materia nº 21/2022

Pedido de Informação nº 21/2022





Considerando que, no plano de governo da atual administração uma das promessas para a área da educação foi a “transparência nos gastos do recurso do Fundeb”, assim como incentivo a participação da população nos “grupos” do Fundeb;

Considerando que, não foi fornecida cópia do calendário das reuniões que iriam ser realizadas por todos os conselhos municipais no ano de 2021, conforme solicitado pelo Pedido de Informação n° 09/2021; 

Considerando que, até o presente momento nenhum vereador foi convidado para participar das reuniões feitas pelo Conselho do Fundeb, embora foi prometido no plano de governo uma transparência referente aos atos do Fundeb; 

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, sendo assim, realizo o seguinte pedido de Informação:

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



Providenciar cópia da Prestação de Contas do FUNDEB referente ao período de janeiro de 2021 até a data da resposta do presente pedido de informação, mês a mês, constando quais os valores recebidos, bem como cópia dos seus pareceres e das atas das reuniões do Conselho do FUNDEB, principalmente aquelas em que dão aprovação nas contas.

Qual banco e conta foram depositados os valores referentes ao Fundeb?

Quais foram os valores gastos com folha de pagamento; equipamentos, cursos e outros? Favor detalhar o que foi comprado e citar as empresas fornecedoras.

Quanto o Fundeb tem em caixa?

Qual a previsão de recursos a serem recebidos do FUNDEB no exercício de 2022?

Para efeitos de transparência dos atos do Conselho do FUNDEB, o município está cumprindo a determinação prevista no artigo 34, § 11 e incisos da Lei n° 14.113/2020? Em caso negativo, favor justificar.

Conforme prometido no plano de governo da atual administração, quais providências estão sendo tomadas para dar maior transparência dos gastos do FUNDEB?  

Qual o motivo dos membros do Poder Legislativo não serem comunicados e convidados para participarem das reuniões do Conselho do Fundeb? 

Quais ações estão sendo tomadas para incentivar a participação dos pais e demais membros da sociedade no Conselho do Fundeb? 

Houve alteração na composição do Conselho do Fundeb? Em caso positivo, encaminhar portaria. 

O Conselho do Fundeb de Sales Oliveira tem regimento interno próprio? Em caso positivo, favor encaminhar cópia. 



Sales Oliveira – SP, 14 de julho de 2022.





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Natália F. Martins

Vereadora