Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
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Ofício nº. 100/2022 - ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 09 de junho de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a
substituição do Projeto de Lei que altera o art. 4º da Lei Municipal nº. 1.726/13 pelo Projeto
de Lei anexo.
Justifico o pedido na necessidade de adequar todo o arcabouço legal
referente ao cargo mencionado, o que ficou limitado na propositura substituída.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
ESA
Atenciosamente, nº ROTA E atos UNE
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Assinado deforma cla por FABIO
FABIO GODOY GODOY GRATON:36139256801
GRATON:36139256801 Dados: 2022.06.09 13:27:36 -03100'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 19 DE DE. DE...
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Com meus cordiais cumprimentos e na forma mais atenciosa, submeto à apreciação dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei que “Insere o art. 7.-A na Lei Municipal nº.
1.720/2013, o art. 4º da Lei Municipal nº. 1.726/2013 e o parágrafo único do art. 2º. da Lei
Municipal nº. 2.005/2020 e dá outras providências.”.
Atualmente a legislação municipal não possui atribuição legal do cargo de Procurador
Jurídico, a lei que criou o cargo determina que a atribuição será definida por ato do Chefe do
Executivo, ou seja, via decreto, ferindo frontalmente o Princípio da Legalidade insculpido na
Constituição Federal. É SER
O intuito da criação da atribuição do Procurador Jurídico, além de regularizar a legislação
do cargo, também é o de instruir processo administrativo para contratação de empresa para
realização de um concurso público no Município para provimento das vagas existentes do cargo.
Atualmente o Município possui 2 (duas) vagas de Procurador Jurídico, dessas duas
apenas 1 (uma) está provida e a Servidora está afastada por motivo particular de saúde, o que torna
a situação do Município caótica, tendo em vista a paralisação de todos os processos de execução
fiscal e contencioso em geral e a consultoria jurídica do Município.
Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, submetendo-o a
apreciação dessa digna edilidade a fim de que seja apreciado e aprovado EM REGIME DE
URGÊNCIA por Vossa Excelência e pelos demais Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
FABIO GODOY FABIO GODOY Ri
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº 4, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Insere o art. 7º.-A na Lei Municipal nº.
1.720/2013, o art. 4º da Lei Municipal
nº. 1.726/2013 e o parágrafo único do
art. 2º. da Lei Municipal nº. 2.005/2020
e dá outras providências.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Fica inserido o art. 7º.-A da Lei Municipal nº. 1.720/2013, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. TL-A. As atribuições do cargo de Procurador Jurídico constam do anexo I desta
lei.”
Art. 2º. O art. 4º da lei nº. 1.726/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As atribuições do cargo de Procurador Jurídico constam do anexo I desta lei.”
Art. 3º. Fica inserido o parágrafo único do art. 2º. da Lei Municipal nº. 2.005/2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. [...] cceõca ese
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Procurador Jurídico constam do anexo I
desta lei.”
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do Orçamento do Município, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sales Oliveira/SP, 09 de junho de 2022.
FABIO GODOY Assinado de forma digital por FABIO
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FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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º ANEXO 1
ATRIBUIÇÕES DO CARGO PROCURADOR JURÍDICO
1. Postular judicialmente em nome do ente público, suas autarquias, fundações e empresas de
economia mista no que se refere aos interesses públicos, em juízo, propondo ou contestando
ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério público, avaliando provas
documentais e orais, realizando audiências trabalhistas, penais comuns e cíveis, instruindo o
representante do ente público;
II. Postular extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei,
decretos, portarias, atos normativos; analisando legislação para atualização e implementação,
assistindo empresas, pessoas e entidades, assessorando negociações internacionais e nacionais;
zelando pelos interesses públicos na manutenção e integridade dos seus bens, facilitando negócios,
preservando interesses individuais e coletivos, dentro dos princípios éticos e de forma a fortalecer
o estado democrático de direito;
HI. Ficar responsável pelo contencioso jurídico cível, trabalhista, previdenciário, criminal do
Município, realizando toda e qualquer escrituração administrativa referente ao pagamento de guias
de ofícios requisitórios de pequeno valor, precatórios, custas judiciais, emolumentos, e
documentos similares, e ainda responder por toda divida ativa do Município, acompanhando o
levantamento mensal, anual, sua escrituração e lançamento e promovendo sua cobrança
administrativamente;
IV. Promover a cobrança judicial, interpondo as respectivas execuções fiscais, acompanhando-as
em todos os seus atos e inclusive promovendo a defesa do Município se contestada, até final
recebimento do tributo.
V. Prestar assistência e assessoria em assuntos de natureza jurídica, prestar assessoria jurídica às
unidades administrativas, emitindo pareceres através de pesquisas da legislação, jurisprudências,
doutrinas e instruções regulamentares;
VI. Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de
imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral e promover as ações judiciais respectivas;
VII. Representar e assessorar o Município em todo e qualquer litígio sobre questões fundiárias;
= E .
VIII. Analisar e emitir parecer conclusivo sobre procedimentos licitatórios, impugnações, recursos
administrativos, contratos e seus aditivos, convênios e outros ajustes a serem firmados pelo Muni-
cípio, em conjunto com o Departamento Jurídico, no prazo máximo de 05 (cinco) dias;
IX. Prestar orientação jurídica nas sindicâncias e processos administrativos;
X. Defender, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em plenário ou fora dele, os
interesses do Município, inclusive quando da apreciação das contas municipais, promovendo e
requerendo o que for de direito;
FABIO GODOY Artmed deforma gas
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XI. Promover o exame de processos e documentos, intervindo nos expedientes administrativos de
tomadas de contas e de imposição de multas, quando da alçada do Tribunal;
XII. Representar o Prefeito Municipal nas ações diretas de inconstitucionalidade com trânsito pelo
Tribunal de Justiça do Estado
XII. Minutar as informações nos mandados de segurança e promover a defesa do Município nos
respectivos processos;
XIV. Intervir nas ações populares, como assistente litisconsorcial, na posição processual em que
couber, quando o justificar o interesse do Município;
XV. Praticar outros atos definidos em lei e solicitados pelo Prefeito Municipal.
Assinado de forma.
FABIO GODOY digital porrásio
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