materia nº 23/2022

Pedido de Informação nº 23/2022





Sales Oliveira, hoje possui um Distrito Industrial bem localizado e com empresas que geram renda e empregos ao nosso município, símbolo de progresso e desenvolvimento econômico da nossa cidade, sociedade e região;

Local de grande importância, mas que se encontra menosprezado pela atual Administração e administrações anteriores, o que tem tirado a atratividade e o interesse de instalação de novas empresas e industrias;

Considerando que o descaso se dá pela falta de infraestrutura adequada, como guias, pavimentação asfáltica, redes coletoras de águas pluviais e melhor acesso, que comporte a entrada e saída de grandes veículos. Melhorias que só acrescentariam e tornariam o local mais requisitado e melhor utilizado;

Outro ponto a ser destacado, é a destinação correta de lotes que tiveram desvio de finalidade e hoje, foram vendidos sem autorização, estão parados sem utilização ou servem como local de lazer e recreação; 

Diante do exposto, investido na condição de Vereador e de poder realizar maiores esclarecimentos a população e aos Nobres Vereadores desta Casa de Leis, realizo o seguinte Pedido de Informação:

Requeiro à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.  Prefeito Municipal de Sales Oliveira – SP o seguinte Pedido de Informação:



Existe por parte deste Executivo Municipal, projeto que visa a melhoria da infraestrutura do Distrito Industrial, com levantamento de custos e mapas atualizados? Em caso de resposta positiva encaminhar cópia integral do Projeto.

Fornecer mapa atualizado de todos os lotes do Distrito Industrial, destacando os lotes que estão vazios, sem utilização e os que estão ocupados, discriminando os  proprietários de cada um.

Informar por que a Lei nº 1.049/1994 e sua regulamentação, que trata da ocupação do Distrito Industrial não vem sendo cumprida, haja vista, que muitos proprietários não realizaram obras de infraestrutura em seus lotes  como determina a Lei? Qual medida o Executivo Municipal está tomando para regularizar o descumprimento da Lei do Distrito Industrial?

Existe processos judiciais contra os lotes do Distrito Industrial? Em caso de resposta positiva, informar quais, encaminhado as respectivas cópias.

Existe processo de compra e venda de lotes do Distrito Industrial, sem a autorização da Prefeitura Municipal? Em Caso positivo informar quais.

Sales Oliveira – SP, 18 de julho de 2022.









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Luiz R. S. Resende

Vereador