materia nº 22/2022

Pedido de Informação nº 22/2022





Considerando que, há alguns anos é objeto de análise pelo Ministério Público o desvio de função de cargo de servidores públicos na Prefeitura Municipal de Sales Oliveira através da abertura de Inquérito Civil Público e, posteriormente, levando o caso a apreciação do Poder Judiciário, com ingresso de Ação Civil Pública,

Considerando que, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu totalmente a pretensão do Ministério Público, reconhecendo a existência de desvio de função de cargos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal; 

Considerando que, as informações ora solicitadas servirão para o cumprimento da função de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira e o Regimento Interno desta Câmara Municipal, além de poder conceder respostas corretas e precisas aos questionamentos feitos pelos munícipes, sendo assim, realizo o seguinte pedido de Informação:

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



Fornecer relação de todos os servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal, cargos que ocupam, respectivos locais onde desempenham suas atribuições e jornadas de trabalho.  

Fornecer relação de todos os servidores públicos comissionados da Prefeitura Municipal, cargos que ocupam, respectivos locais onde desempenham suas atribuições e jornadas de trabalho. Neste caso, favor encaminhar as portarias de nomeação.

Informar quais e quantos servidores públicos da Prefeitura Municipal estão em desvio de função, não estando nos seus cargos de origem, bem como informar os nomes dos que estão exercendo os cargos em desvio de função e indicar os respectivos cargos de origem, e informar os salários de origem desses cargos e os atuais salários em desvio de função.  

Quais medidas a Prefeitura Municipal tomou até o presente momento para sanar o problema de desvio de função de cargos? E quais ainda pretende tomar? 



Sales Oliveira – SP, 15 de julho de 2022.





______________________

Luiz R. S. Resende

Vereador