materia nº 89/2022

Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www salesoliveira.sp.gov.br
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Ofício nº. 116/2022 —- ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 11 de julho de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
O.
aa raio renina mm
Secretário
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional suplementar e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos do Lei Orgânica do Município.
to, aproveito a oportunidade para apresentar
presidente
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO NBA, DE 01 DE JULHO DE 2022
Abre no orçamento vigente crédito
adicional suplementar e da outras
providências
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais:
PROPÕE:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), distribuídos as seguintes dotações:
02.04.02 —- SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 132.....0000ccoccoreseneseenenesesosnesas neces esesasaesesasasasav aos acatar asa eras asas noso as aos 000000004 0000000000 0000 ass a0a R$ 420.000,00
12.361.0007.2023.0000 — Manutenção do Setor de Ensino Fundamental 25%
44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente
01 — Tesouro
Suplementação (+ )...ceccreecererererereceerrencaceseresiseesenemensasaneseseaesencacarereenensaenearasesnenenerensncacecema R$ 420.000,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais),
nos termos do inciso II do $1º e 83º, ambos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao presente
decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de
DESPACHO
ALT do Bia,
Presidente
Sales Oliveira/SP, 11 de julho 2022.
Discussão Única
Aprovado por.
Reprovado por.
Sessão realizada em | q ) Q QD
EA
IO GODOY GRATO
Prefeito Municipal
Presidente
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PROJETO DELEINº GA ,DE DE DE...
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente projeto
de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito adicional suplementar tem como objetivo reforçar a dotação prevista no orçamento
de 2022 que não está sendo suficiente para equipamentos e material permanente (44.90.52.00) de
recursos próprios para o Departamento de Educação, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte
mil reais), com o objetivo fazer aquisição de tablets, para auxiliar as crianças no processo de
aprendizagem e educação.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso I disciplina a presente matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial será coberto recursos provenientes
de excesso de arrecadação.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente matéria
em caráter de urgência.
Atenciosamente,