Prefeitura Municipal de Sales Oliveira — SP
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PROJETO DE LEI Nº Ao +DE DE DE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a grata satisfação em encaminhar a V. Exa. para apreciação de vós e dos Nobres
Vereadores da Egrégia Câmara Municipal de Sales de Oliveira/SP, o incluso projeto de lei que
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Dito de outro modo, estão sendo ajustadas duas disposições consignadas na LOA (art. 4º,
inciso I da Lei 2116 de 23/12/21) e LDO (art. 8º, inciso I da Lei 2099 de 15/10/21) vigentes em
2022.
Na LDO está sendo alterado o limite para realização de transposição, transferência ou
remanejamento de recursos entre órgãos orçamentários e categorias de programação indicado no
art. 8º, inciso I da Lei 2099 de 15/10/21 passando para 8% do total da despesa fixada no ano.
Na LOA está sendo alterado o limite para abertura de créditos suplementares para reforço
de dotações insuficientemente consignadas no orçamento municipal indicado no inciso I do art. 4º
da Lei Municipal n. 2116 de 23/12/21 passando para 8% do total da despesa fixada no ano,
observando o disposto no art. 43 da Lei Federal n. 4320/64.
De salientar que O Projeto em cotejo visa tão somente esclarecer e equacionar a
possibilidade de suplementação do orçamento mediante a edição de Decreto do Chefe do
Executivo diante da interpretação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diant j
do que consta expressamente autorizado na Lei Federal nº 4.320, Constituição Federal e na própria
Lei Orçamentária Anual já aprovada, ampliando-se, contudo, o percentual de suplementação
através de Decreto em plena consonância com o limite permitido pelo TCESP. | /
em 2021 denominado GESTÃO FINANCEIRA DE PREFEITURAS E
MUNICIPAIS cuja leitura nos leva a entender o limite de alterações orçamentárias por decreto
o — quea Egrégia Corte de Contas entende como boa margem.
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Confira-se trecho de interesse:
6.)
2.1.1. A boa técnica e a moderada margem para créditos suplementares
No último ano de mandato, assim como nos demais, recomenda-se a utilização de
percentual moderado de alteração orçamentária, sendo esta a prévia e genérica
autorização, na lei de orçamento, para abertura, por decreto, de créditos
suplementares (art. 165, $ 8º, da CF). Tal comedimento prende-se ao fato de a
realidade mostrar elevadas margens orçamentárias, superiores, às vezes, a 70% do
orçamento total; isso, enquanto a inflação não supera a casa dos 10%.
Já o remanejamento, a transferência e transposição, podem contar com uma
autorização módica, moderada, na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), ou,
esgotada tal margem percentual, há de o chefe do Executivo solicitar específica
autorização do Legislativo.
(..)
Portanto, extrai-se inequívoco entendimento de que o percentual de suplementação deve
seguir o percentual de inflação anual acumulada, que em nosso País está ultrapassando a marca
dos 10%. E ainda, além desse percentual, orienta o TCESP acerca da possibilidade de permissivo
em percentual módico para remanejamento, a transferência e transposição de dotações que deve
constar da LDO.
Ainda a propósito da medida proposta, importante destacar que é pacífico o entendimento
de possibilidade de alteração do referido percentual durante o exercício financeiro.
Nesse sentido emenda de Parecer do IBAM 936/03 versando sobre o tema, cujo trecho
nuclear segue transcrito:
(...)
Em suma, a lei orçamentária pode ser alterada durante o exercício mediante
aprovação de projeto de lei, cuja iniciativa reservada ao Executivo. Alteraçã )
pode, inclusive, se destinar autorizar o prefeito abrir créditos suplementares/e
especiais, mediante justificativa, em momento determinado, desde que haj
concedida.
(...) Gun.
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Saliente-se, por derradeiro, que a suplementação vem sendo utilizada como sempre foi, ou
seja, tão somente para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento,
suprimindo-se assim eventuais falhas e procedendo-se ajustes na peça orçamentária, sem, contudo,
inserir novas ações governamentais.
Assim, a medida proposta além de ajustar a LOA e LDO vigentes ao entendimento do
Egrégio TCESP, com fundamento na Lei Federal n. 4320/64 e Constituição Federal.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Óliveira/SP, 01 de agosto de 2022.
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PROJETO DE LEI Nº AG, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
FÁBIO GODOY GRATON, Prefeito Municipal de Sales Oliveira, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º O limite para realização de transposição, transferência ou remanejamento
de recursos entre órgãos orçamentários e categorias de programação indicado no inciso I do art. 8º
da Lei Municipal n. 2099 de 15/10/21 fica alterado para 8% do total da despesa fixada no ano.
Artigo 2º O limite para abertura de créditos suplementares para reforço de dotações
insuficientemente consignadas no orçamento municipal indicado no inciso I do art. 4º da Lei
Municipal n. 2116 de 23/12/21 fica alterado para 8% do total da despesa fixada no ano,
observando o disposto no art. 43 da Lei Federal n. 4320/64.
Artigo 3º - Este Lei entrará em vigor na data de s
ales Oliveira/SP, 01 de agosto de 2022.
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