materia nº 86/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www-.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 109/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 04 de julho de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “altera o quadro permanente
de servidores públicos municipais e dá outras providências” e o Projeto de Lei
Complementar anexo, que “Altera os Anexos 1, II, III e IV da Lei Complementar nº. 04 de
06 de março de 2007 e dá outras providências. meire
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o moménto, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração. é
FÁBIO GO
Prefeito id
42048 Rea:
mara Municipal Sa Iveira
Protocolo - Em, o o
nat REA
QD Yn5s
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PROJETO DELEIN'ÊG ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o quadro
permanente de servidores públicos municipais e da outras providências.
A finalidade da presente propositura é aumentar o número de cargos do quadro de
servidores efetivos do Município, a fim de melhorar a prestação do serviço público e tornar efetivo
o Princípio Constitucional da Eficiência.
As atribuições foram especificadas no Anexo I do Projeto de Lei.
Contando com a atenta análise e posterior acolhimento do presente Projeto em regime de
urgência especial, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Niveira/SP, 04 de julho de 2022.
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PROJETO DE LEI N'ºRO, DE 04 DE JULHO DE 2022
“Altera o quadro permanente de
servidores públicos municipais e da
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o quadro permanente de servidores públicos municipais, passando
a viger da seguinte forma:
E a Nomenclatura Carga Horária Nível Salarial Requisitos
04 Inspetor de Alunos 40 horas HI Ensino Médio Completo
Ê Ensino Superior Completo em
02 Fonoaudiólogo 30 horas XI Fonoaudiologia
: Ensino Médio Completo, com
10 Motorista 40 horas it habilitação em Categoria “D”
05 | Agente de Berviços 40 horas | IV Ensino Fundamental Incompleto
Gerais
02 Agente Administrativo 40 horas V Ensino Médio Completo
Art. 2º. As atribuições do cargo estão constantes do Anexo I desta Lei, sendo dela parte
integrante e indivisível, independentemente de transcrição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias constantes no Orçamento unicípio, suplémentadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor ía data de suá publieação, revogadas as disposições
em contrário.
Sáles Oliveira/SP. 04 de julho de 2022.
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “INSPETOR DE ALUNOS”
I - Cuidar da segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola; inspecionar o
comportamento dos alunos no ambiente escolar; a F
II - Orientar alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários;
II - Ouvir reclamações e analisar fatos;
IV - Prestar apoio às atividades acadêmicas;
V - Controlar as atividades livres dos alunos, orientar entrada e saída de alunos, fiscalizar espaços
de recreação, definir limites nas atividades livres;
VI - Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial;
VII - Auxiliar professores e profissionais da área artística;
VIII - Auxiliar o Departamento de Educação no tocante ao controle e desenvolvimento das
atividades de formação cultural;
IX - Auxiliar alunos com deficiência física;
X - Identificar pessoas suspeitas nas imediações da escola;
XI - Comunicar à chefia a presença de estranhos nas imediações da escola;
XII - Chamar ronda escolar ou a polícia;
XIII - Verificar iluminação pública nas proximidades da escola;
XIV - Controlar fluxo de pessoas estranhas ao ambiente escolar;
XV - Chamar resgate;
XVI - Confirmar irregularidades comunicadas pelos alunos;
XVII — Identificar responsáveis por irregularidades;
XVIII - Identificar responsáveis por atos de depredação do patrimônio escolar;
XIX - Reprimir furtos na escola;
XX - Vistoriar latão de lixo;
XXI - Liberar alunos para pessoas autorizadas;
XII - Comunicar à diretoria casos de furto entre alunos;
XXIII - Retirar objetos perigosos dos alunos;
XX IV - Vigiar ações de intimidação entre alunos;
XXV - Auxiliar na organização de atividades culturais, recreativas e esportivas;
XXVI - Inibir ações de intimidação entre alunos;
XXVII - Separar brigas de alunos;
XXVIII — Conduzir aluno indisciplinado à diretoria;
XXIX - Comunicar à coordenação atitudes agressivas de alunos;
XXX - Explicar aos alunos regras e procedimentos da escola;
XXXI - Informar sobre regimento e regulamento da escola;
XXXII - Orientar alunos quanto ao cumprimento dos horários;
XXXIII - Ouvir reclamações dos alunos;
XXXIV - Analisar fatos da escola com os alunos;
XXXV - Aconselhar alunos; |
XXXVI — Controlar manifestações afetivas;
XXXVI - Informar à coordenação a ausência do professor: |
XXXVIII - Restabelecer disciplina em salas de aula sem p ofessor) o
XXXIX - Fornecer informações aos professores; |
XL - Orientar entrada e saída dos alunos;
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XLI - Vistoriar agrupamentos isolados de alunos;
XLII - Orientar a utilização dos banheiros;
XLIII - Fixar avisos em mural;
XLIV - Abrir as salas de aula;
XLV - Controlar carteira de identidade escolar;
XLVI - Relatar ocorrência disciplinar;
XLVII - Inspecionar a limpeza nas dependências da Escola;
XLVIII - Verificar o estado da lousa;
XLIX - Comunicar à Gerência de Serviços sobre equipamentos danificados;
L - Controlar acesso de alunos e professores;
LI — Controlar as atividades de formação cultural sob orientação do Departamento de Educação;
LII - Exercer o controle de frequência de alunos e professores; o
LIII — Exercer atividades correlatas. -
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “FONOAUDIÓLOGO”
I - Desenvolver trabalho de prevenção no que se refere à área de comunicação escrita e oral, voz €
audição; participar de equipes de diagnóstico, realizando a avaliação da comunicação oral e
escrita, voz e audição;
II - Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de comunicação oral e escrita, voz e audição;
realizar o aperfeiçoamento dos padrões da voz e fala;
III - Colaborar em assuntos fonoaudiológicos ligados a outras ciências; projetar, dirigir ou efetuar
pesquisas fonoaudiológicas promovidas por entidades públicas, privadas, autárquicas e mistas;
IV - dirigir serviços de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e
mistos; supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de fonoaudiologia;
V - Assessorar órgãos e estabelecimentos públicos autárquicos, privados ou mistos no campo de
audiofonologia;
VI - Participar de Equipe de Orientação e Planejamento Escolar, inserindo aspectos preventivos
ligados a assuntos fonoaudiológicos, dar parecer fonoaudiológico, na área de comunicação oral e
