materia nº 81/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 105/2022 — ECM es
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 20 de junho de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre a aprovação do
Loteamento “Residencial Portal das Acácias” neste Município de Sales Oliveira — SP e dá
outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital por
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GRATON:36139256801
01 Dados: 2022.06.20 09:39:47 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº a N »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
emo rare
Com meus cordiais cumprimentos e na forma mais atenciosa, submeto à apreciação dos
nobres vereadores o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a aprovação do Loteamento
“Residencial Portal das Acácias” neste Município de Sales Oliveira — SP e dá outras
providências. ”.
O presente Projeto de Lei tem o intuito de aprovar um novo loteamento no Município,
levando em conta a regularidade do projeto apresentado ao executivo e destacando a importância
da aprovação, uma vez que beneficiara o Município com o crescimento e a evolução do perímetro
urbano.
Vale ressaltar que o loteamento conta com todas as exigências estipuladas pelas Leis
Federais nº. 6.766/79 e nº. 9.785/99, conforme constam no presente Projeto de Lei.
Desta forma, diante do exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei, submetendo-o a
apreciação dessa digna edilidade a fim de que seja apreciado e aprovado EM REGIME DE
URGÊNCIA por Vossa Excelência e pelos demais Senhores Vereadores.
ame —rereem
Atenciosamente,
FABIO GODOY Assinado de forma digital por
GRATON:361 3925680 Canronae isasego1
1 Dados: 2022.06.20 09:35:22 -03'00'
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
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PROJETO Nº QÁ, DE 20 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre a aprovação do
Loteamento “Residencial Portal das
Acácias” neste Município de Sales
Oliveira — SP e dá outras
providências.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento denominado “Residencial Portal das
Acácias”, de propriedade de Rosette Makhouk Jabur e Outros, representados por Rosette
Makhouk Jabur, inscrito no CPF — MF nº. 116.130.008-20, residente e domiciliado na Avenida
Oito, nº. 845 — Centro — Orlândia — SP.
Parágrafo único. O Loteamento aprovado pelo caput deste artigo se refere a uma
área total de 311.268,00 m?, objeto da matrícula nº. xxx do CRI da Comarca de Nuporanga — SP,
ficando após urbanização, distribuída como segue:
Especificações | ; Áreas (m?) EA
Área de Lote (643 lotes) 138.485,65 m? 48,24%
Áreas Públicas
Sistema Viário 76.230,93 26,56%
Áreas Institucionais 14.730,17 5,13%
Espaços Livres de Uso Público
Áreas Verdes/APP 31.321,10 10,91%
Sistema de Lazer 26.300,15 9,16%
Outros (especificar)
Área Loteada 287.068,00 100,00%
Área Remanescente 24.200,00
Total da Gleba 311.268,00 ——— pars
Art. 2º. Ficam instituídos os seguintes equipamentos urbanos considerados
obrigatórios às expensas dos proprietários loteadores, em toda área loteada, nos termos do inciso
IV do art. 1º. da Lei Municipal nº. 1.220/2000, de 18 de abril de 2000:
I— Abertura de vias de circulação:
Il — Os serviços ou quando necessário, a rede de escoamento para águas pluviais
seguindo a recomendação prévia emitida pelo setor de engenharia no parecer preliminar;
HI — Rede coletora de esgotos, com as respectivas derivações
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IV — Rede de distribuição de água, com as respectivas derivações, devendo ser
provida de um hidrante de 100 (cem) mm (quatro polegadas) a cada raio de 500 (quinhentos)
metros;
V — Rede de energia elétrica atendendo à todos os lotes;
VI — Guias/sarjetas e pavimentação asfáltica em todo sistema viário constante no
Loteamento, devendo em toda a as extensão, ser provido de camadas de BGS com espessura de 10
(dez) centímetro compactados, e CBUQ com espessura de 4 (quatro) centímetros acabado;
VII — Reservatório de água a ser implantado no Loteamento com capacidade de
hum mil litros de água para cada lote criado, conforme especificações do Departamento de Obras
e Engenharia da Prefeitura Municipal; ,
VIII — Executar obra de dissipador de energia de águas pluviais no início do
Córrego Aurora, de acordo com o croquis anexo, que deste Decreto se torna parte integrante e
indivisível, independentemente de transcrição.
$1º. Os equipamentos urbanos tratados pelo caput deste artigo e relacionados nas
alíneas anteriores deverão ser supervisionados pelo Departamento de Obras e Engenharia da
Prefeitura e por este recebidos em seu término, ficando concedidos em favor do loteador o prazo
de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras acima elencadas.
$2º. Pelo pleno cumprimento das obrigações constantes neste artigo e dentro do
prazo fixado nos incisos do mesmo, ficam caucionados em favor da Fazenda do Município de
Sales Oliveira, os lotes abaixo relacionados:
I- Quadra F: 147 a 193;
H — Quadra Fl: 94 a 95;
HH — Quadra G: 196 a 201;
IV — Quadra M: 442 a 457; , o
V — Quadra N: 469 s 497. eso
Art. 3º. Os lotes caucionados em favor da Fazenda Municipal não poderão ser
alienados sob nenhuma forma pelos loteadores e serão incorporados em definitivo ao patrimônio
do Município no caso de não serem executados nos prazos previstos no art. 2º, 881º e 2º e na Lei
nº. 1.220/2000.
Parágrafo único. Os lotes caucionados nos termos do artigo anterior serão liberados
a pedido do proprietário ou loteador responsável e após deliberação de projeto de lei encaminhado
à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo, respeitando-se a seguinte forma:
1 — 50% (cinquenta por cento) dos lotes caucionados, após execução da totalidade
dos serviços previstos nos incisos Ia VII do art. 2º desta Lei;
H — 50% (cinquenta por cento) dos lotes caucionados, após a execução da totalidade
dos serviços previstos no inciso VIII do art. 2º desta Lei.
Art. 4º. Nos compromissos de compra e venda, bem como nas escrituras definitivas
deverá necessariamente constar que todos os lotes do loteamento “Residencial Portal das Acácias”
são gravados com as seguintes obrigações e restrições:
I — Somente serão aprovadas construções para fins residencial/comercial de
interesse social, observadas na íntegra o cumprimento da legislação municipal concernente ao
Programa Município Verde e Azul, da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo;
H — Ocupação máxima dos lotes com construções principais « de 80% (oitenta por
cento);
FABIO GODOY Assado tema a ;
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HI — As edificações somente poderão ter início com a aprovação prévia da
Prefeitura conforme legislação em vigor;
IV — Os lotes não poderão sofrer desdobro ou fracionamento, exceto para fins de
anexação em imóveis lindeiros, desde que a área remanescente obedeça ao módulo mínimo
permitido em Lei;
V — Proibição de captação para águas pluviais e interligação na rede pública de
esgoto;
VI — Ficar o proprietário responsável pelo zelo e irrigação da arborização existente
no passeio público defronte seu imóvel.
Art. 5º. Conforme legislação em vigor, as áreas de recreação, áreas institucionais e
as vias de circulação passarão a pertencer à Fazenda do Município de Sales Oliveira no ato da
inscrição do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nuporanga.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sales Oliveira/SP, 20 de junho de 2022.
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SRATON:361 39256801 Dados: 2022.06.20 09:36:29 -0300'
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