Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 098/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 07 de junho de 2022.
À Excelentíssima Senhora x
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Osgânica do Município.
Sem mais pafa o momento, 3
votos de elevada estima e distinta consideração
proveito a oportunidade para apresentar
Ateyciosamente,
Nº 2033
Câmara Municipal de Sales Olivelra
lo - Em E esógeda
on 44 RÃOS so
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
e mero —erureme
PROJETO DE LEI Nº aC »5DE DE DE E
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
A abertura do crédito adicional especial no valor de R$ 225.585,59 não previsto
inicialmente no orçamento, será para suportar despesas previdenciárias do RPPS (31.91.13.00),
nos termos da Lei Federal nº 13.885/2019.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional especial será coberto com recurso proveniente de excesso de
arrecadação no valor de R$ 225.585,59, nos termos do art. 43, 81º, inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
Sales Oliveira/SP, 07 de junho 2022.
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 26, DE 07 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente crédito adicional especial e da
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 225.585,59 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), na seguinte dotação:
02.12.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ficha;:474:..eceresesarroerosoirooosenesasnenovossiiiadassisadoa SorTesaCa dec no talasesadasasacacac as asesentsaenconcegesosuas R$ 225.585,59
04.122.0003.2009.0000 — Manutenção Setor Administrativo, Pessoal e Recursos Humanos
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INTRA OFSS
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
Suplementação (+) ionog tas esnisecnsões R$ 225.585,59
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recurso
proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 225.585,59 (duzentos e vinte e cinco mil,
quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do art. 43, 81º, inciso 1
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a
presente lei, se necessário for. É
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ales Oliveira/SP, 07 de junho de 2022.
Página 2 de 2