Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
CNPJ: 46.756.029/0001-07 — IE: 597.061.245.116
Ofício nº. 124/2022 — ECM
Ref.: Encaminha Projeto de Lei
Sales Oliveira, 01 de agosto de 2022.
À Excelentíssima Senhora
Cláudia H. F. Paganini
Presidente da Câmara
Sales Oliveira/SP
Excelentíssima Senhora,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por meio deste, submeter à
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, que “Abre no orçamento vigente
crédito adicional especial e da outras providências”.
Por isso, solicito -avapreciação e consequente aprovação do Projeto
em Regime de Urgência, nos termós do art./29 da Lei Orgânica do Município.
0, aproveito a oportunidade para apresentar
Sem mais para o mome
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www.salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 94, DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores o presente
projeto de lei que versa sobre a abertura de crédito adicional especial.
O crédito adicional especial, no valor de R$ 1.065.614,46, tem como objetivo criar dotação
não prevista no orçamento de 2022 de Obras e Instalações (44.90.51.00) de recursos próprio para
o Departamento de Obras e Engenharia, para ser utilizado como contrapartida para
prosseguimento do Convênio nº 873467/2018, entre o Município e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, com objetivo de executar a Pavimentação Asfáltica (CBUQ) da
Avenida Dalcyr Borsato, com instalação de redes e aparelhos de drenagem de água pluvial, guias e
sarjetas, pois o houve a rescisão amigável do contrato administrativo nº 012/2021 com a empresa
Autem Engenharia Ltda, sendo necessário realizar novo processo licitatório.
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 em seu art. 41, inciso II disciplina a presente
matéria.
A cobertura do presente crédito adicional especial, no valor de R$ 905.614,46, será
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, nos termos da Lei nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso I.
Contando com a compreensão dos nobres vereadores, pedimos aprovação a presente
matéria em caráter de urgência.
/
-Salês Oliveira/SP, 01 de agosto 2022.
Página 1 de 2
Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
Praça Domingos Tavares Barradas, s/n — Centro — Sales Oliveira/SP — CEP. 14.660-000
Fone: (16) 3852-0200 — Site Oficial: www .salesoliveira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI n Qd, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura no orçamento
vigente crédito adicional especial e da
outras providências”.
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de
R$ 1.065.614,46 (um milhão, sessenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e quarenta e sei
centavos), na seguinte dotação:
02.07.01 - SETOR DE OBRAS PÚBLICAS
Ficha: 478....
15.451.0016. E — Obras e Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 — Obras e Instalações
91 — Tesouro — exercício anterior
R$ 1.065.614,46
Suplementação (+ )...sseensenscarsencoresorssenitasiiiiidisidisioo ano eooer moema ensermnansemmsiesscsscessanssssaio R$ 1.065.614,46
Artigo 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos da Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso I.
Artigo 3º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias serão adequados ao presente
decreto, se necessário for.
Artigo 4º - Este Lei entrará em vigor na data de sua
Página 2 de 2