materia nº 77/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira - SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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Ofício nº. 101/2022 - ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 10 de junho de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Altera a Lei nº. 2.162, de 26
de abril de 2022”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art.
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PROJETO DE LEI Nº Z+ »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos e na forma mais atenciosa, submeto à apreciação dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei que “Altera a Lei nº. 2.162, de 26 de abril de 2022.”
O intuito desta alteração se deve por conta de que o aumento de 90% para 100% torna o
valor mais atrativo. pe o og
A revogação do inciso IX, do 84º. se tem por conta de que já consta nas atribuições da
Policia Militar o acompanhamento e fiscalização do trânsito.
Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, submetendo-o a
apreciação dessa digna edilidade a fim de que-séja apreciado e aprovado EM REGIME DE
URGÊNCIA por Vossa Excelência e pelos démais Senho: és Vereadores.
Atenciosamente,
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PROJETO Nº ZYDE 10 DE JUNHO DE 2022
“Altera a Lei nº. 2.162, de 26 de abril de
2022. o
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso 2º., do 82º., do artigo 2º. Da Lei 2.162:
“II - Até 100% (cem por cento) da UFESP vigente, por hora ao Subtenente, 1º. Sargento,
2º Sargento, 3º. Sargento, Cabo e Soldado. ”
Art. 2º.Fica revogado o inciso IX, do 84º:
“IX — Fiscalização do trânsito” (REVOGADO)
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento do Município, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na datá
contrário.
publicação fevogadas as disposições em
Sgkês Oliveira/SP, 10 de junho de 2022.
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