Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO DE LEINº E 1) »DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Câmara Municipal de Sales Oliveira
Senhora Presidente, EXPEDIENTE,DA SESSÃO
Senhores Vereadores, DE Li ua “tor
Secretário
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente projeto
de lei que versa sobre a Instauração o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
estabelece a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência.
O presente Projeto de Lei tem como finalidade atender a um requisito do Governo do Estado
de São Paulo.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos Aprovação a presente matéria
em caráter de urgência.
Atenciosamente, ve.
abjo Godoy/Graton
' ; A Pa
dá DESPACHO
As Comissões e ao Departamento
N ê 20 6 Ê Jurídico para emissão de Parecer
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Câmara Municipal de Sales Oliveira
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PROJETO Nº2Q, DE 15 DE JULHO DE 2022
Institui o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência,
estabelece a Política Municipal da
Pessoa com Deficiência e o Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais: ii E
PROPÕE:
Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a sigla C.
M. D. PcD, órgão colegiado paritário de natureza permanente, com funções consultiva, normativa, de
aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal, e de formulação e controle das políticas
municipais voltadas à inclusão e defesa de direitos das Pessoas com Deficiência, vinculado ao
Departamento de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Departamento de Assistência Social deverá dar suporte, quanto à estrutura
física, administrativa e funcional do Conselho.
Artigo 2º - O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Sales de
Oliveira- SP, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Assistência Social, Educação, Saúde,
Esporte, Cultura, Profissionalização, trabalhos inclusivos e outros, assegurando em todas elas, o
tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme
preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.
Artigo 3º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que fêm
condições com as demais pessoas. |
Artigo 4º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: |
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I — Incidir e controlar as políticas municipais voltadas à inclusão da pessoa com deficiência, , bem
como direitos, deveres e garantias relacionados às pessoas com deficiência previstos no ordenamento
jurídico brasileiro vigente, informando e apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva
proteção, inclusive podendo representar aos órgãos de fiscalização competentes:
II - Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento das políticas públicas de inclusão e de garantia
de direitos das pessoas com deficiência;
HI - Atuar como instância consultiva na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das
políticas públicas do município voltadas à inclusão e defesa de direitos da pessoa com deficiência em
acordo com a Lei 13.146/2015 denominada LBI — Lei Brasileira da Inclusão e na forma prevista na
Lei Federal nº 13.019/2014 e conforme critérios estabelecidos em regimento interno pelo Conselho;
IV — Emitir pareceres, devidamente fundamentados, sobre assuntos ou questões de sua competência,
que lhe sejam enviados pelos demais órgãos da Administração Municipal, ou de outras esferas da
Federação, e por entidades privadas de direito interno ou internacional;
V - Receber denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer
ameaça ou violação de direitos da pessoa com deficiência, garantidos e previstos na legislação
brasileira ou nos instrumentos normativos internacionais de proteção à pessoa com deficiência,
encaminhando aos órgãos competentes para adoção de providências de sua alçada nas esferas cível,
criminal ou administrativa e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre fatos e
circunstâncias que possam constituir objeto de demanda judicial e/ ou procedimento administrativo;
VI — Acompanhar e orientar, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para tornar
efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos
inerentes a pessoa com deficiência, mantendo registros das mesmas;
VII - Sugerir modificações nas estruturas públicas do Município destinadas à inclusão e defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
VIII — Acompanhar a elaboração e a execução da A orçamentária Plano Plurianual (PPA),
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, indican O às
modificações necessárias à consecução da política formulada visando a inclusão e defesa dos
da pessoa com deficiência, na perspectiva do orçamento participativo, realizando ciclos di
com antecedência de 60 dias dos prazos para elaboração das respectivas propostas;
IX — Gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, fixando critérios e prioridades para |sua
utilização, quando oportunamente criado nos termos da lei específica;
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X — Elaborar anualmente seu Plano de Ação, preferencialmente no primeiro trimestre e o respectivo
plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros,
submetendo-os à aprovação do Departamento Municipal a que esteja vinculado;
XI - Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus
membros, nele definindo a periodicidade das reuniões presenciais ou virtuais, definição e modo de
constituição de comissões temáticas;
XII — Fomentar e implementar a criação de fóruns e ou câmaras temáticas, comitês, grupos de trabalho
(GT's) e demais formas de organização da sociedade civil, reconhecendo a legitimidade dessas
instâncias por meio de credenciamento, conforme relevância das articulações locais e nos termos
previstos nos incisos IX e X anteriores; e
XIII - Acompanhar, conjuntamente com os demais Conselhos Municipais, os projetos, programas,
campanhas educativas de sensibilização e conscientização e ações de prevenção às deficiências, e
serviços que envolvam diretamente às pessoas com deficiência.
Artigo 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10
membros e seus respectivos suplentes, de forma paritária sendo 05 representantes do Governo
Municipal e 05 representantes da Sociedade Civil: -—
I- Os representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade Civil serão assim distribuídos:
a) 02 de organizações da Sociedade Civil organizada, devidamente constituídas e tendo por objeto
social a promoção da inclusão e/ou defesa de direitos das pessoas com deficiência.
b) 03 de pessoas físicas da sociedade civil, sendo 100% (cem por cento delas) pessoas com deficiêxícia
ou seus respectivos representantes legais.
seguintes órgãos:
Departamento Municipal de Assistência Social
Departamento Municipal da Saúde;
Departamento Municipal da Educação; a
Departamento Municipal de Engenharia e Obras;
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Departamento Municipal de Transporte;
$ 1º - Os membros titulares e suplentes a que se refere o inciso I deste artigo serão escolhidas por meio
de processo eleitoral próprio.
$ 2º - É vedado o exercício de mandato a pessoas que estejam em procedimento eleitoral regular.
8 3º - Em caso de não serem preenchidos os mandatos de titular e suplente ou de ficarem vacantes,
será realizado processo eleitoral suplementar específico para esse preenchimento.
$ 4º - Os membros representantes do Governo Municipal serão indicados pelo Prefeito e/ou
responsáveis pelas respectivas pastas relacionadas no inciso II deste artigo dentre servidores de
comprovada atuação e/ou conhecimento nos assuntos da pessoa com deficiência.
8 5º - Os membros eleitos e os representantes de Governo Municipal serão designados por Ato do
Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
86º - As funções de Conselheiro são consideradas como de serviço público relevante e não serão
remuneradas.
Artigo 6º - O Departamento Municipal a que estiver vinculado dará suporte administrativo e
financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que contará ta:
colaboração técnica dos demais órgãos municipais nele representados.
mm e
Diretora dentro do Colegiado:
— Presidente;
— Vice-Presidente;
— 1º Secretário;
— 2º Secretário.
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$ 1º - A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião extraordinária, convocada para esta finalidade,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a nomeação. Es
82º - A eleição da Mesa Diretora, em sessão presidida pelos representantes da Secretaria Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou outra que a substitua, no caso, o Departamento de
Assistência Social dar-se-á mediante escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para
ocuparem os cargos pelo período de 2 (dois) anos.
$ 3º — Os eleitos tomarão posse imediatamente após a proclamação do resultado, na mesma sessão,
que lhes será dada pelo Colegiado.
Artigo 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
e$ Oliveira/SP, 15 de julho 2022.
DESPACHO
A& Ordem do Dia
consome somas sra
Presidente