Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 122/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 25 de julho de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências”.
Por isso, solicito a apreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termos dear 29 da Lei Orgânica do Município.
agroveito a oportunidade para apresentar
« 9065
à irinal de Sales Olreira
Câmara Municipãi de Sales
protocolo - Emo2S / Oy 2d
5, ; 16:09 A
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PROJETO DELEINº QU) ,DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
A abertura do crédito adicional especial, no valor de R$ 613.200,00 nas dotações de
equipamentos e material permanente de recurso próprio e federal, do Departamento de Assistência
Social, é necessário para abertura do processo licitatório para aquisição de 2 (dois) veículos
adaptados para o transporte de passageiros.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a presente
matéria.
O presente crédito adicional especial será coberto com excesso de arrecadação no valor de
R$ 390.000,00 e o valor de R$ 223.200,00 por meio de superávit financeiro apurado no balanço
do exercício anterior.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
iveira/SP, 25 de julho 2022.
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PROJETO DE LEI Nº13 , DE 25 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente crédito adicional especial e da
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 613.200,00 (seiscentos e treze mil e duzentos reais), nas seguintes dotações:
02.03.03 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 475....eeeeeeeseresereeaerererecereresesaeaasneneae serasa rasas esa sas asa enero nene seca seesaracanenenenenesesasanana R$ 200.000,00
08.244.0005.2077.0000 — Bloco da Gestão do SUAS
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
Ficha: 476
08.244.0005.2077.
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05 — TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS — VINCULADOS
R$ 190.000,00
02.03.01 - ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DA ASSITÊNCIA SOCIAL
Ficha: 477....eeeeeeesesererarasasaeaereseresesaseseonenenenen asas eres asas asacnenensaanam asas arara casaca se smamenemananare R$ 223.200,00
08.244.0005.2068.0000 — Manutenção da Administração e Coordenação da Assist. Social
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
91 — TESOURO -— exercício anterior
Suplementação (+ )....scereereeeneeenseensmsenenserrserneeereooerseensconsanasenasennscenmsermeeenseanasenmavas R$ 613.200,00
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos provenientes/
de: 1 - excesso de arrecadação das seguintes emendas parlamentares: nº 201938660003
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e nº 2021 10007
Ministério da Cidadania, no valor de R$ 190.000,00 (cento c noventa mil reais); II — por su rávi
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, no valor de R$ 223.200,00 (duzentos/e vi
e três mil e duzentos reais).
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados a presente, lei,
se necessário for.
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Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sales Oliveira/SP, 25 de julho de 2022.
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