educacional e tem por
finalidade promover os direitos humanos através da prestação de serviços educacionais, de saúde e
assistencial, com ações específicas de cada área, bem como incentivar pesquisas e estudos sobre o
assunto, visando a autonomia, integração e desenvolvimento de seus atendidos.
No inicio de 2022 a referida entidade realizava o atendimento de 02 (dois) pacientes do
município, ocorre que no decorrer do ano, conforme apresentado no plano de trabalho atualizado,
houve um aumento nos gastos e surgiu a necessidade de realizar o atendimento de mais (01) um
paciente, conforme Justificativa do Departamento de Assistência Social em anexo.
Ressalto que a realização do Aditivo no valor de R$ 13.999,96 (treze mil novecentos e
noventa e nove mil e noventa e seis centavos), é indispensável para manutenção da parceria que já
vem sendo realizada durante todos estes anos com a entidade, principalmente considerando a
necessidade do paciente em receber o tratamento multidisciplinar de qualidade que a AMA
oferece. :
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência é, por sg
a expressão do meu elevado apreço e distinta co sideração
ixítermédio, aos seus ilustres pares,
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PROJETO DE LEI Nº )$, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
"Dispõe sobre a autorização da realização de
aditivo ao Termo de Colaboração nº 09/2022 com a
Associação de Amigos do Autista - AMA RP”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao
Termo de Colaboração nº 09/2022 firmado com a Associação de Amigos do Autista - AMA RP
inscrito no CNPJ nº 57.715.989/0001-37, no valor de R$ 13.999,96 (treze mil novecentos e
noventa e nove mil e noventa e seis centavos), no exercício de 2022, de acordo com as dotações
específicas.
Parágrafo único. O acréscimo financeiro terá por finalidade aumentar o numero de
pacientes atendidos pela instituição, uma vez que o atendimento será realizado para 3 (três)
pacientes.
Artigo 2º - Fica autorizada a realização da suplementação da Ficha 61 — Fonte de
Recurso 0 0100 caso necessário, com recurso proveniente de superávit financeiro apurado do
exercício anterior.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for. /
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