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Pedido de Informação nº 20/2022
Considerando que, ouvi relatos de que há servidores da Prefeitura Municipal que estão com mais de dois períodos de férias acumulados, algo que vai em desencontro com a redação do artigo 128, caput da Lei Municipal n° 1.665, de 09 de abril de 2012, que diz:
“É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço, não podendo a acumulação, neste caso, abranger mais de dois períodos.”
Considerando que, o presente pedido de informação tem apenas o objetivo de averiguar se a Prefeitura Municipal está observando a legislação vigente no tocante a concessão de férias aos seus servidores;
Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, sendo assim, realizo o seguinte pedido de Informação:
Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:
Dentre todos os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Sales Oliveira, existem servidores com o gozo de férias em atraso? Caso a resposta seja positiva, peço que informem quais são os servidores e o número de férias devidas a cada um e o motivo para que isso aconteça.
Descrever como funciona o procedimento de concessão de férias aos servidores efetivos da Prefeitura Municipal.
Sales Oliveira – SP, 13 de julho de 2022.
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Luiz R. S. Resende
Vereador
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