escrita, voz e audição;
VII - Realizar outras atividades afins.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “MOTORISTA”
I - dirigir caminhões, verificando diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de
sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freio, embreagem, níyel
de combustível, entre outros, para o transporte de cargas;
II — dirigir automóveis, caminhonetes e demais veículos de transporte de passageiros;
III — dirigir ônibus para transporte de alunos da rede municipal de ensino, verificando diari
as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização: pneus, água do radiad:
bateria. nível do óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível, entre outros;
IV - zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis para, prevénç
solução de qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transguntgs e/outros
veículos;
v — verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem com
chefia imediata, quando do término da tarefa;
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VI — zelar pela segurança de passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de
segurança;
VII — orientar o carregamento e descarregamento de cargas, a fim de manter o equilíbrio do
veículo e evitar danos aos materiais transportados;
VII — observar os limites de carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, cumprimento e
largura;
IX — fazer pequenos reparos de urgência;
X — manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à
manutenção sempre que necessário;
XI — auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes;
XII — auxiliar na distribuição de pequenos volumes, de acordo com normas e roteiros
preestabelecidos;
XIII — conduzir servidores da Prefeitura em lugar e hora determinados, conforme itinerário
estabelecido ou instruções específicas;
XIV — observar os períodos de revisão e manutenção preventiva dos veículos;
XV — anotar em formulário próprio, a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas
transportadas, itinerários percorridos e outras ocorrências;
XVI — recolher ao local apropriado o automóvel, caminhão ou ônibus, após a realização do
serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
XVII — executar outras atribuições afins. pre te
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS”
I - Carregar e descarregar veículos em geral, transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais
de construção e outros, fazer mudança;
II - Proceder a abertura de valas, efetuar serviços de capina em geral;
III - Varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais;
IV - Zelar pela conservação e limpeza dos sanitários;
V - Auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral;
VI - Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais;
VII - Auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos;
VIII - Cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento e exumação;
IX - Manejar instrumentos agrícolas; ;
X- Aplicar inseticidas e fungicidas, cuidar de currais, terrenos baldios e praças, alimentar animais
sob supervisão;
XI - Proceder à lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpez de
peças e oficinas;
XII - Efetuar o controle de acesso aos prédios públicos, guardar os prédios, monumentos e
qualquer patrimônio do município que lhe for confiado; Er
XIII - Executar serviços de jardinagem tais como podas de árvores, , arbustos; -
XIV - Executar a conservação e limpeza de jardins, gramados e praças;
XV - Executar a lavagem de veículos da frota municipal;
XVI - Varrer e conservar próprios municipais e logradouros públicos;
XVII - Executar outras atribuições afins.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO “AGENTE ADMINISTRATIVO”
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1 - Prestar atendimento e esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de
ofícios e processos ou por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas;
I - Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização dos meios postos à sua
disposição, tais como telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;
II - Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e
agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação;
IV- Redigir expedientes administrativos tais como: textos, ofícios, memorandos, relatórios e
correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;
V - Realizar procedimentos de controle de estoque, inclusive verificando o manuseio de materiais,
os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle
patrimonial dos bens públicos;
VI - Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas,
projetos e ações públicas;
VII - Elabora pareceres sobre assuntos de sua unidade, coletando e analisando dados, para
colaborar nos trabalhos técnicos e administrativos.
VII - Coordena e promove a execução dos serviços gerais de escritório, verificando os
documentos, para garantir os resultados da unidade.
IX - Coordena e acompanha processo licitatório, verificando o cumprimento da legislação
pertinente, para assegurar a obtenção dos resultados.
X - Participa de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos, compondo
fluxograma, organogramas e demais esquemas gráficos, para garantir maior produtividade e
eficiência dos serviços.
XI - Orientar e acompanhar processos, visando controle sistemático de informações;
XII - Instruir requerimentos e processos, realizando estudos e levantamentos de dados, observando
prazos, normas e procedimentos legais;
XIII - Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar sig ud processos,
documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
XIV - Propor ao superior imediato providências para a consecução plena de suas atividades,
inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de
materiais e equipamentos;
XV - Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional da
Prefeitura;
XVI - Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares
informações e conhecimentos técnicos proporcionados pelos cursos;
XVII - Monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem;
XVIII - Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
XIX - Ter iniciativa e contribuir para o bom funcionamento da unidade em que estiver
desempenhando as suas tarefas;
XX - Manter conduta compatível com os princípios reguladores da Administração P
especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações; Pá
XXI - Elaborar e participar de tarefas de caráter educativo e na promoção.| prevenção e
reabilitação da saúde;
XX II - Participar do acolhimento ao usuário nos serviços de saúde;
XXIII- Participar de escala de revezamento e plantões em horários noturnos, feriados elfinal de
semana sempre que houver necessidade; -
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