Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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Ofício nº. 110/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 04 de julho de 2022.
À Excelentíssima Senhora arte
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “altera o prazo previsto na
Lei Municipal nº. 2.150/2022 de 31 de março de 2022, que “autoriza O Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira a efetuar a restituição de
contribuições previdenciárias nos casos em que especifica e dá outras providências” e dá
outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
votos de elevada estima e distinta consideração. ES E
Atenciosamente,
FABIO nado fimo
GODOY asa io
GRATON:36 Guiscionoros
139256801. Sin Gsto
FÁBIO GODOY GRATON
Prefeito Municipal
N:2098
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PROJETO DE LEINº 8 ) DE DE DE p
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que altera o prazo previsto
na Lei Municipal nº. 2.150/2022 de 31 de março de 2022, que “autoriza o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Sales Oliveira a efetuar a restituição de contribuições
previdenciárias nos casos em que especifica e dá outras providências” e dá outras providências.
A finalidade da presente propositura é adequar o prazo de execução da Lei Municipal, uma
vez que o prazo anteriormente estabelecido não está sendo suficiente para tal.
Contando com a atenta análise e posterior acolhimento do presente Projeto em regime de
urgência especial, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
és Oliveira/SP, 04 de julho de 2022.
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PROJETO DE LEI NBt, DE 04 DE JULHO DE 2022
“Altera o prazo previsto na Lei
Municipal nº. 2.150/2022 de 31 de
março de 2022, que “autoriza O
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Sales Oliveira a efetuar
a restituição de contribuições
previdenciárias nos casos em que
especifica e dá outras providências” e
dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei: RE
Art. 1º. Fica alterado o prazo previsto no 8 2º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.150 de
31 de Março de 2022 , conforme segue:
Onde se lia:
Artigo 3º - Os requerimentos deverão ser apreciados no prazo máximo de 45 (quarenta
e cinco) dias, contados de sua protocolização, seguindo a ordem de entrada do protocolo.
$ 1º Se deferido o requerimento, os valores a serem restituídos serão pagos ao servidor
em parcela única, com rubrica específica para a devida identificação.
82º A parcela única será paga no prazo de até 60 (sessenta dias), contados do
deferimento do requerimento, devidamente atualizada pelo índice IPCA/IBGE.
fe]?
Leia —se:
Artigo 3º - Os requerimentos deverão ser apreciados no prazo máximo de 45 (quarenta,
e cinco) dias, contados de sua protocolização, seguindo a ordem de entrada do protocolo.
$ 1º Se deferido o requerimento, os valores a serem restituídos serão pagos ao servido
em parcela única, com rubrica específica para a devida identificação.
. $2º A parcela única será paga no prazo de até 120 (cento e vinte dias), contado
deferimento do requerimento, devidamente atualizada pelo índice IPCA/IBGE.
Art. 2º. Os demais artigos permanecem inalterados.
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Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
“Sales Qliveira/SP, 04 de julho de 2022.
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