Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO DE LEINº q LSDE DE DE E
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Câmara Municipal de Sales Oliveira
EXPEDICNTEMA SESSÃO
DESP LN [2072
Senhora Presidente, E
Senhores Vereadores, ” Secretário
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “concede
reajuste e reenquadra nível de vencimentos dos servidores que especifica, e dá outras
providências.”
A propositura tem O objetivo de reajustar e reenquadrar o nível de vencimentos de
enfermeiros, técnicos em enfermagem e agentes de enfermaria, conforme demonstra o art. 1º.
O Projeto vem acompanhando a tendência nacional de estabelecimento do Piso
Nacional da Enfermagem, trazida pela Proposta de Emenda Constitucional nº. 11/2022.
Diante da atuação dos profissionais de saúde desde a pandemia demonstra que o
estabelecimento do piso salarial é de grande merecimento.
Contando com a atenta análise e posterior acolhimento do presente Projeto,
aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
és Oliveira/SP, 14 de julho 2022.
DESPACHO
As Comissões e ao Departamento
Jyrídico para emissão de Parecer
DT / Rott
FÁBIO GODÍ
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Nº AN60
Câmara Muntcipal de SalesçOlivelra
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Presidente
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PROJETO DE LEINº MM DE 14 DE JULHO DE 2022
“Concede reajuste e reenquadra nível
de vencimentos dos servidores que
especifica, e dá outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam reajustados os vencimentos dos enfermeiros, técnicos em
enfermagem, auxiliares de enfermagem e agentes de enfermaria, com reenquadramento do nível
de vencimentos, nos seguintes termos:
R$4.750,00
R$3.325,00
R$3.325,00 H-A
Enfermeiro
Técnico em Enfermagem
Agente de Enfermaria
dnCando La Ê PESA ÁRIO
|
|
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
es Oliveira/SP, 14 de julho 2022.
DESPACHO
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DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO — FINANCEIRO
Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I- EVENTO
Aumento da remuneração, de acordo com o que se segue:
Enfermeiro R$3.307,15 R$4.750,00
Técnico em Enfermagem R$1.446,83 R$3.325,00
Agente de Enfermaria R$1.446,83 R$3.325,00
II - PREMISSAS
O aumento da remuneração dos cargos acima listados se dá em razão da adequação à
tendência nacional ao estabelecimento do Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem,
sobretudo com a recentíssima aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº. 11/2022.
II - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Despesa mensal com os vencimentos — SITUAÇÃO ATUAL
Enfermeiro R$3.307,15 R$275,60 R$91,87 R$463,00 R$826,79 R$250,00 |” | R$5.A4 1
Técnico em Enfermagem | R$1.446,83 R$120,60 R$40,19 R$202,56 R$361,71 R$250,00, rsZocg,:
Agente de Enfermaria R$1.446,83 R$120,60 | R$40,19 R$202,56 R$361,71 R$250,00 R$2.060,18
Despesa Mensal com vencimentos — SITUAÇÃO PRETENDIDA
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[Enfermeiro |R$475000 [R$395,83 [R$131,94 R$665,00 | R$1.187,50 | R$250,00 [R$7380,27
ocean [ouso [nos [rsss — friso [rsoias [rssogo [sem
Agente de Enfermaria R$3.325,00 R$227,08 R$92,36 R$465,50 R$831,25 R$250,00 R$5.191,19
Diferença apurada:
R$5.214,41 R$7.380,27 R$2.165,86
R$2.060,18 R$5.191,19 R$3.131,01
R$2.060,18 R$5.191,19 R$3.131,01
Gastos anuais do evento:
Enfermeiro [R$25.990,00 R$155.940,00 R$171.627,56 R$188.893,29
Técnico em Enfermagem | 05 [R$37.572,12 R$187.860,60 R$206.759,38 R$227.559,37
Agente de Enfermaria 06 |R$37,572,12 |R$225.432,72 R$248.111,25 R$273.071,24
Considera-se para o efeito da Memória de Cálculo para 2022 o período de junho a
dezembro com encargos e auxílio alimentação inclusos, inclusive 13º salário e 1/3 de érias
proporcionais.
IV — IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
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1 — Superávit Financeiro R$9.670.417,44 R$10.643.261,43 R$11.713.973,53
do Exercício Anterior E] +
É mo Receita Corrento R$49.283.500,00 R$51,740.000,00 R$55.520.000,00
Líquida Prevista a Ea —
3 — Disponibilidade 7,44 R$62.383.261,43 R$67.233.973,53
Financeira (2+1) a R$58.953.917,4 $62.383.261, L
4 — Custo Total do R$569.233,32 R$626.498,19 R$689.523,90
Evento —— 4
5 - Impacto |. 1,15% 121% 1,24%
Orçamentário (4/2) | —
6 — Impacto Financeiro 0,96% 1,00% 1,02%
(4/3)
=)
* Balanço Patrimonial do exercício de 2021, e os valores dos exercícios de 2023 e 2024 foram estimados com base no IPCA de 2021
(10,06%). so
**Para o exercício de 2022 foi utilizada a previsão de RCL da LOA e para os exercícios de 2023 e 2024 foi utilizado os valores de RCL da
Administração Direita constantes no PPA 2022 a 2023.
Y — IMPACTO NO INDICE DE PESSOAL
SALAO NU INDICE DE PESSOAL
1 - Gastos com pessoal** R$ 19.237.954,32 | R$ 20.234.652,88
2 — Receita Corrente Líquida*** R$ 49.162.853,27 | R$ 49.283.500,00
4 — Limite de Alerta 48,60 48,60
5 — Limite Prudencial 51,30 51,30
6 — Limite Máximo | 54,00 54,00
* Foram considerados os valores do Poder Executivo de 2021.
** Previsto para 2022 na LOA, mais o valor estimado do evento para 2022.
*** Valor da RCL prevista na LOA de 2022.
V-DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DAS DESPESAS COM PPA E LDO
Na qualidade de ordenador da despesa do município de Sales Oliveira — SP, declaro
que com a aprovação do projeto de lei criação de cargos, o município terá suficiente dotação,
firme e consistente expectativa de suporte de caixa, e adequação orçamentária e financeira
com o PPA e LDO, conforme demonstrativo de impácto O amentário e financeiro acima.
necessários.