é Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 099/2022 — ECM Renders
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 08 de junho de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre: desafetação e
permuta de área entre a prefeitura municipal e o loteamento Jardim Aurora II, sendo
1.242,32m? (um mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados e trinta e dois centésimos
de metro quadrado) correspondente a área da rua que será doada através deste ato para a
prefeitura e 377,17 m? (trezentos e setenta e sete metros quadrados e dezessete centésimos
de metro quadrado) que deixará de ser patrimônio municipal e passará ao domínio
particular”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para-o momento,
votos de elevada estima e distinta cónsideração.
por oportunidade para apresentar
Atenciosamente,
Ms 2020 fis (2S/
efnacso Panataipe
“O oe , 1 OU
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PROJETO DE LEIN'TEQ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores, : gia
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Edis o presente
Projeto de Lei que visa a readequação do loteamento Jardim Aurora II, no qual foi aprovado pela
Lei Municipal nº 1.856 de 19 de setembro de 2016 e sofreu alteração conforme Lei Municipal nº
2.114 de 23 de dezembro de 2021.
Tal readequação é necessária, tendo em vista que o Departamento de Engenharia e
Obras do Município de Sales Oliveira detectou a necessidade de abertura de uma via para
interligação das vias Rua 1, 2 e 3 pois inicialmente foi aprovado que ao final de cada rua haveria
um dispositivo de retorno com apenas 12 m (doze metros) de raio e não havia comunicação entre
as ruas.
Essa alteração foi exigida pelo Departamento de Obras e Engenharia e pelos nobres
Edis, à época, a fim de evitar transtornos futuros aos moradores e especialmente para proprietários
de veículos de médio e grande porte, pois não seria possível o tráfego dos mesmos.
Tampouco seria possível a coleta regular de resíduo domiciliar de caminhão de
porta em porta por falta de área de manobra ou continuidade na rua, que foi solucionada com a
abertura da via (rua 11) que possibilitou a interligação das ruas 1,2 € 3.
Já a desafetação passou a ser necessária uma vez que o projeto do loteamento foi
aprovado com o dispositivo de retorno, ou seja, a área do dispositivo foi incorporada ao bem
público municipal e a área que sobrou (377,17 m?) na correção da rua requer a desafetação para
voltar ao proprietário original ou o possuidor do lote. Emoetim
Em contrapartida a empresa que fez o loteamento fará através deste ato a doação
em definitivo ao patrimônio municipal para afetação de 1.242,32 m? (um mil, duzentos e quarenta
e dois metros quadrados e trinta e dois centésimos de metro quadrado) de área já pavimentada,
com rede coletora de esgoto, captação de água pluvial e iluminação pública.
Tendo em vista que a adequação não importa em desnaturalização do
empreendimento, nem tampouco modificação das quadras existentes e aprovadas pela lei
Municipal nº 2.114 de 23 de dezembro de 2021, mas tão somente às citadas no referido projeto de
lei.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos a aprovação da
presente matéria. ê Ê
Atenciosamente.
álgs Oliveira/SP, 08 de junho de 2022.
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Prefeitura Mi unicipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO DE LEI NºZ8, DE 08 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre: desafetação e permuta de área entre a prefeitura municipal e o
loteamento Jardim Aurora II, sendo 1.242,32m? (um mil, duzentos e quarenta e dois
metros quadrados e trinta e dois centésimos de metro quadrado) correspondente a
área da rua que será doada através deste ato para a prefeitura e 377,17 m? (trezentos
e setenta e sete metros quadrados e dezessete centésimos de metro quadrado) que
deixará de ser patrimônio municipal e passará ao domínio particular”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a providenciar a desafetação da
área de 377,17m? (trezentos e setenta e sete metros quadrados e dezessete centésimos de metro
quadrado) remanescente total das ruas 1,2€3. Assim distribuídas:
Rua 1: área de 86,10 m? (oitenta e seis metros quadrados e dez centésimos de metro
quadrado);
Rua 2: área de 140,20 mº? (cento e quarenta metros quadrados e vinte centésimos de
metro quadrado);
Rua 3: área de 150,87 m? (cento e cinquenta metros quadrados e oitenta e sete
centésimos de metro quadrado).
Art. 2º. Fica o poder Público Municipal autorizado a receber em doação a área de
1.242,32m? (um mil, duzentos e quarenta e dois metros quadrados e trinta e dois centésimos de
metro quadrado) da via aberta e denominada inicialmente de rua 11 e posteriormente de Rua
Professora Máxima Pereira Lima Bonadio com todas as benfeitorias nela existente. Conforme Lei
Municipal nº 2.114, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 3º. Fica o poder Público Municipal autorizado a fazer a permuta entre as áreas
descritas no art. 1º e art. 2º desta lei, em virtude do interesse público na transação.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da legislação
em vigor.
Art. 5º. Esta lei entrará em vi
disposições em contrário.
à publicação, revogadas as
Sales Oliveira, 08 de junho de 2022.
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